Trabalho Estatuto Do Desarmamento

imprescritíveis); - crimes praticados por organizações criminosas (art. 7º da Lei 9.034/1995); - crimes de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores (art. 3º da Lei 9.613/1998); - crimes previstos nos arts. 16 a 18 da Lei 10.826/2003 (Estatuto de Desarmamento). Lei 11.464/2007: com o advento desta, que alterou a Lei dos Crimes Hediondos, além de passar a ser admitida a progressão de regime aos referidos crimes, bem como aos assemelhados (desde que cumpridos 2/5 da pena, se os…

Direito do Trabalho. - Direito Civil – rege as relações familiares patrimoniais e obrigacionais que se formam entre indivíduos enquanto membros da sociedade; - Direito Comercial/Empresarial – disciplina a atividade negocial do comerciante e de qualquer pessoa, física ou jurídica, destinada a fins de natureza econômica, desde que habitual e dirigida à produção de resultados econômicos; - Direito do Trabalho – regulamenta as relações entre empregador e empregados, à organização do trabalho…

vida de todos os habitantes do planeta. Na Assembleia Geral, todos os países têm direito a um voto, ou seja, existe total igualdade entre todos seus membros. Assuntos em pauta: paz e segurança, aprovação de novos membros, questões de orçamento, desarmamento, cooperação internacional em todas as áreas, direitos humanos, etc. As resoluções – votadas e aprovadas – da Assembleia Geral funcionam como recomendações e não são obrigatórias. As principais funções da Assembleia são: Discutir e…

qualquer processo crime. Cabe também salientar MM. Juiz, que o Acusado jamais teve participação em qualquer tipo de delito, visto que é PRIMÁRIO, conforme consta nos autos; possui BONS ANTECEDENTES, sendo que sempre foi pessoa honesta e voltada para o trabalho; também possui PROFISSÃO DEFINIDA,xxxxxxxxxxxxxx); possui RESIDÊNCIA FIXA, qual seja, .........................; não havendo assim, motivos para a manutenção da Prisão em Flagrante, porquanto o Acusado possui os requisitos legais…

IV - proibição de ausentar-se da Comarca quando a permanência seja conveniente ou necessária para a investigação ou instrução; V - recolhimento domiciliar no período noturno e nos dias de folga quando o investigado ou acusado tenha residência e trabalho fixos; VI - suspensão do exercício de função pública ou de atividade de natureza econômica ou financeira quando houver justo receio de sua utilização para a prática de infrações penais; VII - internação provisória do acusado nas…

O objetivo do presente trabalho é analisar a vedação a concessão da liberdade provisória prevista no art. 44 da Lei nº 11.343/06, à luz dos princípios constitucionais inerentes liberdade provisória, sobretudo o princípio da proporcionalidade, especialmente após a alteração trazida pela Lei 11.434/07 à Lei dos Crimes Hediondos. A finalidade da pesquisa é demonstrar a (in) constitucionalidade da proibição contida no referido artigo. Para a elaboração deste trabalho monográfico foi utilizada

DIREITOS POLÍTICOS E SUFRÁGIO UNIVERSIDADE/ GUARULHOS 2015 NOME RA: DIREITOS POLÍTICOS E SUFRÁGIO Trabalho apresentado como Instrumento componente da Avaliação AB, na disciplina de Metodologia Científica, Professora Maria Elizabete Dias. UNIVERSIDADE/ GUARULHOS 2015 Dedico este trabalho ao meu marido e ao meu filho, por serem compreensivos e me apoiarem em todos os momentos.

Getúlio Vargas, pois este era seu maior líder, e ainda, por estar em meio ao Queremismo, movimento popular que ansiava por Vargas, e que propunha uma Assembleia Constituinte com ele na Presidência da República, também articulada pelo seu Ministro do Trabalho, Alexandre Marcondes Filho. Ideologicamente, o PTB advém do castilhismo gaúcho, política de forte cunho conservador, o positivismo, traços de socialdemocracia e o pensamento de Alberto Pasqualini, o maior ideólogo do PTB. Na era…

conjuntamente, com referência a qualquer daquelas questões ou assuntos. A Assembleia Geral poderá considerar os princípios gerais de cooperação na manutenção da paz e da segurança internacionais, inclusive os princípios que disponham sobre o desarmamento e a regulamentação dos armamentos, e poderá fazer recomendações relativas a tais princípios aos Membros ou ao Conselho de Segurança, ou a este e àqueles conjuntamente. A Assembleia Geral poderá discutir quaisquer questões relativas à…

para a discussão sobre a violência é a discussão do agir ético humano na sociedade - em relação a si mesmo e em relação ao seu semelhante. Pois só assim é possível enxergar as facetas da violência e por um fim nela. E é isto que será abordado neste trabalho. A violência aparece como um fato cotidiano, mas o que é a violência? E quais são suas causas e formas? A violência se opõe à ética porque trata de seres racionais e sensíveis, dotados de linguagem e de liberdade, como se fossem…