Trabalhos Cpc 03

pobreza da parte requerente, sem comprovação do estado de miserabilidade, mas o julgador poderá indeferir o pedido diante de elementos disponíveis em contrário, na forma do art. 4º, § 1º, da Lei nº 1.060, de 05 fev. 1950 (AgRg no AG 640391, julgado em 03 nov. 2005, rel. ministro Barros Monteiro). Acaso de remota não concessão dos benefícios da gratuidade processual, requer desde já que as custas processuais sejam recolhidas ao fim do processo, conforme Art. 10, inciso VI da Lei…

TRANSFERÊNCIA ABUSIVA – PEDIDO LIMINAR DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA Conforme exposto acima, o autor tem garantido o seu emprego na primeira reclamada, em razão da estabilidade do aposentável prevista na cláusula 16ª da Convenção Coletiva de Trabalho da categoria, portanto, não pode ser dispensado, salvo por justa causa. Ocorre que ao comunicar à primeira reclamada acerca da referida estabilidade, no dia 25/02/08, a postura adotada pela empresa foi de represália, no…

intimações necessárias, vêm, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fulcro no art. 733 do CPC, propor a presente AÇÃO DE EXECUÇÃO DE PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA em face de Juquinha Bengala, nacionalidade, estado civil, profissao, portador da carteira de identidade nº 000000, expedida pela AAAA, inscrito no CPF sob o nº 00.000.000-00, sendo localizado somente no seu local de trabalho na Rua ......, nº 000, Bairro ........, CEP 00.000-000, Cidade, UF, o que faz pelos…

----- AÇÃO ----- PROCESSO Jurisdição: parcela de poder dada ao juiz para resolver o conflito/dizer o direito; poder para resolver conflitos – art. 1º, CPC Ação: a ação provoca a jurisdição; aquele que tiver seu direito violado fará uso da ação para provocar o juiz, que não poderá exercer jurisdição se não for devidamente provocado (art. 2º, CPC) Processo: o juiz se valera do processo para resolver conflitos – é um instrumento utilizado pela jurisdição para resolver conflitos. …

Sertanejo, nº 83 – Conjunto Ademar Maldonado – Cep: 30.640-690 – Belo Horizonte/MG, por seus procuradores infra-assinados, vêm, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor a presente AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS COM BASE NO ARTIGO 733 DO CPC em face de ANTERO TEIXEIRA FELICIANO, brasileiro, casado, técnico laboral, portador da CI nº MG-7.217.216, CPF nº 001.322.466-27, residente na rua dos Atleticanos, nº 1261/02, bairro Milionários, em Belo Horizonte/MG, CEP:…

QUALIFICADA com fulcro no art. 1.242, parágrafo único do CC e 941 e ss do CPC, em face de (nome do proprietário), (nacionalidade), (estado civil), (profissão), inscrito no CPF sob o nº XXXXXXXXX, RG nº XXXXXX, residente e domiciliado na XXXXXXXXX, nº XXXX, Bairro XXXXXXX, (cidade), (estado), pelos fatos e fundamentos a seguir expostos: Explicação: a qualificação do autor e réu, conforme o art. 282, II do CPC é requisito fundamental para que a petição inicial seja deferida.…

25/03/2015 Dos pressupostos processuais e das condições da ação ­ Artigos ­ Conteúdo Jurídico Dos pressupostos processuais e das condições da ação » Alexandre Lundgren Rodrigues Aranda 1. DO CONCEITO 1.1. Das condições da ação Segundo Humberto Theodoro Júnior[1], “condições ou requisitos da ação, como os conceitua Arruda Alvim, “são categorias lógico­jurídicas, existentes na doutrina e, muitas vezes na lei (como é claramente o caso do direito vigente), mediante as quais…

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DO TRABALHO DA 35ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE – RS Reclamatória Trabalhista nº 0001524-15.2011.5.04.0035 PARQUE DOS BRINQUEDOS LTDA, já qualificada nos autos da reclamatória trabalhista supra mencionada, que lhe move JOAQUIM FERREIRA, igualmente já qualificado, vem, por intermédio de seu advogado signatário, apresentar sua CONTESTAÇÃO, nos termos que passa a aduzir. I – DA PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL Embora…

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) FEDERAL DA VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE PARACATU-MG. REF. PROCESSO Nº 000241-53.2013.503.0084 COMERCIAL DE CALÇADOS E CONFECÇÕES JOÃO PINHEIRO LTDA, já devidamente qualificada na exordial , por seu advogado adiante firmado, devidamente qualificado no instrumento procuratório incluso, com endereço profissional estabelecido na Av. Rodolfo Mallard, 116 Sala 105 – Centro – Pirapora-MG., CEP nº 39.270.000, que indica onde…

 00615-2006-070-03-00-4-RO RECORRENTES: 1) MURILO DE PÁDUA ANDRADE FILHO 2) LYGIA MARIA ALVES PEREIRA - ME RECORRIDOS: OS MESMOS EMENTA: NÃO-ANOTAÇÃO DA CTPS OBREIRA. FALTA AUTORIZADORA DA RESCISÃO INDIRETA. A não-assinatura da CTPS obreira por mais de quatro anos, incontroverso nos autos, aliado ao nãorecolhimento do FGTS na forma estabelecida em lei, bem como ao não-recolhimento das contribuições previdenciárias, configuram-se como faltas…