Trabalho Sobre Acórdão

PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO - XXª REGIÃO PRIORIDADE PROCESSUAL Processo número: XXXXX-XXXX-XXX-XX-XX-X Recorrente: XXXXXXXXXXXX Recorrido: XXXXXXXXXXXX Origem: XXª Turma do Tribunal Regional do Trabalho XXXXXXXXX, devidamente qualificado, nos autos do Recurso Ordinário epígrafe, não se conformando, data vênia, com o V. acórdão proferido em sede de Recurso Ordinário pela Colenda 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho, 3ª região, vem,…

domicílio profissional na Avenida. .., onde recebe avisos e intimações, nos autos do Habeas Corpus em epígrafe, que impetrou contra a decisão proferida pelo MM. Juiz da 1ª Vara Criminal da Comarca de Aparecida de Goiânia/GO, inconformado com o v. Acórdão da 1ª Câmara Criminal, prolatado às fls., o qual denegou a ordem, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, apresentar RECURSO ORDINÁRIO CONSTITUCIONAL EM HABEAS CORPUS com fundamento no Art. 105, II, a, da Constituição…

1. INTRODUÇÃO O presente trabalho visa apontar as questões mais relevantes no tocante à produção de prova na matéria criminal, de modo a procurar um equilíbrio entre o respeito às garantias fundamentais do cidadão e um processo penal eficaz, sendo o poder punitivo um poder deslegitimado, a violação a qualquer direito fundamental para o fim exclusivo de produzir uma prova para a concretização do exercício desse poder é, também uma pena e, portanto, deslegitima no Estado Democrático de Direito.

normatização: sexualidades subordinadas? 1 Entre 2005 e 2009 realizei uma pesquisa de campo sobre o reconhecimento de conjugalidades homoeróticas em quatro Tribunais de Justiça brasileiros (Rio de Janeiro, São Paulo, Minas Gerais e Rio Grande do Sul), tomando como fundamento teórico os estudos de gênero, a teoria crítica do direito e a antropologia feminista sobre parentesco para analisar posições jurídicas e políticas sobre casamento, família e homoerotismo. O recorte geográfico…

da CF. “Ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente.” Além disso, o juiz deve ser totalmente independente e imparcial, outro ponto ligado a este princípio é que não é permitida a criação de tribunais de exceção. O acórdão abaixo se refere ao assunto abordado. HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. JULGAMENTO DE RECURSOS. ÓRGÃO COLEGIADO COMPOSTO MAJORITARIAMENTE POR JUÍZES CONVOCADOS. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO JUIZ NATURAL E DO DUPLO GRAU DE…

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ TRABALHISTA DA ____ VARA DO TRABALHO DA CAPITAL. PROCESSO Nº XXXXXX CARMINHA TUFÃO, devidamente qualificada no processo em epígrafe, por sua advogada que esta subscreve, na reclamação trabalhista proposta por VIVIANE ROSINHA, incorfomada com a respeitável decisão de fls. xxx e xxx, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, com fulcro no art. 897 – A da CLT, opor EMBARGOS DE DECLARAÇÃO pelas razões fáticas e jurídicas…

na data em que se deu o trânsito em julgado da última decisão, mesmo que nela se tenha discutido questão meramente processual relacionada à tempestividade do recurso. A pretensão não merece prosperar. Como visto, a autora pretende desconstituir o acórdão sob a alegação de violação a literal disposição de lei, sem apontar objetivamente o dispositivo de lei violado pelo aresto limitando-se a sustentar a legitimidade e a legalidade da exigência da Taxa Suplementar de Saúde. As causas de…

a teor do art. 12, § 2.º, da Lei n.º 10.259/01. Quanto ao mérito, a concessão do auxílio-doença pressupõe, nos termos da Lei nº. 8.213/91: i) a condição de Segurado; ii) o cumprimento da carência exigida; iii) a existência de incapacidade para o trabalho (temporária) e iv) doença posterior à filiação ao RGPS. Destaque-se que todos os requisitos acima mencionados devem ser preenchidos concomitantemente, de forma que a exclusão de apenas um deles inviabiliza a concessão do benefício…

MINERAÇÃO RIO POMBA CATAGUSES LTDA, já qualificada nos autos do Recurso de Apelação interposto por TRANQUILO BATALHA FILHO, ambos já qualificados, por meio de seu procurador eu ao final assina, vem, a presença de Vossas Excelências, se opor ao acordão de fls.55, por meio dos EMBARGOS INFRINGENTES Com fundamento nos artigos 530 e demais pertinentes do Código de Processo Civil c/c art. 15 do regimento interno deste Egrégio Tribunal, consubstanciado nas razoes anexas, requerendo

JURISPRUDÊNCIAS – CONSELHO DE CONTRIBUINTES DA RECEITA FEDERAL JULIANE MARI HIGA – 18565 RODRIGO DE CARVALHO MÁXIMO – 18580 WILLIAN BINDER – 15835 DIR007 – DIREITO DO TRABALHO PREVIDENCIÁRIO E TRIBUTÁRIO ITAJUBÁ, NOVEMBRO DE 2013 1. SUMÁRIO 2. IPI a. Processo: nº 13876.000366/200544 Acórdão: nº 3403002.568 – 4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária Trata-se do pedido de ressarcimento de crédito de IPI, relativo a créditos decorrentes de aquisições de insumos…