Trabalho Sobre Herança Jacente E Vacante

1 ano após a arrecadação dos bens do ausente • 3 anos, caso o ausente tenha deixado procurador ou representante – Legitimidade para requerer a abertura da sucessão provisória: • Cônjuge não separado • Herdeiros • Aqueles que tiverem direitos sobre os bens do ausente • Credores do ausente Segunda etapa (fase da sucessão provisória): – Transferência dos bens aos herdeiros, em caráter provisório, mediante caução • Dispensa da caução ao ascendente, descendente e ao cônjuge • A…

considera universalidade de direito o complexo de relações jurídicas de uma pessoa, dotadas de valor econômico (art. 91). Exemplo: patrimônio, a herança, a massa falida, o acervo comum dos bens do casal, o fundo de comércio, o fundo mútuo de ações, o condomínio etc. O CPC determina a representação processual da massa falida pelo síndico, da herança jacente ou vacante pelo seu curador, do espólio pelo inventariante, das sociedades sem personalidade jurídica pela pessoa a quem couber a…

vivo. Estas situações podem evoluir das seguintes formas: preservar o patrimônio do ausente, podendo este estar não mais vivo; ou os bens serem herdados às pessoas designadas e posteriormente o proprietário reaparecer. Então por meio deste trabalho, iremos discutir as possibilidades de presunção do óbito e as decisões jurídicas do Estado quanto a questões de desaparecimento de indivíduos e considerações de morte presumida em situações de ausência do cadáver, segundo Código Civil de 2002.

Pessoas Jurídicas: RESUMO: O presente trabalho tem como objetivo central realizar uma análise acerca das pessoas jurídicas. Para que tal análise seja efetivada, será necessário num primeiro momento constituir um conceito e atentar para a natureza jurídica que se estabelecem as pessoas jurídicas no ordenamento jurídico brasileiro. Num segundo momento, objetivamos tecer algumas ponderações em relação às classificações das pessoas jurídicas, bem como a respeito

814 CC --- dividas de jogo ou aposta.... A sociedade exige normas, as que não são jurídicas são morais. Regras jurídicas impõe sanção a moral não. LINDB – contem 19 artigos, ------ Conteúdo e Função LINDB Conteúdo 1. Conjunto de normas sobre normas 2. Disciplina a elaboração e vigência das leis (art. 1° a 6° da LINDB) 3. Aplicação no tempo e no espaço 4. Normas de direito internacional privado (art. 7° ao 19° da LINDB) Função 1. Vigência e eficácia das normas 2. Conflito…

4. Aplicabilidade das normas constitucionais. Cláusulas mandatórias e diretórias. Normas autoexecutáveis e não autoexecutáveis. Normas de eficácia plena, contida e limitada. 5. Efeitos da Constituição nova sobre a Constituição anterior: o fenômeno jurídico da desconstitucionalização; sobre a legislação ordinária anterior: fenômenos jurídicos da recepção e da repristinação. A Constituição nova e os direitos adquiridos. 6. Interpretação constitucional. Princípios e métodos. Interpretação…

Polícia Militar, nos casos de resistência aos oficiais de justiça Organização Judiciária Normas: - De atuação da Justiça: Disciplinam o exercício da jurisdição, da ação, dita as formas de procedimento. - De organização da Justiça: Estabelece normas sobre a constituição dos órgãos encarregados do exercício da jurisdição. São órgãos do Poder Judiciário: 1. STF – matéria inconstitucional Onze ministros; Com + de 35 e – de 65 anos; Notável saber jurídico; Reputação Ilibada;…

socialmente útil, as instituições, sendo estas grupos so-ciais dotados de ordem e organização próprias9. CRÍTICA: merece a mesma crítica feita à teoria anteriormente comentada. Na- da esclarece sobre as sociedades que se organizam sem a finalidade de pres tar um serviço ou de preencher um ofício nem sobre aquelas infensas ao poder auto -normativo do grupo, como as fundações, cuja constituição decorre fundamental-mente da vontade do instituidor. Teoria da realidade técnica — entendem seus adeptos

a admitir no Brasil, o reconhecimento da união estável como entidade familiar. O surgimento dessa nova entidade familiar gerou diversas inovações no universo jurídico, principalmente no direito sucessório, que é o tema base do presente trabalho, visando à análise da sua aplicação aos cônjuges e conviventes à luz da Lei Ordinária Federal nº 9.278 de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), além da Constituição Federal. O objetivo primordial destina-se a traçar a…

sociais constituído são dotados de personalidade podendo gozar de capacidade processual e ter legitimidade ativa e passiva para acionar e serem acionados em juízo. (ART91CC). O diploma de 1916 do( ART 57) menciona expressamente o patrimônio e a herança, outras são equiparadas como a massa falida como. --como a massa falida --o acervo comum dos bens do casal --o fundo de comercio --o fundo mutuo de ações --o condomínio etc. A jurisprudência também admite que os consórcios e os…