Trabalho Sobre Violação De Correspondencia

constitucional, tanto pode ser impetrado contra ato da autoridade civil como criminal desde que implique violação de direito líquido e certo" (MIRABETE-Julio Fabrini, Processo Penal, 15ª Edição, Atlas, São Paulo, 2003 pág.784 ) Nesse sentido ZACARIAS , pontifica que: , “Tem o mandado de segurança fundamento constitucional, deste modo pode ser aplicado contra ato de autoridade criminal, desde que implique violação de direito líquido e certo” ( ZACARIAS,André Eduardo de Carvalho.…

NATHÁLIA LINHARES INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA COMO MEIO DE PROVA NO PROCESSO PENAL Trabalho de conclusão de curso apresentado como requisito parcial para a obtenção do título de bacharel em Direito da Faculdade Fortium, realizado sob orientação Nathália Linhares Interceptação Telefônica Como Meio de Prova no Processo Penal Trabalho de conclusão de curso apresentado como requisito parcial para a obtenção do título de bacharel em Direito

infrações penais de menor potencial ofensivo, mediante os procedimentos oral e sumaríssimo, permitidos, nas hipóteses previstas em lei, a transação e o julgamento de recursos por turmas de juízes de primeiro grau. Parágrafo único. Lei Federal disporá sobre a criação de juizados especiais no âmbito da Justiça Federal. Diante da necessidade de implementar a norma constitucional, o Congresso Nacional aprovou a Lei 9.099/95, que é resultado da fusão de dois projetos de lei: um que…

Direito Sobre a História da Própria Vida. José Roberto Neves Amorim. Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. www.professoramorim.com.br. SUMÁRIO: 1. Introdução - 2. Direitos da personalidade - 3. Direito à vida - 4. Direito à vida privada - 5. Direito à intimidade - 6. Direito à honra - 7. Direito à imagem - 8. Direito ao segredo - 9. Conclusão. 1. INTRODUÇÃO No dizer de Aurélio Buarque de Holanda Ferreira, membro da Academia Brasileira de Letras e da…

jurídica é hoje mencionar-se a expressão "sigilo de dados". Porém, muito divergem a Doutrina e a Jurisprudência pátrias a respeito da existência de um "direito fundamental ao sigilo de dados", de matriz constitucional. Neste sentido, tem o presente trabalho o objetivo de realizar uma abordagem do tema, destacando (a) o que se consideram "dados" para fins jurídicos; (b) qual o significado mais adequado, do ponto de vista lógico-hermenêutico, a ser dado à redação do inciso XII do artigo 5º…

usuário (conexão à internet) Armazena e disponibiliza conteúdos de sites para a rede Presta e coleta informações PROVEDORES DE SERVIÇOS DE INTERNET A internet facilita a circulação de material protegido por direito autoral. Mecanismo para coibir essa violação: imputar responsabilidae a terceiros. imputar a responsabilidade de infrações cometidas por usuários ao Provedores de serviço Assunção de um regime de responsabilidade específica pelos provedores Responsabilidade civil: aplicação…

Diz o artigo 5º, XII, da Carta Maior que é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal. Assim, o texto constitucional faz menção a quatro sigilos: - da Correspondência - das comunicações telegráficas, - de dados e -…

“ compete privativamente à União legislar sobre direito civil (...)” Produção legislativa: Emenda à CF Lei complementar Lei ordinária Lei delegada Medida provisória Decretos legislativos Resoluções Função atípica: cada “poder” desempenha uma função típica, preponderantemente, e duas funções atípicas, secundariamente. EX: Art. 51, IV CF função executória do legislativo: trata da competência privativa da Câmara dos Deputados em dispor sobre sua organização. EX. Art.51, I da…

PROCESSO Nº: 00676.2006.080.02.00-4 6ª TURMA RECURSO ORDINÁRIO EM RITO SUMARÍSSIMO RECORRENTE: JOSÉ REBELO BITENCOURT RECORRIDA: PLENNA ESPECIALIDADES LTDA. 80ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO RELATÓRIO Dispensado o relatório, de acordo com o artigo 852-I da CLT. V O T O 1. Conheço do apelo ordinário, eis que presentes os pressupostos legais de admissibilidade. 2. Justa causa: Em defesa (fl. 45), a reclamada sustentou que o autor foi desligado por justa causa, face à prática de ato…

Estudado a origem dos cursos de direito no Brasil e sua regulamentação, resta agora discursar sobre as questões relevantes que atingem o profissional. Neste trabalho monográfico nos deteremos em abordar a inviolabilidade e o sigilo profissional do advogado, dois institutos que muito se confundem na prática, mas que possuem diferenças fundamentais ao profissional da advocacia. Para se compreender a inviolabilidade é necessário entender o caráter constitucional que é dado ao profissional…