Direito civil ii

resultar do título ou das circunstâncias do caso” PERECIMENTO/DETERIORAÇÃO O risco de perecimento/deterioração da coisa segue a regra do “res perit domino”, o que significa dizer que a coisa perece para o dono. Art. 237. “Até a tradição pertence ao devedor a coisa, com os seus melhoramentos e acrescidos, pelos quais poderá exigir aumento no preço; se o credor não anuir, poderá o devedor resolver a obrigação”. Então, em caso de deterioração ou de perecimento é o proprietário quem arca com o prejuízo. São duas as hipóteses que podem acontecer para o caso de perecimento ou deterioração da coisa: ⇨ sem culpa do devedor ⇨ com culpa do devedor No caso de perecimento, isto é, prejuízo total da coisa sem culpa do devedor, a lei define o seguinte: ⇨ ocorrendo antes da tradição ou pendente de condição suspensiva, a obrigação fica resolvida para as partes e o prejuízo será suportado pelo proprietário. Art. 234. “Se, no caso do artigo antecedente, a coisa se perder, sem culpa do devedor, antes da tradição, ou pendente a condição suspensiva, fica resolvida* a obrigação para ambas as partes; se a perda resultar de culpa do devedor, responderá este pelo equivalente e mais perdas e danos”. *Respeita o status quo anterior Exemplo: O devedor tem que dar um colar de brilhantes. Mas, antes de entregar o colar, o ladrão entra em sua casa e rouba este colar. A perda da coisa se deu sem a culpa do devedor. E segundo a lei, o devedor…

de obrigação de dar coisa certa é referente ao PERECIMENTO/DETERIORAÇÃO do objeto da prestação. O risco de perecimento/deterioração da coisa segue a regra do “res perit domino”, o que significa dizer que a coisa perece para o dono. “Art. 237. Até a tradição pertence ao devedor a coisa, com os seus melhoramentos e acrescidos, pelos quais poderá exigir aumento no preço; se o credor não anuir, poderá o devedor resolver a obrigação”. Então, em caso de deterioração ou de…

considera em sua individualidade, como, por exemplo, certo quadro de um pintor célebre, o imóvel localizado em determinada rua e número etc. A obrigação de dar coisa certa confere ao credor simples direito pessoal (jus ad rem) e não real (jus in re). O contrato de compra e venda, por exemplo, tem natureza obrigacional. O vendedor apenas se obriga a transferir o domínio da coisa certa ao adquirente; e este, a pagar o preço. A transferência do domínio depende de outro ato: a…

patrimoniais que tratam dos direitos que envolvem valores econômicos. O direito das obrigações (direito pessoal) e o direito das coisas (direitos reais) integram os direitos patrimoniais. Há três elementos da relação obrigacional, que são; 2.1 Pessoal ou subjetivo Se têm duplo sujeito, o ativo e o passivo (embora um deles só seja determinado posteriormente). O sujeito ativo é o credor, aquele a quem a prestação é positiva ou negativa. O sujeito passivo é o devedor, quem deverá…

OBRIGAÇÕES DE DAR A – CONCEITO Maria Helena Diniz, citando lição de Rubens Limongi França, assevera que obrigação de dar “é aquela em virtude da qual o devedor fica jungido a promover, em benefício do credor, a tradição da coisa (móvel ou imóvel), já com o fim de outorgar um novo direito.”1 B – ESPÉCIES DE OBRIGAÇÃO DE DAR O nosso Código Civil trata de três espécies de obrigação de dar: obrigação de dar coisa certa, de restituir e de dar coisa incerta. Em suma, a obrigação de…

INSTITUTO UNIRONDON FACULDADE CENTRO UNIVERSITÁRIO CÂNDIDO RONDON UNIRONDON-CUIABÁ CURSO DE DIREITO 3º SEMESTRE DIREITO DAS OBRIGAÇÕES: DA SOLIDARIEDADE PASSIVA Prof. Marli Aparecida da Silva Siqueira Acadêmicos: ANDRELÍCIA ANNA CAROLINA GONÇALVES SILVA DINELLY FATIMA P. SOBRINHO LUÍS CARLOS JOSÉ DA SILVA AMORIM CUIABÁ - MT 2014 DIREITO DAS OBRIGAÇÕES SEÇÃO III DA SOLIDARIEDADE PASSIVA 1- INTRODUÇÃO …

passando pela sua cabeça, ela é considerada um padrão de comportamento, ela é externa. Ela traz consigo deveres anexou ou secundários. Deveres Secundários - C ooperação P roteção I nformação a. Cooperação: as partes opostas de um contrato, de um negócio jurídico, devem cooperar mutuamente para cumprir aquela obrigação. Ex: carro vendido com defeio sem avisar o comprador. b. Proteção: as partes que…

translação de propriedade, uso ou posse de coisa certa, ou incerta, ou restituição “Manual do Código Civil Brasileiro”, v. 10, ps. 31 e seguintes). Mas como acabamos de dizer embora pensando de modo um pouco diferente do nosso, a maioria dos juristas sempre sustentou que a obrigação de dar também pode ser a de entregar a coisa, isto é de restituí-la a quem a ela pertencer, como pode ser a de fazer. Só que nesse caso como bem disse Washington de Barros Monteiro “primeiramente, tem ele de…

1 - (CESPE - 2009 - Polícia Civil - RN - Delegado de Polícia Civil Substituto) Com relação às obrigações, segundo o direito civil, assinale a opção correta. a) A obrigação de dar coisa certa não abrange os acessórios, ainda que resulte do título ou das circunstâncias do caso. b) Enquanto não ocorrer a tradição, a coisa pertencerá ao devedor, mas os melhoramentos e acrescidos pertencerão ao credor. c) Se determinada coisa restituível se deteriorar, o credor terá direito a indenização,…

autonomia conceitual das obrigações de pagar coisa certa do sistema brasileiro”. Revista Trimestral Direito Civil,.Rio de Janeiro, ano 10 out/dez, C.40,p:111-136. O artigo da RTDC traz um questionamento sobre o direito das obrigações do código civil, fazendo uma analise das três modalidades obrigacionais (dar, fazer e não fazer) contidas no Direito das Obrigações, com entendimento da doutrina para posteriormente apresentar a proposta conclusiva do tema. O artigo é composto de 25…