Trabalho Sobre Violação De Correspondencia

falida e representar em massa todos eles - se o administrador judicial verificar que há necessidade de um advogado para representação judicial em massa, deve ter autorização do Comitê de Credores-, (4) o administrador judicial só pode abrir correspondências profissionais do devedor, relacionadas a empresa falida, (5) prazo de 40 dias para apresentar relatório com análise de toda a escrituração do devedor, com as causas que levaram a empresa a falência, apontando responsabilidades…

CATÓLICA DE MINAS GERAIS TRABALHO SOBRE A INTIMIDADE, PRIVACIDADE E HONRA DOS INDIVÍDUOS (INTEGRIDADE MORAL DOS INDIVÍDUOS). xxxxxxxxxxxxxxxxxxxx Belo Horizonte, 26 de fevereiro de 2010 1. Introdução A integridade moral dos indivíduos abarca três princípios básicos, quais sejam, a intimidade, a privacidade e a honra. Desse modo, se faz necessária a elucidação dos conceitos desses princípios no campo do Direito para que possa-se, então, discorrer sobre o assunto. …

Direito Processual Penal II Trabalho de Curso Aspectos Jurisprudenciais, legais e doutrinários da prova ilícita. Aluno: Filipe Ladeiro e Adriano Mires Professor: Agnaldo UCSAL 2013.1 1- INADMISSIBILIDADE DA PROVA ILÍCITA A produção de prova ilícita pode ser de extrema prejudicialidade ao processo. Os efeitos da ilicitude podem transcender a prova viciada, contaminando todo o material dela decorrente. Em prejuízo de causa e efeito, tudo que é originário de uma prova…

MILITAR DO DISTRITO FEDERAL COMANDO-GERAL – ESTADO-MAIOR MANUAL DE REDAÇÃO OFICIAL Brasília 2008 GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL QUARTEL DO COMANDO-GERAL PORTARIA Nº 657 DE 1º DE ABRIL DE 2009. Dispõe sobre o Manual de Redação Oficial da Polícia Militar do Distrito Federal e dá outras providências. O COMANDANTE-GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições legais que lhe conferem o item 14, artigo 13, do…

DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS - RELATÓRIO DE LEITURA - POUSO ALEGRE, MG 2011 FABIO AMORIM RABÊLO DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS - RELATÓRIO DE LEITURA - Trabalho apresentado como requisito para aprovação na disciplina de Direito Constitucional I no Curso de Direito da Faculdade de Direito do Sul de Minas. Orientador: Prof. Leandro Correa de Oliveira Pouso Alegre, MG 2011

consagrada para se referir aos direitos positivados em tratados internacionais, ou seja, são direitos protegidos no âmbito do direito internacional público. A proteção a esses direitos é feita mediante convenções globais (por exemplo, o Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos) ou regionais (por exemplo, a Convenção Americana de Direitos Humanos). 02691331350 Há alguns direitos que estão consagrados em convenções internacionais, mas que ainda não foram reconhecidos e…

ABANDONO DE EMPREGO Quando o empregado deixa de comparecer ao trabalho por dias consecutivos, pode esse período de ausência gerar o que denomina a lei no abandono de emprego (CLT art. 482, alínea “i”). Art. 482 - Constituem justa causa para rescisão do contrato de trabalho pelo empregador: a) ato de improbidade; b) incontinência de conduta ou mau procedimento; c) negociação habitual por conta própria ou alheia sem permissão do empregador, e quando constituir ato de concorrência à empresa para a

jurisdicional ilegal, que tenha a possibilidade real, efetiva ou iminente de ferir um direito líquido e certo do impetrante. Portanto, o ato coator tem que ser ilegal, contrário à lei ou praticado com abuso de poder. Discorre Rômulo de Andrade Moreira sobre o tema: "Assim, já se admitiu Mandado de Segurança para o advogado obter vista dos autos fora do cartório; para o advogado ser admitido como assistente de acusação; contra apreensão de objetos para instruir a ação penal nos crimes…

a refletir sobre os diversos tipos de ações humanas que se realizam através da linguagem: os "atos de fala", (em inglês, "Speech acts"). A Teoria dos Atos de Fala tem por base doze conferências proferidas por Austin na Universidade de Harvard, EUA, em 1955, e publicadas postumamente, em 1962, no livro How to do Things with words. 0 título da obra resume claramente a idéia principal defendida por Austin: dizer é transmitir informações, mas é também (e sobretudo) uma forma de agir sobre o…

administrativo civil e penal, como também não pode. O professor Edimir Neto de Araújo classifica o ilícito administrativo em dois grandes tipos: ilícito administrativo penal de um lado e ilícito administrativo puro. O IAP é aquele que tem correspondência com um tipo penal, de um crime ou contravenção. E ai temos o tipo penal por remição ou por reprodução. O tipo administrativo ele será por reprodução quando ele copiar o tipo penal. Então nós vamos ter lá o crime peculato e aí a norma…