Trabalho Sobre As Leis Do Brasil

A questão da violência doméstica, antes da Lei Maria da Penha, recebia tratamento negligente e descompromissado por parte do Estado, para dizer o mínimo. Com a vigência da Lei Maria da Penha,surgiram divergências acerca da sua constitucionalidade. Os que sustentam a inconstitucionalidade da lei, apesar de serem uma minoria, afirmam que a lei fere princípios básicos da Constituição Federal, namedida em que estabelece uma desigualdade somente em função do sexo, tendo em vista que a mulher…

EVOLUÇÃO HISTÓRICA DA LEGISLAÇÃO TRABALHISTA NO BRASIL 1 – Contexto Histórico Desde a Revolução Industrial e a Revolução Francesa, o mundo assistiu uma reformulação das estruturas sociais e políticas até então dominantes. A legislação trabalhista, no Brasil, surgiu sob a influência indireta destas transformações. Porém, devido ao fato do Brasil, por ter sido colônia, figurar no grupo de países de industrialização tardia, o desenvolvimento da nossa legislação trabalhista se deu de…

SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO 3 2 DESENVOLVIMENTO 4 2.1 Direito e a escravidão no Brasil Colônia 4 2.2 Brasil Império e contradições do Direito e a Escravidão 5 2.3 Lei Diogo Feijó (Lei de 07 de novembro de 1831) 9 2.4 Lei Nº 581- de 4 setembro de 1850 (Lei Eusébio de Queirós) 10 2.5 Lei do Ventre Livre (Lei Nº. 2040- de 28 de setembro de 1871) 11 2.6 Lei dos Sexagenários (28 de setembro de 1885) 12 2.7 Lei Áurea (13 de maio de 1888) 13 2.8 O Trabalhador Escravo No Século XXI 14 2.9 O Escravo…

estreitamento entre as nações, manifestado notadamente pela atividade das multinacionais com a expatriação de seus funcionários para laborarem em outros países. Esse tipo de procedimento levou o Estado a estabelecer regras para tal situação, daí o advento da Lei 7.064/82, que trata da condição de empregado brasileiro (engenheiro) que é transferido para o exterior, denominado 'expatriado'. Referida norma disciplina as condições para a transferência. Em recente pesquisa do National…

ENFERMAGEM do Trabalho Palavra Digital Legislação em Saúde do Trabalhador Pós -Graduação Palavra Digital Legislação em Saúde do Trabalhador Disciplina Enfermagem do Trabalho Coordenação do Curso Alessandro Formenton Autoria Alessandro Formenton FICHA TÉCNICA Equipe de Gestão Editorial Flávia Mello Magrini Análise de Processos Renata Galdino Flávia Lopes 2 Revisão Textual Alexia Galvão Alves Giovana Valente Ferreira Ingrid Favoretto Julio Camillo…

O Técnico de Segurança do Trabalho é o profissional capacitado para atuar na empresa buscando evitar acidentes e doenças do trabalho. É um dos profissionais que compõem o SESMT segundo a Norma Regulamentadora 4 (NR 4). Ele trabalha se apoiando nas Normas Regulamentadoras do Ministério do Trabalho (NRs), nas (NBRs) Normas Brasileiras da ABNT (Associação Brasileira de Normas Técnicas), na CLT (Consolidação das Leis do Trabalho), nas NTs (Normas Técnicas) do Corpo de Bombeiros e outras.…

RESUMO O presente trabalho expõe uma síntese de estudos realizados sobre a evolução da profissão de Arquiteto e Urbanista a nível mundial e nacional em breves apontamentos históricos, contempla ainda uma análise sobre a legislação que regula a profissão no Brasil. Como elemento de estudo, foram utilizadas as leis 5184/66, 4950-A-CLT, 12378/2010, 6.496/77, o Artigo 621 do Código Civil Brasileiro e os decretos 23569/33 e 92530/86. Esses documentos que deliberam sobre a classe dos…

No Brasil, durante os primeiros três séculos de nossa história, as atividades industriais ficaram restritas aos engenhos de açúcar e à mineração. 1ª Fábrica: Em 1840 surgiram os primeiros estabelecimentos fabris no Brasil. A primeira máquina a vapor surgiu em 1785 na Inglaterra, enquanto no Brasil surgiu em 1869 na Província de São Paulo, numa fábrica de tecidos de Itu, a Fábrica São Luiz. Portanto,84 anos depois Em 1890 é criado pelo governo o Conselho de Saúde Pública, que começava…

1 AS RETRIBUIÇÕES ECONÔMICAS DO ATLETA PROFISSIONAL DE FUTEBOL NO BRASIL: TIPOS E REFLEXOS TRIBUTÁRIOS. Autor Rodrigo Martinelli Ferreira, diretor executivo da RM2 Sports, gerente de marketing da Artdata Contábil, bacharel em Educação Física pela Universidade Estadual de Campinas (UNICAMP), pós-graduado em Administração e Marketing do Esporte pela Escola Superior de Propaganda e Marketing (ESPM), pós-graduando em Direito Desportivo pelo Instituto Iberoamericano de Derecho Deportivo…

Saúde do Trabalhador, quais são as leis que nos protegem? Temos o direito à saúde garantido pela constituição, “A saúde é direito de todos e dever do estado...” (art. 196 – Constituição Federal de 1988) e não se trata apenas de um jogo de palavras, é lei. A partir desta garantia temos que reconhecer uma radical e profunda mudança no tratamento das questões de saúde no nosso país. Foi a nossa primeira vitória, dentre tantas outras que conquistamos depois. Poderíamos sossegar, nos…