Trabalhos Sobre A Lei De Execução Penal

I [1] LEI EXCEPCIONAL OU TEMPORÁRIA Art. 3º - A lei excepcional ou temporária, embora decorrido o período de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram, aplica-se ao fato praticado durante sua vigência. Leis auto-revogáveis são também chamadas de lei de vigência temporária. Comportam duas espécies, a lei excepcional e a lei temporária. Leis penais temporárias são aquelas que possuem vigência previamente fixada pelo legislador. Este determina que a…

4 – Explique a relação do Direito Penal com as Ciências Jurídicas Fundamentais. a. Filosofia do Direito: Fornecedora de princípios básicos ou nortes ao Direito Penal, bem como definira de suas categorias e conceitos. Noções de Delito, pena, imputabilidade, culpa, dolo, ação, causalidade, proporcionalidade, liberdade, necessidade, acaso, erro entre tantos outros, são conceitos filosóficos antes de serem jurídicos. (Maggiore). Quando se elabora uma determinada pena, é preciso ter claro juízo de

A conclusão do Tcc é como o fechamento de um importante trabalho, a coroação de um estudo cujo aprofundamento é mister para a evolução científica do País, uma vez que a máxima dos trabalhos de conclusão de curso embasa-se na pesquisa, elemento que muitos avanços alcança para distintas áreas do saber, nacionalmente e mundialmente. Desse modo, a conclusão de um Tcc deve apontar tudo quanto foi descoberto, diante de profunda pesquisa e investigação ao longo da elaboração do texto do mesmo.…

A PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL E A LEI DOS CRIMES HEDIONDOS Flamínio de Campos Barreto Neto Aluno do curso de Pós-Graduação em Direito Penal e Direito Processual Penal da Universidade Metodista de Piracicaba (UNIMEP). RA. 6176689 E-mail: flaminiocbn@yahoo.com.br – Fone: (19) 3451.9309 Orientador: Ivan Carneiro RESUMO Palco de grande polêmica no cenário nacional, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar Habeas Corpus Nº. 82.959-SP de 11 de novembro de 2004, entendeu ser…

UNIVERSIDADE DO CONTESTADO CURSO DE DIREITO TRABALHO SOCIAL: SERVIÇO JURÌDICO 2014 TRABALHO SOCIAL: SERVIÇO JURÌDICO Projeto apresentado como requisito parcial para a obtenção da bolsa do artigo 170, 1ª Fase do Curso de Direito ministrado pela Universidade do Contestado – UnC Curitibanos. 2014 SUMÁRIO INTRODUÇÃO TEMA PROBLEMA OBJETIVO GERAL

estrutura física e sobre como atua no tratamento dos apenados, principalmente quanto à sua ressocialização e focando também nos institutos que beneficiam a população carcerária quanto à realidade de sua aplicação em virtude dos critérios que os regulam. Desses institutos abordaremos o indulto que, ao lado da graça e da anistia, encontra-se elencado em nosso ordenamento jurídico, no Código Penal, como uma das causas extintivas de punibilidade (art. 107, inc II.), incidentes da execução…

CAMPINAS – SP 2011 1 TEMA O Sistema Carcerário Brasileiro. 1.1 DELIMITAÇÃO DO TEMA COM ESPECIFICAÇÃO DO ASSUNTO A falência do Sistema Carcerário Brasileiro na ressocialização do apenado. 1.2 LIMITAÇÃO GEOGRÁFICO-TEMPORAL Brasil, a partir do Decreto Lei 2848 de 7 de dezembro de 1940 (CPB). 1.3 AREA DE CONCENTRAÇÃO E LINHA DE PESQUISA Direito e Democracia – Processo como Direito Fundamental na Construção do Estado Democrático de Direito 2 OBJETIVOS Os objetivos são os pontos a…

JEFERSON CASSIMIRO EXECUÇÃO CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM 09 de JUNHO de 2014 01 INTRODUÇÃO A presente pesquisa tem por espoco discorrer sobre a existência ou não de autonomia no processo de execução penal, ressaltando a importância dessa discussão, em face de haver três correntes principais sobre a natureza jurídica dessa atividade jurisdicional. Aborda a interpretação dos mais balizados juristas sobre o tema. Distingue, ainda, o…

exercida, exigem tratamento penal diferente do atribuído aos demais. Consiste no exercício de um maior controle por parte do Estado. Não pode suprimir direitos, o que o tornaria inconstitucional ou ilegal, mas pode disciplinar o exercício dos direitos previstos, tornando tal exercício compatível com o perigo social representado pelo preso que a ele deve submeter-se, como exige o princípio da individualização da execução da pena. I. Considerações iniciais Na execução das penas…

saída temporária e livramento condicional Trabalho de Direito Penal – Parte Geral II apresentado como requisito parcial da disciplina do Curso de Direito no Centro Universitário de Brusque – UNIFEBE. Profª: Daíra Andréa de Jesus brusque 2014 1 INTRODUÇÃO Esta pesquisa bibliográfica possui por objetivo dissertar acerca do instituto da liberdade provisória, a qual ocorre na fase processual penal que antecede ao julgamento, bem como sobre os benefícios de permissão de saída, de saída