Trabalho Remedios Contitucionais

CONSTITUICIONAIS Remédio constitucional ou remédio jurídico, são meios postos à disposição dos indivíduos e cidadão para provocar a intervenção das autoridades competentes, visando sanar ilegalidades ou abuso de poder em prejuízo de direitos e interesses individuais. Este termo não é definido na legislação, apenas na doutrina. Veremos no decorrer deste trabalho quais são eles. HABEAS CORPUS Primeira garantia de direitos fundamentais, foi garantido constitucionalmente a partir de 1891, pemancendo nas constituições subsequentes, inclusive na de 1988, que em seu art. 5º, lxvIII, estabelece: “ conceder-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder”. Pode o HC ser impetrado para trancar ação penal ou inquérito policial, bem como em face de particular, como no clássico exemplo de hospital psiquiátrico que priva o paciente de sua liberdade de ir e vir, ilegalmente, atendendo a pedidos desumanos de filhos ingratos que abadonaram os pais. Habeas corpus preventivo: Quando alguém se achar ameçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder. Habeas corpus liberatório ou repressivo: Quando a constrição ao direito de locomoção já se consumou. Conforme o art 142, não cabe habeas corpus em relação a punições disciplinares militares. MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL Criação brasileira é uma ação constitucional de natureza…

AÇÕES DE IMPUGNAÇÕES NO DIREITO PROCESSUAL PENAL SOROCABA 2014 SUMÁRIO 1.INTRODUÇÃO...................................................................................................... 03 2.REVISÃO CRIMINAL............................................................................................ 04 3.HABEAS CORPUS............................................................................................... 06 4.COMPETENCIA PARA…

Direito Processual do Trabalho ORGANIZAÇÃO E COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO ORGANIZAÇÃO O artigo 111 da CF/88 define como órgãos da Justiça do Trabalho: - o TST; (jurisdição de 3º grau) - o TRTs; (jurisdição de 2º grau) - os juízes do trabalho. (jurisdição de 1º grau) * O TST é um órgão de cúpula da Justiça do Trabalho, com sede em Brasília e jurisdição em todo o território nacional. Artigo 111-A CF/88, introduzido pela EC 45/04. Redação original da CF/88, antes da…

DIREITO PROCESSUAL CONSTITUCIONAL MANDADO DE SEGURANÇA – Art. 5º, LXIX da CF e Lei 12.016/09 Não ajuíza e sim impetra mandado de segurança, só existe no Brasil (Writ of Mandamus). Do particular contra Autoridade Pública e não contra Órgão Público. Prazo 120 dias • Conceito – Inciso LIX do Art. 5º da CF • Garantia Constitucional - são os dispositivos assecuratórios, os dispositivos garantidores dos direitos previstos na CF. Art. 60, § 4ª, IV da CF (MS como cláusula pétrea é um direito…

PESSOA CURSO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS DISCIPLINA: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. CARGA HORÁRIA: 60 horas-aula PERÍODO: 2015.1 PROFESSOR: WOLNEY DE MACEDO CORDEIRO ESQUEMAS DE AULAS 1o ponto: Direito Processual do Trabalho: formação histórica, autonomia, princípios, fontes e interpretação. 1. Conceito de direito processual do trabalho. 2. O problema da autonomia científica do processo do trabalho. 3. Os princípios no Direito Processual do Trabalho. 3.1 Princípios processuais…

Especial O STJ passou a ser órgão de cúpula da Justiça Comum, tanto Estadual quanto Federal, ao lado das Justiças Especializadas. A distribuição das funções do STF com o STJ, ao menos em princípio possibilitou a aplicação e a interpretação da Constituição Federal e manter a inteireza do direito infraconstitucional. O recurso especial é recurso extraordinário lato sensu, pois também, como o recurso extraordinário em espécie, é remédio processual excepcional e com finalidade diferencial…

CENTRO UNIVERSITÁRIO DO TRIÂNGULO – UNITRI [pic] Alex de Souza Ricardo Silva Curso: Direito – Direito Constitucional III Período: 5° Período – Noturno N1 Tema : Funções Essenciais à Justiça Uberlândia 2012 SUMÁRIO 1. Noções Introdutórias ........................................................................ 4 2. Ministério Público 2.1 Definição…

HISTÓRICA NO BRASIL E NO MUNDO A historia do Habeas Corpus inicia-se com o instituto romano Interdicto de Libero HomineExhibendo, esse, em sua configuração, aproxima-se do conhecido Habeas Corpus; a similaridade entre esses dois institutos faz com que alguns autores atribuam a origem do writ inglês ao Interdictoromano. A história do Direito Inglês vem em seqüência, a mostrar o começo e o desenvolvimento do Habeas Corpus. Os casos e os precedentes daí advindos compõem, juntamente…

Partes processuais do Habeas Corpus 17 5.3 - Habeas Corpus, Administrativa 5.4 - Processamento 20 5.5 - Efeitos da Concessão do Habeas Corpus 20 6- Concessão de ofício 22 7- Habeas Corpus como instrumento em defesa dos Direitos Humanos 23 8- Conclusão 26 9- Anexos 27 9.1 - Modelo de Habeas Corpus 27 10 - Referências Bibliográficas 31 Transgressões Disciplinares e Prisão 19 2 RESUMO Este trabalho tem como finalidade a concretude dos Remédios…

REMÉDIOS CONSTITUCIONAIS CONCEITO: são meios postos à disposição dos indivíduos e cidadão para provocar a intervenção das autoridades competentes, visando sanar ilegalidades ou abuso de poder em prejuízo de direitos e interesses individuais. Podem ser administrativos (Direito de petição e de obtenção de certidões; e podem ser exercidos por qualquer pessoa sem necessidade de advogado) ou judiciais (HC, MS, MSC, MI, AP e manifestam o direito de ação). 1. MANDADO DE INJUÇÃO (Art. 5º,…