Trabalho Efetivo Trabalho Adicional E Perdas

período. • Não se abrirá novo concurso enquanto houver candidato aprovado em concurso anterior com prazo de validade não expirado. • O servidor habilitado em concurso público e empossado em cargo de provimento efetivo adquirirá estabilidade no serviço público após 3 anos de efetivo exercício. • O servidor perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado, de processo administrativo ou insuficiência de desempenho, no qual lhe sejam assegurados o contraditório e a…

cometidas a um servidor público. Características: 1. Criados por lei; 2. Denominação própria; 3. Pagos pelos cofres públicos. Provimento: é um ato administrativo que preenche um cargo público. Os cargos públicos podem ser de provimento: 1. Efetivo : depende aprovação em concurso público e possui estabilidade após 3 anos de exercício. 2. Em comissão: é de livre nomeação e exoneração. Direção : envolva atribuições de administração superior. Chefia: relação direta e imediata de…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA 2ª VARA DO TRABALHO DE Processo n.º ALEGAÇÕES DO RECLAMANTE Que foi contratado como estagiário pela 2ª reclamada –, para laborar como Técnico em Gestão, de 08/01/2009 até 31/12/2009. Que ao fim de seu estágio foi informado que seria efetivado na 2ª reclamada, mas continuou a trabalhar normalmente para a 2ª reclamada – CPFL, embora o seu registro tenha sido feito pela 1ª reclamada – LINEA.

estrutura organizacional, que devem ser cometidos a um servidor. Parágrafo único. Os cargos públicos, acessíveis a todos os brasileiros, são criados por lei, com denominação própria e vencimento pago pelos cofres públicos, para provimento em caráter efetivo e em comissão. Art. 4º A investidura em cargo público depende de aprovação prévia em concurso público de provas, ou de provas e títulos, ressalvadas as nomeações para cargos em comissão, criados por lei e de livre nomeação e…

EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUIZA PRESIDENTE DA MM. VARA FEDERAL DO TRABALHO DE SANTANA DE PARNAÍBA/SP. SANDERLY SIMPLICIO DA SILVA, brasileiro, filho de Maria de Fátima da Silva, solteiro, nascido em 25/02/1978, salgador, portador da Cédula de Identidade RG: 2.327.729 SSP-PB, devidamente inscrito no CPF/MF sob o nº. 300.545.948-98 PIS nº 129.72183.93-4 e CTPS nº. 14.644 – série: 00021, residente e domiciliado na Rua Padre Matheus Nunes de Siqueira, nº. 25 – Parque dos…

SEGURANÇA DO TRABALHO Organização do Serviço de Segurança do Trabalho Organização na empresa: Basicamente é designada ao (SESMT) Serviço Especializado em Engenharia de Segurança e em Medicina d Trabalho, intermediado pela CIPA (Comissão Interna de Prevenção de Acidentes), PPRA (Programa de Prevenção de Riscos Ambientais) e pelo PCMSO (Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional). Em 1943 e 1978 foram dois marcos para a organização e segurança do trabalho, sendo a consolidação da

Servidores Públicos 1. Conceito Os servidores públicos são aqueles agentes que mantém relação com o regime estatutário, ocupantes de cargos públicos efetivos ou sem comissão, sujeito a regime jurídico de direito público. No conceito de Hely Lopes Meirelles, servidores públicos constituem subespécies dos agentes administrativos, e a ela vinculados por relações profissionais, em razão da investidura em cargos e funções, a título de emprego e com retribuição pecuniária. Servidor…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA ____ª VARA DO TRABALHO DE SANTO ANDRÉ – SP. Sr. MARCOS GOMES DE SOUSA, brasileiro, técnico em eletrônica, casado, portador da cédula de identidade RG nº. , NIT nº. e inscrito no CPF/MF sob o n°. , residente e domiciliado na Rua – CEP 09411-140, vem perante Vossa Excelência, por sua advogada, Drª , devidamente inscrita na Ordem dos Advogados…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA __ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ANDRÉ GUSTAVO MACEDO VIEGAS, brasileiro, solteiro, aprendiz de soldador, portador da cédula de identidade RG n°. 39.278.397-6/SSP-SP, devidamente inscrito no CPF/MF nº. 351.326.648-06, CTPS nº. 009793 Série 323 e participante do PIS nº. 136.586.749-37, nascido aos 16 dias do mês de maio de 1987, filho de Hilda Nazareth Macedo, residente e domiciliado na Rua: Ricardo Cipicchia, nº 129, Casa

definidas e pagamento pelos Cofres do Estado. Parágrafo único - Os cargos de provimento efetivo são organizados em carreiras, segundo as diretrizes definidas em lei. TÍTULO II DO PROVIMENTO E DA MOVIMENTAÇÃO DE PESSOAL CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Seção I Do Provimento Art. 4 - Os cargos públicos podem ser de provimento efetivo e em comissão. Art. 5 - A investidura em cargo público de provimento efetivo depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e…