Trabalho Sobre A Lep

Processo Penal. (C) não admite revogação por excesso de prazo para o término da instrução, medida cabível apenas para o relaxamento de flagrante. (D) não é cabível se houver apresentação espontânea do acusado à autoridade. (E) pode recair sobre acusado primário e de bons antecedentes. A: art. 312 do CPP; B: não há que se falar em prisão preventiva obrigatória, automática. Somente será decretada se necessária ao processo. A mera ausência do réu ao interrogatório não é motivo …

Rondonópolis/2013 ÉRICO VERÍSSIMO LANGNER DA SILVA FABLIELLE ANDRESSA SOUZA MACHADO JOSÉ APARECIDO FERREIRA JOSÉ CARLOS DA SILVA VIVIANE RODRIGUES DA SILVA CARDO Ressocialização e o Sistema de Execução Penal Trabalho de Conclusão de Curso apresentado como exigência parcial para a obtenção do grau de título (pode ser: Bacharel, Licenciado ou Tecnólogo) em Nome do Curso da nome da Instituição. Aprovado em dia de mês de ano. Prof. ou Profa. Título (Dr, Ms,

DIREITO JOÃO PAULO SANTOS COELHO Execução Penal Fortaleza 2014 JOÃO PAULO SANTOS COELHO Execução Penal Trabalho da disciplina de Execução Penal Trabalho apresentado ao Prof° Lusimar Moura para obtenção da 2ª nota Parcial do 6° período do curso de graduação em Direito. FORTALEZA

17. LEP. 1. Progressão de regime. A pena é executada de forma progressiva. A progressão de regime é manifestação do princípio da individualização da pena, que deve ser observado na fase executória (assim como na fase legislativa e na fase de aplicação da pena em concreto). A pena não pode ser executada da mesma forma do início ao fim, por isso, a progressão de regime. A progressão é incentivo ao bom comportamento e a ressocialização do condenado, sendo analisadas também outras questões como

Nulidade de um ato pode levar a nulidade de outros, que dele decorram; Também chamado de “fruits of the poisonous tree”, no que se refere às provas, este principio visa a proteger o processo da contaminação que um ato processual possa exercer sobre outro. Art. 573 §1° e 2° do CPP. MOMENTO PARA ALEGAÇÕES DAS NULIDADES As nulidades relativas devem ser alegadas no momento oportuno, No Jurí: Se ocorrerem até o término da instrução, devem ser invocadas nas alegações orais; se…

XLVI e XLVII, do artigo 5º da CF A pena deve ser proporcional ao crime praticado g) Humanidade Fundamento: artigo 75, do Código Penal e inciso XLVII, do artigo 5º da CF. Não são admitidas as penas de morte, salvo em caso de guerra declarada, de trabalhos forçados, perpetuas, banimento e cruéis. 05 – ESPECIES DE PENA: As penas podem ser: i) pena privativa de liberdade ii) pena restritiva de direito iii) penas pecuniárias Nas aulas seguintes trataremos de estudar de forma…

XLV, CF). Pena de multa (divergência) 2 16/10/2013 D) Humanidade: respeito a ser humano. Não pode violar integridade física ou moral, não pode ter tratamento cruel, desumano e degradante, não pode ter pena de morte, salvo exceção, trabalho forçado, banimento, cruéis e prisão perpétua (art. 5º, XLIX, XLVII, CF). E) Proporcionalidade: a pena deve ser justa e suficiente retribuir e prevenir. F) Individualização: aplicar pena individualmente a cada agente, observado os…

CONSIDERAÇOES 1.Sistema Progressivo A Lei de Execução Penal, conhecida como LEP, adotou o sistema progressivo, que consiste na passagem por regimes de cumprimento de pena em ordem decrescente de severidade, desde que presentes os requisitos legais. Preceitua o art. 33, § 2º, do CP, que as penas privativas de liberdade deverão ser executadas em forma progressiva, segundo o mérito do condenado e os critérios previstos no citado parágrafo, ressalvada a possibilidade de transferência para…

O PATRONATO: AS DIFICULDADES DA EFICÁCIA NA PRÁTICA Maceió 2013 André Ferreira Santos de Morais O PATRONATO: AS DIFICULDADES DA EFICÁCIA NA PRÁTICA Trabalho de Conclusão de Curso submetido à Faculdade Mauricio de Nassau como parte dos requisitos necessários para a obtenção do Grau de Bacharel em Direito. Orientador: Prof. Lucas Dória Maceió 2013 FACULDADE MAURICIO DE NASSAU Curso de

prisa surge como uma forma de custódia, não no contexto pena/sanção. Idade Média: uma sociedade fragmentada. Aqui a pena é desproporcional (a força d ente/carrasco é bem maior do individuo penalizado), corporal e cruel. Implantavam a seguinte ideia sobre a pena: “o que não mata, marca”. A função da pena era purificar a alma com a dor daquele que cometeu o desvio ou para mostrar o poder do soberano. *sugestão: cap I de Michel Furcuo. Instrumentos de Tortura Medievais: a roda alta; a…