Trabalho Sobre Acórdão

INTRODUÇÃO A presente análise de acórdão pretende demonstrar o tratamento pelo judiciário, mais especificamente do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, sobre as questões das obrigações em geral, principalmente em relação às obrigações de restituição de bens em que as indenizações por benfeitorias deverão ser pagas dependendo das circunstâncias do caso concreto. Pelos ensinamentos ministrados na sala de aula, a obrigação de restituição é a obrigação de dar,…

REGIONAL DO TRABALHO DA ... REGIÃO. PROCESSO N.º 1466-71-2013-05-09-088 MERCADO S/A, já devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe, em que contende com LAURYM HILDA, por seu procurador subscrito, procuração em anexo, não se conformando com o acórdão de fl. ..., com fundamento no artigo 896, alínea “a”, da Consolidação das Leis Trabalhistas - CLT, que tem por objeto a reformar o acórdão prolatado pela Colenda ... Turma desse Egrégio Tribunal Regional do…

artigo 896 da CLT, alíneas “a” e “c”, pelos fundamentos que passa a expor em apartado. Requer, após as formalidades legais, que os autos sejam remetidos à instância superior para análise e provimento do apelo. Tendo em vista a publicação do acórdão que julgou os embargos declaratórios interpostos pela ora autor em 22/11/2013 (sexta-feira), o prazo para interposição do presente recurso se findará em 02/12/2013 (segunda-feira). P. juntada e deferimento. Belo Horizonte, 02…

REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO ACÓRDÃO 0114000-53.2009.5.04.0004 RO Fl. 1 Órgão Julgador: 1ª Turma Recorrente: Recorrente: Recorrido: Origem: Prolator da Sentença: ETIENE SANTOS BRAGA - Adv. Graciela Justo Evaldt, Adv. Robespierre Brentano Scherer L'OREAL BRASIL COMERCIAL DE COSMÉTICOS LTDA. - Adv. Maria Cristina Reis Flores OS MESMOS 4ª Vara do Trabalho de Porto Alegre JUÍZA LENARA AITA BOZZETTO EMENTA HORAS EXTRAS. ATIVIDADE EXTERNA COMPATÍVEL COM O CONTROLE DE JORNADA…

PROJETO RETROSPECTIVA Direito Processual do Trabalho Aryanna Manfredini I – TEORIA RECURSO DE REVISTA I – PROCEDIMENTO SUMÁRIO Súmula 126, TST. Incabível o recurso de revista ou de embargos (CLT, artigos 896 e 894, “b”, CLT) para reexame de fatos e provas. O recurso de revista é cabível apenas em DISSÍDIOS INDIVIDUAIS DO TRABALHO. O procedimento sumário é de única instância. Assim, de uma sentença neste procedimento não cabe recurso ordinário, recurso de revista ou embargos ao TST.…

Faculdade de Direito Licenciatura em Direito Curso de Direito do Trabalho I Faculdade de Direito Licenciatura em Direito Curso de Direito do Trabalho I UNIVersidade Lúsofona de Humanidades e Teconologias | Trabalho Igual Salário Igual | Processo: 04S4127 Número Convencional: JSTJ000 Número do Documento: SJ200504070041274 Processo: 04S4127 Número Convencional: JSTJ000 Número do Documento: SJ200504070041274 | | | | Docentes: Professora Doutora Teresa do…

Tributário I Campus Arcos TRABALHO DE DIREITO TRIBUTÁRIO Fábia Marques de Magalhães Wenceslau Veloso Fernandes Arcos 2010 ___________________________________ Fábia Marques de Magalhães _____________________________ Wenceslau Veloso Fernandes PESQUISA DE ACÓRDÃO SOBRE TEMA DE DIREITO TRIBUTÁRIO Trabalho apresentado à disciplina…

dentificação Acórdão 5257/2009 - Segunda Câmara Número Interno do Documento AC-5257-35/09-2 Grupo/Classe/Colegiado GRUPO II / CLASSE I / Segunda Câmara Processo 014.222/2004-3 Natureza Pedido de Reexame Entidade Órgão/Entidade: Universidade Federal de Santa Catarina - MEC Interessados Interessados: Eliana das Graçaas Medeiros (642.195.859-15) Sumário SUMÁRIO: PESSOAL. ADMISSÃO. PEDIDO DE REEXAME. CONHECIMENTO. INEXISTÊNCIA DE NORMA QUE LIMITA A JORNADA MÁXIMA A SER

Supremo Tribunal Federal Ementa e Acórdão Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 136 04/12/2014 PLENÁRIO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 664.335 S ANTA CATARINA RELATOR RECTE.(S) PROC.(A/S)(ES) RECDO.(A/S) ADV.(A/S) AM. CURIAE. ADV.(A/S) AM. CURIAE. PROC.(A/S)(ES) AM. CURIAE. ADV.(A/S) AM. CURIAE. ADV.(A/S) AM. CURIAE. ADV.(A/S) AM. CURIAE. ADV.(A/S) : MIN. LUIZ FUX : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS : PROCURADOR-GERAL FEDERAL : ANTONIO FAGUNDES : LUIZ HERMES…

jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (TST), disponível em:< http://www.tst.jus.br/jurisprudencia >, uma decisão que interprete o disposto no artigo 651, parágrafo terceiro, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Elencada a decisão, transcreva sua ementa, identificando o número do processo e o tribunal de origem. Após, analise o caso em questão, compare a decisão do TST com a decisão Regional sobre o mesmo tema (transcrevendo o fundamento do Acórdão respectivo) e se…