Trabalho Sobre A Lep

Pós Graduação IEC PUCMINAS – Ciências Penais Aluno: Simone Dupin Trabalho do preso O presente trabalho tem o objetivo de levantar algumas questões relacionadas ao trabalho do preso no sistema penitenciário. Sabe-se que o trabalho do preso na execução penal, assim como o seu papel na ressocialização do homem sentenciado é de extrema importância. A fase de execução penal é de suma importante para o sentenciado, uma vez que o Ministério Público quer o cumprimento da pena, o Juiz quer que

individualização da execução (art. 34 CP c.c. art. 8º LEP). Regime semi-aberto – o CP dispõe que é necessária a sua realização antes do ingresso nesse regime (art. 35 CP), mas a LEP prevê que tal exame não será obrigatório, podendo ou não ser realizado (art. 8º, § único). Diante da contradição entre o art. 35 CP e o art. 8º, § único da LEP, deve prevalecer a regra da LEP, que é posterior e especial em relação ao CP. Trabalho interno – o condenado fica sujeito a trabalho interno durante o…

Execução Penal, existem a possibilidade de duas modalidades de saída, a Permissão de saída e a Saída temporária. Na primeira modalidade citada são realizadas para os presos em regime fechado, semi aberto e os provisórios, conforme os artigos 120 e 121 da LEP. Já a saída temporária é para os presos do regime semi aberto que tenham um comportamento adequado, que tenha cumprido no mínimo 1/6 da pena, se for réu primário e ¼ da pena se for reincidente. 2) Florindo Abelha, primário, foi…

A execução penal, de acordo com o item 10 da exposição de motivos da LEP, não esta adstrita aos ditames do Direito Administrativo, pois engloba princípios do Direito Penal e também do Direito Processual Penal. Para alguns estudiosos da execução penal, dadas essas particularidades, existiria na verdade um ramo autônomo do Direito que se constituiria no Direito Penitenciário. Mencionadas algumas das discussões decorrentes da LEP, o que se pode afirmar com convicção e que esta lei, embora…

Os presos têm direito, por exemplo, ao chamamento nominal, para assegurar a dignidade deles. Há uma situação grave de inefetividade, o desafio é aplicar a Lei de Execuções Penais em todos os seus termos. 20/03/14 AVISO: Há um texto na Xerox sobre o sistema prisional de um professor da UFBA, que irá complementar a aula de hoje. Já passamos por toda a processualística, estamos na fase final do direito de punir. Por isso, faremos uma retomada filosófica do direito de punir, o que…

Introdução................................................................... 11 1. O que é a LEP? ..................................................... 13 2. Quais são os órgãos da execução penal? ............ 13 3. Quais são os conselhos da LEP? ......................... 13 4. Quais são os direitos da pessoa presa? .............. 17 5. Como instalar um conselho da comunidade? ....... 17 6. Como funciona o trabalho do conselho da comunidade?…

____________________________________________________________ _______________ MÓDULO XVIII LEGISLAÇÃO PENAL ESPECIAL Execução das Penas Privativas de Liberdade 1. SISTEMA ADOTADO PELA LEI N. 7.210/84 A Lei de Execução Penal, conhecida como LEP, adotou o sistema progressivo, que consiste na passagem por regimes de cumprimento de pena em ordem decrescente de severidade, desde que presentes os requisitos legais. Preceitua o art. 33, § 2º, do CP, que as penas privativas de…

PROCESSO PENAL REMIÇÃO (remir: adquirir de novo, resgatar, ressarcir, pagar) É um direito do condenado em reduzir pelo trabalho prisional o tempo de duração da pena privativa de liberdade cumprida em regime fechado ou semi-aberto. Trata-se de um meio de abreviar ou extinguir parte da pena. Oferece-se ao preso um estimulo para corrigir-se, abreviando o tempo de cumprimento da sanção para que possa passar ao regime de liberdade condicional ou á liberdade definitiva. O tempo remido…

TRABALHO DO PRESO Ana Clara Alcântara¹ Gilselândia Brito² Jacqueline Suelen³ Maira Gabriele4 Resumo: Este trabalho apresenta os principais elementos do trabalho do preso, características gerais e regras básicas a serem observadas no trabalho do condenado. O presente artigo baseia-se em doutrinadores clássicos e modernos como Capez, Marcão e Mirabete respectivamente. Palavras-chave: Trabalho. Preso. Lei de Execuções Penais. Abstract: This work presents the main elements of the work of…

SUMÁRIO: 1. Introdução; 2. Desenvolvimento 2.1 Abordagem Constitucional; 2.2 A visão da LEP pós-CR/88 e a obrigatoriedade sob a ótica da CR/88; 2.3. Os benefícios da obrigatoriedade do trabalho; 2.4. Os malefícios da obrigatoriedade segundo a CR/88; 2.5. A visão societária da obrigatoriedade 3. Considerações finais. Referências. 1. INTRODUÇÃO Este artigo tratará do trabalho do preso fulcrado na LEP e nos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana (art.1º, III…