Trabalho Final Tst

DO TST RENATO SARAIVA CURSO BENEFICENTE OAB SEGUNDA FASE SÚMULAS E OJS DO TST RENATO SARAIVA 1 - PRINCÍPIO DA CONDIÇÃO MAIS BENÉFICA: “S. 51/TST. I – As cláusulas regulamentares, que revoguem ou alterem vantagens deferidas anteriormente, só atingirão os trabalhadores admitidos após a revogação ou alteração do regulamento; II – Havendo a coexistência de dois regulamentos da empresa, a opção do empregado por um deles tem efeito jurídico de renúncia às regras do sistema do outro”. “S. 288/TST. A

DO TRABALHO 1. Jornada de trabalho e módulo semanal Duração de trabalho Tempo de serviço efetivo Serviço efetivo (CLT, art. 4o, caput) Período à disposição do empregador aguardando ou executando ordens 1. Jornada de trabalho e módulo semanal Horário de trabalho deve constar Livro de registros – até 10 empregados Cartão de ponto – mais de 10 emprega- dos (entrada e saída) Jornada de trabalho Duração diária de trabalho Módulo semanal Duração semanas de trabalho

PROCESSUAL DO TRABALHO 2º BIMESTRE Aluno(a): _______________________________________________ 02/06/2014 1 / 31 2 / 31 PROCURAÇÃO A procuração é o instrumento do mandato; Nos termos do art. 37, CPC, o advogado somente pode postular em juízo sem procuração, devendo juntá-la no prazo máximo de 15 dias nos seguintes casos: • evitar prescrição ou decadência; • quando o ato for reputado urgente;  Interposição de recurso não é reputado ato urgente – súmula 383, TST. …

RETA FINAL DIREITO DO TRABALHO Atualização: Resolução 194 do tst 19 de maio de 2014 ( Súmulas 448 a 458 TST) Estabilidades ou garantias de emprego 1) GESTANTE ( art.7 º ,I, art.10,II,b, ADCT e art. 4,A, Lei 5.859/1972-domésticas) A estabilidade vai da confirmação da gravides até 5 meses após o parto. Está estabilidade protege que a mulher não pode ser mandada embora SEM justa causa. Não confundir com a licença maternidade 120 dias ___ 180 dias . Sumula 244 tst ( gestante) O TST adota

RECURSO ORDINÁRIO DO PROCESSO DO TRABALHO A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) prevê em seu art. 895 o cabimento de recurso ordinário contra as decisões definitivas ou terminativas de processos decididos nas Varas do Trabalho ou nos Tribunais Regionais do Trabalho (TRT) em razão de competência originária, sempre no prazo de oito dias. Referido dispositivo encontra-se assim redigido: “Cabe recurso ordinário para a instância superior: I – das decisões definitivas ou terminativas das…

postulou... R: Pode com base na súmula 396 inciso II tst, não há nulidade da sentença neste caso concreto pois o juiz poder´converter a reintegração em indenização substitutiva quando houver incompatibilidade entre as partes ou tiver terminado o período da estabilidade conforme art. 496 CLT. Para a doutrina nestecaso o juiz utilizou o principio da extra petição, ou seja quando o juiz autorizado a conceber pedido diverso do postulado. R: Justiça do Trabalho Súmula Vinculante 23 STF…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 00ª REGIÃO Ref.: Recurso Ordinário nº. 229955-66.2013.8.09.0001/1 Rito Sumaríssimo VAREJISTA LTDA (“Recorrente”), pessoa jurídica de direito privado, estabelecida na Rua Zeta, nº. 0000, em Cidade (PR) – CEP nº. 55444-33, inscrita no CNPJ (MF) sob o nº. 00.111.222/0001-33, comparece, com o devido respeito à presença de Vossa Excelência, não se conformando, venia permissa…

contrato 7 ESTABILIDADE DECENAL – ARTIGO 492, CLT Ao completar dez anos ininterruptos de prestação de serviços ao mesmo empregador, o empregado, NÃO OPTANTE PELO FGTS, adquiria a estabilidade no emprego. 8 TÉRMINO DO CONTRATO DE TRABALHO Só era permitida a dispensa mediante a prática de FALTA GRAVE devidamente apurada através de INQUÉRITO PARA APURAÇÃO DE FALTA GRAVE FORÇA MAIOR – Indenização paga pela metade – 502, CLT 9 PROTEÇÃO DO EMPREGO…

verdade era o único até o ano de 1970. Assim, a marca distintiva do processo trabalhista em relação ao processo da Justiça Comum era a concentração dos atos processuais. Segundo o disposto no art. 843 da CLT, as ações propostas perante a Justiça do Trabalho deveriam ser resolvidas em uma única audiência, que seria de conciliação, instrução e julgamento. No entanto, a praxe acabou por consagrar um outro procedimento, e este é que tem prevalecido. A experiência demonstrou que a celeridade…

ou em relação às quais se pede a tutela jurisdicional (Maria das Dores/ré). As partes no Processo do Trabalho são chamadas de: Reclamante (autor) e Reclamado (réu). Na execução trabalhista as partes são chamadas de exequente e de executado. Nos recursos são chamadas de: recorrente e recorrido, conforme veremos quando estudarmos execução e recursos no processo do trabalho. No processo do trabalho o maior de 18 anos terá capacidade plena para estar em juízo, não precisando mais ser…