penas

Princípio da legalidade; Art. 1o, CP. Inderrogável (inevitabilidade): Certeza de aplicação; Comprovada a infração não pode o juiz deixar de aplicar; Anistia, graça, indulto, sursis, livramento condicional, perdão judicial. Proporcional ao crime e individualizada: Proporcional à gravidade do crime; Autor, coautor e partícipe. ESPÉCIES DE SANÇÃO PENAL Características da Pena: Jurisdicionalidade: Só podem ser aplicadas pelo juiz criminal; Respeito ao devido processo legal; Art. 5o, XXXVII, LIII, LIV, LV, CF. Proibição de dupla punição (ne bis in idem): Ninguém pode ser punido duas vezes pelo mesmo fato. Humanidade (humanização): Respeito à integridade física e moral do criminoso; Não haverá pena morte (art. 84, XIX, CF), caráter perpétuo, trabalhos forçados, banimento e cruéis (Art. 5o, XLVII, CF); Vedação a qualquer pena corporal. ESPÉCIES DE SANÇÃO PENAL Espécies de Pena: Privativa de liberdade – PPL; Restritiva de direitos – PRD; Multa. Regimes Prisionais: Regime fechado; Regime disciplinar diferenciado – RDD; Regime semiaberto; Regime aberto. ESPÉCIES DE SANÇÃO PENAL Regimes Prisionais: Regime fechado Pena privativa de liberdade executada em estabelecimento de segurança máxima ou média; Pena de reclusão superior a 8 anos; Sentenciados reincidentes na prática de crime doloso apenado com reclusão (independe da quantidade de pena). Regimes Prisionais: Regime disciplinar diferenciado – RDD Introduzido pela Lei no 10.792/03; Duração máxima de 360 dias; Repetição em…

Editores de Livros, RJ. A898e Avena, Norberto Cláudio Pâncaro Execução penal: esquematizado / Norberto Cláudio Pâncaro Avena. - 1. ed. - São Paulo : Forense, 2014. Inclui bibliografia ISBN 978-85-309-5178-8 1. Execução penal - Brasil. 2. Direito penitenciário - Brasil. I. Título. 13-05943 CDU: 342.2.01(81) A quem mais poderia dedicar esta obra senão aos encantos de minha vida, razões únicas de minha existência, alegrias de todas as horas, verdadeiras expressões de um amor…

na forma de reclusão ou detenção sobre o regime fechado, semi-aberto ou aberto. Que diz respeito sobre o cumprimento da pena é o legislador e não o juiz, já no que diz respeito ao regime do cumprimento de tal é facultado ao juiz escolher. As penas restritivas de direitos são: prestação de serviço a comunidade, prestação pecuniária, limitação de final de semana, interdição temporária de direitos e perda de bens e valores. Ex: da perda de bens e valores: Dano qualificado: art. 163 CP 06m a…

Trabalho apresentado como requisito parcial para obtenção de pontos na disciplina Direito Processual Penal do 7º período do Curso de Direito da Faculdade ASA de Brumadinho. Área: Direito Processual Penal Prof.: Guilherme Bravo BRUMADINHO 2010 INTRODUÇÃO Versa o presente trabalho de uma pequena introdução da Lei 7.210/84 e seus artigos, matéria de suma importância, posto que posicione sobre a Execução Penal. …

Complementar sobre Penas Privativas de Liberdade1: Regime fechado na pena de detenção: O CP somente veda o regime inicial fechado, não impedindo que o condenado a pena de detenção submeta-se a tal regime, em virtude de regressão – art. 33 CP. Regime inicial na pena de prisão simples: também não existe o regime inicial fechado, devendo a pena ser cumprida em semiaberto ou aberto, em estabelecimento especial ou seção especial de prisão comum, sem rigor penitenciário – art. 6º da…

DIREITO PROCESSUAL PENAL – EXECUÇÃO PENAL “LEI DE EXECUÇÃO PENAL” BELÉM –PARÁ 2014 DIREITO PROCESSUAL PENAL – EXECUÇÃO PENAL “LEI DE EXECUÇÃO PENAL” BELÉM –PARÁ 2014 INTRODUÇÃO O presente trabalho tratará da Lei de Execução Penal – LEP (7.210/84), estabelecendo as garantias e deveres impostos aos presos, os estabelecimentos penais, a execução das penas em espécie, a suspensão condicional e a execução das medidas de segurança. Tratando-se de um…

envolvidas na relação jurídica processual devem ter ciência de todos os atos e decisões, e oportunidade de se manifestarem previamente a respeito (art. 5e, LV, da CF). Ampla defesa: compreende o direito a defesa técnica, efetuada por profissional habilitado, e o direito a autodefesa, que e o direito do acusado de presenciar a realização das provas produzidas contra si, o de oferecer as que tiver e o de ser ouvido antes de qualquer decisão que altere a forma de execução da pena. Duplo…

CANDIDO SILVA OLIVEIRA DE CONDENADO A RECUPERANDO : convergência entre LEP e método APAC DIVINÓPOLIS FUNEDI/UEMG 2008 CANDIDO SILVA OLIVEIRA DE CONDENADO A RECUPERANDO : convergência entre LEP e Método APAC Dissertação apresentada ao Programa de PósGraduação da FUNEDI – Fundação Educacional de Divinópolis/UEMG – Universidade do Estado de Minas Gerais, como requisito para obtenção do título de mestre Área de Concentração: Estudos Contemporâneos Linha de Pesquisa: Espaço e Sociedade.…

DIREITO PENAL II Da Pena: A pena é a conseqüência natural imposta pelo Estado (jus puniendi) quando alguém pratica uma infração penal. OBS: embora o Estado tenha o seu poder-dever de aplicar a sanção àquele que violou o ordenamento jurídico-penal, praticando determinada infração, a pena a ser aplicada deverá observar os princípios expressos ou implícitos na CF. Princípio da limitação das penas: A CF visando proteger os direitos de todos, direitos humanos: proibiu a cominação…

DIREITO DIREITOS HUMANOS: A EFICÁCIA DA LEP AO REEDUCANDO NO REGIME DE RECLUSÃO. BOA VISTA-RR 201 2 FACULDADE ESTÁCIO ATUAL DA AMAZÔNIA CURSO DE BACHARELADO EM DIREITO DIREITOS HUMANOS: A EFICÁCIA DA LEP AO REEDUCANDO NO REGIME DE RECLUSÃO. Trabalho de graduação interdisciplinar apresentado como parte obrigatória da verificação semestral das disciplinas ofertadas no 3° semestre do curso de Direito da Faculdade Estácio Atual da Amazônia, sob a orientação da Prof.ª…