Trabalhos Feitos De Direito E Legislação Referente Ao P

eles e com as normas que os regulamentam, limitando o poder do Estado de tributar livremente. 1.1 Fontes do Direito Tributário Fontes primárias do Direito Tributário: Constituição Federal e suas emendas Tratados e convenções internacionais Lei complementar Lei ordinária. Leis delegadas Medidas provisórias Decretos legislativos Resoluções do Senado Federal Fontes secundárias do Direito Tributário: Decretos Normas complementares 1.2 Tributos Definição O conceito de tributo está estabelecido

PESSOA COM DEFICIÊNCIA: DISCRIMINAÇÃO, FAMÍLIA, TRABALHO E DIREITOS SOCIAIS As pessoas com deficiência sofrem com a discriminação. Desde muito tempo atrás são consideradas pela sociedade como pessoas incapazes de desempenhar alguma atividade e assim, também incapazes de garantir seu próprio sustento. FIGUEIRA (2008), ressalta que "quando nascia uma criança com deformidades físicas eram imediatamente rejeitadas, acreditando-se que traziam maldição para a tribo ou coisa da natureza", isso fazia

SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO 3 2 DESENVOLVIMENTO 4 3 CONCLUSAO 11 REFERÊNCIAS 12 1 INTRODUÇÃO O presente trabalho se propõe a desenvolver no aluno conhecimentos diversificados, porém integrados, pois no primeiro momento trata de uma empresa na qual os sócios desejam aposentar- se. Para resolver tal questionamento é necessário ter noções da área trabalhista e previdenciária. No segundo, trata do aumento de capital oriundo da entrada

REGIME DE CAIXA OU DE COMPETÊNCIA: EIS A QUESTÃO REIS, Heraldo da Costa. Regime de caixa ou de competência : eis a questão. Revista de Administração MunicipalMunicípios, Rio de Janeiro, v. 52, n. 260, p. 37-48, out./dez. 2006. 1. INTRODUÇÃO O tema, objeto deste trabalho, tem a sua origem na Portaria da Secretaria do Tesouro Nacional – STN N. 447/2002 e na Nota Técnica 02/2006, da Confederação Nacional dos Municípios – CNM, que envolvem conceitos de gestão financeira e de contabilidade

JURÍDICA COORDENAÇÃO ADJUNTA DE TRABALHO DE CURSO PROJETO DE TRABALHO DE CURSO I Orientanda (a): Roberta Paula Dias Orientadora (a): Goiacy Campos dos Santos Dunck DIREITO SUCESSÓRIO DO EMBRIÃO IN VITRO GOIÂNIA 2011 Orientanda: Roberta Paula Dias DIREITO SUCESSÓRIO DO EMBRIAO IN VITRO Projeto de Monografia Jurídica apresentado à disciplina de Trabalho de Curso I, do…

FLUMINENSE FACULDADE DE DIREITO A HIERARQUIA DOS TRATADOS INTERNACIONAIS FRENTE AO ORDENAMENTO JURÍDICO INTERNO A HIERARQUIA DOS TRATADOS INTERNACIONAIS FRENTE AO ORDENAMENTO JURÍDICO INTERNO Trabalho de avaliação semestral referente à disciplina Teoria da Constituição, do terceiro período do Curso de Direito da Universidade Federal Fluminense, professor André Saddy. Macaé 2011 A HIERARQUIA DOS TRATADOS INTERNACIONAIS FRENTE AO ORDENAMENTO JURÍDICO INTERNO Trabalho de…

fértil para a facilitação da prática de crimes comuns já previstos na legislação, como também condutas lesivas antes jamais imaginadas pelo legislador. Essa nova tendência delitiva vem chamando cada vez mais a atenção tanto pelo seu vertiginoso crescimento quanto pelo pouco que se construiu no tocante ao aspecto jurídico no país. Diante disso, tende-se para uma linha em busca da imperiosa necessidade de uma legislação específica no Brasil. Vê-se, pois, que diante da crescente…

1) A transmissibilidade de obrigações pode ser realizada por meio do ato denominado cessão, através do qual o credor transfere seus direitos na relação obrigacional a outrem, fazendo surgir as figuras jurídicas do cedente e do cessionário. Constituída essa nova relação obrigacional, pergunta-se: quais as espécies de cessão existentes? Explique, ilustrando o tema com, pelo menos, duas decisões pesquisadas nos Tribunais. (2,0 pontos) A cessão constitui um ato de transferência de um…

MULTIVIX – SÃO MATEUS PÓS-GRADUAÇÃO EM DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL GUARDA COMPARTILHADA: VANTAGENS E DESVANTAGENS A LUZ DA LEI 11.698/2008 SÃO MATEUS 2014 GUARDA COMPARTILHADA: VANTAGENS E DESVANTAGENS A LUZ DA LEI 11.698/2008 Monografia elaborada e apresentada a MULTIVIX - São Mateus, como requisito parcial para obtenção do titulo de Pós-Graduação em Direito Civil e Processo Civil. Orientador(a): Profª. Josete Pertel

AS DESIGUALDADES DOS DIREITOS TRABALHISTAS DOS EMPREGADOS DOMÉSTICOS FRENTE AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA E DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. NASCIMENTO, Carine Oliveira MATOS, Roberto RESUMO: O presente trabalhado tratará das desigualdades dos direitos trabalhistas dos empregados domésticos no que tange o princípio constitucional da isonomia. Tem por objetivo, analisar o descaso e a marginalização dada a essa classe de trabalhadores, visto que apesar dos avanços e das…