EIRELI TRABALHO

EDUCAÇÃO E CULTURA DANIEL GONDIM HILLO LOPES JAMILLY OLIVEIRA JOAQUIM QUITINO MARCOS PEIXOTO STHEFANNY Trabalho desenvolvido pelos alunos supracitados, da turma do I semestre 2015.1 de Direito, turno matutino. Para ser entregue a orientadora de Direito Civil I: Lilian Nery. ITABUNA MAIO/2015 INTRODUÇÃO A EIRELI (Empresa Individual de responsabilidade limitada), foi criada pela lei 12.441/11, em 11 de julho de 2011, mas só entrou em vigor em 8 de janeiro de 2012 (6 meses de vacatio legis). Essa Lei acrescentou o inciso VI ao artigo 44, que enumera as pessoas jurídicas de direito privado, constando nele a partir daí as empresas individuais de responsabilidade limitada. Em seguida, após o artigo 980, foi incluído o artigo 980-A, regulamentando a EIRELI. Com esse passo legislativo amplia-se o elenco das empresas no Brasil, adicionando-se mais uma. DEFINIÇÃO Antigamente, era apenas excepcionalmente admitida a figura da sociedade unipessoal. Isso era possível nas subsidiárias integral, ou a uma personalidade transitória, em que a sociedade que tivesse um único sócio tinha o prazo de até 180 dias para se regularizar. Era a única figura vista no direito brasileiro, e continua sendo com relação a sociedade. Criou-se um meio termo, uma pessoa jurídica, chamada Empresa Individual de Responsabilidade Limitada, composta por um único sócio. Muita gente confunde a EIRELI com o Empresário Individual, achando que o Empresário Individual seja uma pessoa jurídica. O…

EIRELI Empresa Individual de Responsabilidade Limitada 1 INTRODUÇÃO A palavra empresa pode ter muitos significados, para Miguel Reale Entende-se, outrossim, pela palavra “empresa” não uma entidade, mas, ao contrário, a atividade empenhada na produção, circulação e distribuição da riqueza. É usada no sentido de atividade que ao se estruturar, tendo por fim obter um resultado de natureza econômica, dá origem ao Direito de empresa, que é (...) uma continuação imediata (...) do Direito…

Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (EIRELI) Noções gerais - A EIRELI é uma nova forma de pessoa jurídica composta por uma só pessoa física. Os primórdios das pessoas jurídicas sempre estiveram ligados à ideia de coletividade (Orlando Gomes justificava a existência das pessoas jurídicas afirmando que o ser humano é gregário por natureza), no entanto, essa noção não é mais verdadeira. Como dito, a EIRELI é uma pessoa jurídica formada por uma única pessoa natural, que a…

não por uma sociedade empresária, em que seu patrimônio pessoal não respondesse diretamente pelos riscos do negócio. Isso porque a legislação não permitia a criação de uma pessoa jurídica constituída apenas por um individuo. O legislador, com intuito de proteger o patrimônio particular do risco inerente à atividade empresarial da pessoa jurídica, sem que este venha pelo subterfugio de constituir uma sociedade empresária sob o benefício de separar a parcela do seu patrimônio, criou a Lei…

Taisa Ap.Silvério Costa RA: 8483174280 Trabalho sobre EIRELI Professora: Isabela A Empresa Individual de Responsabilidade Limitada, definida como Empresária EIRELI, foi instituída pela Lei 12.441/11 e trouxe três alterações ao Código Civil de 2002, quais sendo a inclusão da EIRELI como espécie de gênero das pessoas jurídicas de direito privado, ao adicionar o inciso IV ao artigo 44, regulamentou a Empresa Individual de Responsabilidade Limitada ao acrescentar o artigo…

LEI EIRELI A partir desta segunda-feira (9/01/2012), os empreendedores brasileiros podem abrir uma empresa sem a necessidade de um sócio. Criada pelaLei 12.441/2011, a Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (Eireli) permite a uma única pessoa física ser titular de todo o capital, devidamente integralizado. Esse capital não poderá ser inferior a cem vezes o valor do maior salário mínimo vigente no país (o equivalente, em 2012, a R$ 62.200). A quantia deve estar disponível em…

Centro Universitário Franciscano do Paraná (FAE) Trabalho de Direito Empresarial Aluno: Luiz Felipe M. Simon Tais Bossola Curitiba Março/2014 EIRELI- Empresa Individual de Responsabilidade Limitada 1. Conceito A empresa individual de responsabilidade limitada (EIRELI) é aquela constituída por uma única pessoa titular da totalidade do capital social, devidamente integralizado, que não poderá ser inferior a 100 (cem) vezes o maior salário-mínimo…

eryfiuytkfm jlnjjnonjpgfh cv hg fh fg g g g g g g g g g gSUMÁRIOINTRODUÇÃO 3 DESENVOLVIMENTO 4 6. REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS 20 INTRODUÇÃO O presente trabalho nos leva aconhecer alguns tipos de empresas, tais como: Sociedade Ltda., e a EIRELI – Empresa Individual deResponsabilidade Ltda. Assim como toda documentação necessária para a constituição das referidas empresas,perante…

A Cartilha EIRELI é uma publicação do SESCON-DF (Sindicato das Empresas de Serviços Contábeis e das Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas do Distrito Federal). Patrocínio: Sindivarejista (Sindicato do Comércio Varejista do Distrito Federal) Supervisão Editorial: Valdir Borges – DRT 7713/DF Revisão Técnica: Rosângela de Fátima Silva Bastos (Diretora Social do Sescon-DF) Produção e Revisão: Plano Mídia Comunicação Editor: Abnor Gondim Texto: Bruno Accorsi Saruê –…

FASC – FACULDADE DE SANTA CATARINA CURSO CIÊNCIAS CONTÁBEIS EIRELI – EMPRESA INDIVIDUAL DE RESPONSABILIDADE LIMITADA SÃO JOSE, 2013 EIRELI – EMPRESA INDIVIDUAL DE RESPONSABILIDADE LIMITADA Atividade prática supervisionada submetida a Faculdade de Santa Catarina– FASC, como requisito parcial para conclusão da 4ª fase do Curso de Graduação em Ciências Contábeis. SÃO JOSE, 2013 SUMÁRIO 1.…