Trabalho Estatuto Do Desarmamento

Desarmamento Mundial: Diplomacia à prova de balas 07/06/2013 O Tratado de Comércio de Amas (ATT, na sigla em inglês de Arms Trade Treaty) é o primeiro a propor uma fiscalização global sobre a venda de armamentos. Até então só existiam legislações nacionais, e os únicos tratados envolviam armas de destruição em massa (nucleares, biológicas e químicas).Mas essas armas foram usadas em raras ocasiões. A bomba atômica, empregada uma única vez ao final da Segunda Guerra Mundial, tornou-se…

tráfico de mulheres (art. 231) L 11.106/05 - tráfico internacional de pessoas L 12.015/09 - tráfico internacional de pessoa para fim de exploração sexual -Bem jurídico: controverso: moralidade pública sexual x dignidade sexual x reserva do mercado de trabalho -Sujeitos - a pessoa traficada é a vítima Sujeito ativo: quem nas formas previstas no tipo, propicia o tráfico -Crime internacional em sentido amplo - "treaty based crime" - contravenção das nações unidas o crime organizado…

Podemos citar a proibição de adoção de medidas provisórias... Para incriminar condutas e agravar situações... A base legal está no artigo 62, parágrafo primeiro, inciso I, alínea “b”, da CRFB/88. Mas esta vedação não é absoluta... EXEMPLO: Estatuto do Desarmamento...Refis II... - DECRETOS:Podemos citar a proibição de adoção de decretos...Para incriminar condutas e agravar situações...Mas esta vedação não é absoluta... EXEMPLO: Artigo 306 da Lei n.º 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro)...

ONU Trabalho de Conclusão de Curso de Especialização em Relações Internacionais (pós-graduação Lato Sensu) para o Instituto de Relações Internacionais da Universidade de Brasília, apresentado como requisito parcial à obtenção do grau de Especialista em Relações Internacionais. Brasília 2011 OSMAR BARBOSA DE SOUZA JUNIOR O DIREITO INTERNACIONAL DOS CONFLITOS ARMADOS OBSERVAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DO DICA NO EMPREGO DAS TROPAS DO EXÉRCITO BRASILEIRO NAS MISSÕES DE PAZ DA ONU…

das Nações, funcionou em Genebra após a primeira guerra mundial. Sua Lei básica é a Carta da nações Unidas, e foi assinada em São Francisco a 26 de junho de 1945. A Carta consta de preâmbulo e consiste em cento e onze artigos, e tem como anexo o estatuto da Corte Internacional da Justiça, parte integrante da Carta. A organização das Nações Unidas não é um super-estado, embora quase reúna a quase totalidade dos estados existentes. os membros são originários ou eleitos, visto que os…

Lisboa foi apresentado aos principais partidos Timorenses e, depois de ouvi-los, publicou-se em 11 de julho a lei que previa a nomeação de um Alto Comissário português, e, em outubro do mesmo ano, a eleição de uma Assembleia Popular para definir o seu estatuto político. O diploma previa um período de transição de cerca de três anos. Desde janeiro de 1975, já estava em marcha um programa local de progressiva descolonização, através de uma Reforma Administrativa, a qual levou à realização…

nacional (lei nº 7.170, de 14 de dezembro de 1983) 25 4.4.1 Sabotagem 25 4.4.2 Terrorismo 26 4.5 Estatuto da criança e do adolescente (lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990) 27 4.6 Lei dos crimes hediondos (lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990) 27 4.6.1 Homicídio qualificado pelo uso de explosivos 27 4.6.2 Conseqüências da pratica do terrorismo 28 4.7 Estatuto do desarmamento (lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2006) 28 4.7.1 Posse ou porte ilegal de…

UNIVERSIDADE AUTÓNOMA DE LISBOA DEPARTAMENTO DE DIREITO Retroactividade e a Constituição Trabalho apresentado para a unidade curricular INTRODUÇÃO AO ESTUDO DO DIREITO Nome dos alunos: Chissola Brás 20110443 Maria João Gomes 20110322 Docente: Doutora Anja Bothe LISBOA, JANEIRO DE 2012 ÍNDICE Introdução…………………………………………………………………………………………….3 O Direito……………………………………………………………………………………………….4 A Constituição……………………………………………………………………………………….5…

Paraguai e do Uruguai, os quatro países se tornaram signatários do Tratado de Assunção (1991) que estabelecia o Mercado Comum do Sul, uma aliança comercial visando a dinamizar a economia regional, movimentando entre si mercadorias, pessoas, força de trabalho e capitais. Inicialmente foi estabelecida uma zona de livre-comércio, em que os países signatários não tributariam ou restringiriam as importações um do outro. 37) Qual o tratado deu personalidade jurídica ao MERCOSUL? O…

obrigatória: haverá no caso de desmantelamento da quadrilha. Obs: artigo 9 – causa de aumento de pena perdeu a aplicabilidade pois o artigo 224 foi revogado. ESTATUTO DO DESARMAMENTO (Lei n. 10.826/03) ► regulamento: Decreto n. 5.123/04. ► objetividade jurídica: incolumidade pública. ► classificação dos crimes contidos no Estatuto do Desarmamento: crime de perigo abstrato. ● crime impossível: por absoluta impropriedade do meio, se a arma não estiver em condições de uso,…