Trabalhos Sobre A Lei De Execução Penal

1. O ministério público na lei de execução penal a. Função O ministério público é uma instituição permanente e essencial à função jurisdicional do estado. È incumbido ao MP defender a ordem jurídica, o regime democrático e os interesse individuais e sociais indisponíveis. O MP tem função fiscalizadora em toda atividade funcional, na esfera civil ou penal. O MP irá atua sempre que houver litigio com relação a uma norma jurídica de ordem pública ou que tutelar um bem jurídico…

Ausência de estabelecimentos Penais adequados 1- INTRODUÇÃO As penitenciárias vivem um caos. De um lado, presos vivendo em condição subumana; do outro, traficantes e assaltantes comandando as ações delituosas ocorridas do lado de fora dos presídios. Em algumas penitenciárias, a reincidência chega a 70% dos casos. Um grande problema relacionado a isso é que, na nossa legislação, cada tipo de estabelecimento penal é apropriado para o…

Governamentais (ONGs), empresas e setores da Igreja, o poder público enceta campanhas de conscientização e implementa atividades na área de educação, trabalho e cultura no sentido de readaptar o preso para seu retorno à sociedade. No entanto, os resultados decorrentes das práticas ressocializadoras não condizem com as expectativas geradas pela legislação de execução penal, porquanto o crescimento do contingente carcerário, a superlotação, a reincidência criminal, o próprio crivo da…

Direito Penal I – Aula 1 Conceito do Direito Penal É o ramo do direito público que define infrações penais, estabelecendo penas ou medidas de segurança aos infratores. DIREITO PENAL SUBJETIVO = É o poder que o Estado tem de exercer juspuniende. “JUSPUNIENDE” = DIREITO DE PUNIR. DIREITO PENAL OBJETIVO = Conjunto de leis que regem o direito penal. FINALIDADE DO DIREITO PENAL = Trazer a paz social. OBS.: O direito penal não protege todos os bens jurídicos.…

estabelecimento penal. O Código Penal brasileiro de 1940 adotou o sistema progressivo de cumprimento de pena, sendo o preso submetido a três regimes de cumprimento de pena. O primeiro é o regime fechado, fixado para aqueles que praticam infrações penais punidas com pena de reclusão superior a oito anos e para os reincidentes. Depois, após o preenchimento dos requisitos objetivos e subjetivos impostos pela lei, o condenado tem direito à progressão para o regime semiaberto, a ser cumprido…

Introdução A Lei de Execução Penal é uma lei criada com o fim de delimitar a forma como deve se dar a prisão - cautelar ou a caráter de pena - e as condições que devem ser inerentes a ela, além dos deveres impostos ao Estado no que diz respeito à ressocialização do egresso. No entanto, observa-se, na prática, que a lei não é cumprida, sendo infringida tanto dentro dos presídios, onde as condições dadas aos presos são vergonhosas e apenas minimamente se assemelham ao que a lei prevê,…

Disciplina: Direito Penitenciário e Execução Penal Turma: 9º Período diurno Docente: Prof.ª Elaine Pimentel Discente: Danyelle Rodrigues de Melo Nunes ANOTAÇÕES DE AULA 13/03/14 Esse ramo do Direito, como ciência, ainda é algo novo, não muito estudado. É uma disciplina que engloba direito material e direito processual o Direito penitenciário é bastante estudado pela Sociologia francesa, sobretudo pela influência de Foucault. A Lei das Execuções Penais brasileira, embora…

confisco, entre outras. A prisão, lato sensu, surgiu como pena no direito canônico, em que religiosos que cometiam delitos eclesiásticos eram privados de sua liberdade, cumprindo tal pena em um local que, tamanha a pressão psicológica exercida sobre os presos, acreditava-se que lhe trariam a expiação da culpa, bem como estimularia o arrependimento dos condenados. A construção de prisões, entendidas como um local específico onde privava-se o condenado de sua liberdade, se deu com maior ênfase

CIÊNCIAS JURÍDICAS RIO DE JANEIRO DEDICATÓRIA Dedico este trabalho a minha mãe Neuza, meu noivo Julio César e Penélope, pelo eterno carinho, incentivo e paciência dispensados a mim durante todo este trabalho. Amo vocês. AGRADECIMENTO Agradeço ao meu professor Alexandre Vianna, pelo apoio neste trabalho, a todos os meus amigos e colegas de faculdade pelo auxílio, incentivo e amizade…

Aula 01 – Direito Penal II 19/08/2009 Continuação das Penas Punitivas de Liberdade Os regimes se for regressão pode sair do aberto direto para o fechado. Progressão de regime tem que ser evoluindo do fechado para o semi aberto para o aberto. →Características dos Regimes: CP e Lei de Execução Penal (7.210)/84) Fechado: Art. 34. Pena regime em estabelecimento máximo ou média. Para se submeter a pena precisa de um exame chamado criminológico. O exame criminológico ele é feito por uma…