Trabalhos Cpc 03

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA 48ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO/SP. Processo nº: xxxxx, brasileira, casada, aposentada, portadora da cédula de identidade RG n° xxxx e inscrita no CPF sob o n° xxxxx, residente e domiciliada na Rua xxxx, n: xxx - Vila xxxx – CEP: xxxx - São Paulo/SP, por intermédio de suas advogadas ao final subscritas (doc. 01), vem a presença de Vossa Excelência apresentar CONTESTAÇÃO a…

EXMO SR DR JUIZ DO TRABALHO DA 100ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO. Processo nº: 000 Rapido Distribuidora de Alimentos Ltda, empresa inscrita no CNPJ nº __________________, endereço Rua do arroz nº 120, Penha, Rio de Janeiro, CEP: 20.000-010, RJ, nos autos da Reclamação Trabalhista que lhe move Rogerio Castro das Flores, já qualificado, vem, por seu advogado regularmente constituído, indicando para os efeitos do art. 39, I do CPC o endereço na…

Etapa 01 – Nulidades processuais e competência na justiça do trabalho No direito processual do trabalho, as nulidades estão disciplinadas nos artigos 794 a 798 da CLT. O artigo 794 da Consolidação das Leis do Trabalho diz que as nulidades serão pronunciadas quando restar caracterizado o manifesto prejuízo à parte. Este artigo ainda contempla o princípio da transcendência ou do prejuízo. Encontramos no artigo 795, caput, da CLT cujo qual dispõe que as nulidades serão declaradas desde que haja

Artigo 649, CPC : I - “os bens inalienáveis e os declarados, por ato voluntário, não sujeitos à execução.” Regra: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. BEM ÚTIL AO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE LABORAL. IMPENHORABILIDADE. A impenhorabilidade como está no art. 649 do CPC, ou é de direito material (inciso I - bens alienáveis - e Lei 8.009/90 - bem de família), ou de direito processual (demais incisos). São portanto impenhoráveis - impenhorabilidade de direito material - os…

TRABALHISTA SUMÁRIO Conceito de audiência Princípios aplicáveis na Audiência Trabalhista Da designação e instalação das audiências O convencimento do Magistrado Jus Postulandi no processo do Trabalho Da presença do Advogado Ausência das partes na Audiência Trabalhista Tipos de Audiências no Processo do Trabalho Preparativos para a Audiência Trabalhista A tentativa conciliatória A Comissão de Conciliação Prévia Sindical Cautelas na Conciliação A fase instrutória do processo A Defesa e…

tanto em direitos quanto obrigações, somente haverá igualdede/isonomia quando houver tratamento igual entre os iguais. Haverá diferenciação apenas quanto à aplicação do prazo concedido a Fazenda Publica e ao MP para a contestação ou recursos (art. 188 CPC) PRINCIPIO DO CONTRADITÓRIO: estabelecido no art. 5º, LV da CF. Este principio aplica-se tanto ao autor quanto ao réu ou seja, a todo ato produzido pela acusação caberá igual direito de defesa de opor-se ou dar-lhe uma versão que…

inicial se houver vícios sanáveis por meio de diligencia do autor. “Na ausência de determinados requisitos exigidos, ou defeitos irregularidades que definirão a resolução do mérito, o Magistrado definirá seu complemento regido no art 282 e 283 do CPC no prazo de dez dias, formando assim a emenda inicial, ou como muitos juristas a denominam emenda da petição inicial, é assegurado ao autor o direito de muda-la antes do indeferimento do Magistrado.” (SANTOS 1997) AGRAVO DE…

EXMO. SR. DR. JUIZ DO TRABALHO DA 1ª VARA DO TRABALHO DE COXIM/MS . Augusto de Oliveira, brasileiro, casado, auxiliar de almoxarifado, portador da CTPS nº XXX, série XXX , inscrito no CPF sob o n°XXX, PIS nº xxx, portador da cédula de identidade nº xxx, nascido em xx/xx/xxxx, filho de xxx e xxx, residente e domiciliado na rua XXXX , nº XXX , bairro xxx, no município de Coxim/MS, CEP: 79400-000, por sua advogada, com endereço profissional na rua XXX, nº…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE DIADEMA/SP. PRIORIDADE – Lei nº 10.741/03 (Estatuto do Idoso) NOEMIA OLINDINA DE JESUS, brasileira, divorciada, do lar, portadora da Cédula de Identidade RG nº 17.153.102-4-SSP/SP, inscrita no Cadastro de Pessoa Física CPF/MF sob o nº 056.001.028-10, residente e domiciliada na Rua Aimorés, nº 49, Casa 04, Vila Conceição, Diadema, SP, CEP: 09990-310,…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA _____ VARA DO TRABALHO DE JUIZ DE FORA/MG. (CPC, 282, I) (1) Levar em consideração as regras de competência territorial do artigo 651 e parágrafos da CLT. (CPC, 282, II) JOÃO DA SILVA, brasileiro, casado, empacotador, portador da CTPS nº 00.000, série 00111/MG, inscrito no CPF sob o nº 000.000.000-00, e no PIS (ou PASEP) sob o nº…