Trabalho Efetivo Trabalho Adicional E Perdas

PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1° O pessoal admitido para emprego público na Administração federal direta, autárquica e fundacional terá sua relação de trabalho regida pela Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei n° 5.452, de 1° de maio de 1943, e legislação trabalhista correlata daquilo que a lei não dispuser em contrário. § 1° Leis específicas disporão sobre a criação dos empregos de que…

reconhecimento da doença não induz a percepção do benefício. É necessário que haja incapacidade. Carência: 12 meses (em caso de perda da qualidade de segurado, é necessário, para recuperá-la, contribuir 4 meses, somando um mínimo de 12) Doenças sem carência: art. 151 da Lei 8.213/91 Renda Mensal: 91 % do salário de benefício, inclusive se decorrente de acidente de trabalho. Termo inicial: Empregado: 1) 16º dia contado do afastamento da atividade; 2) DER (Data da Entrada do…

grande massa de dos Agentes do Estado. Possuem denominações de agentes administrativos. Servidores públicos em sentido estrito, são os efetivos e em comissão, regidos com regime jurídico estatutário geral ou peculiar e integrantes da Administração direta, das autarquias e das fundações públicas com personalidade de direito público. Tratando-se de cargo efetivo, seus titulares podem adquirir estabilidade e estarão sujeitos a regime peculiar de previdência social. Agentes de Fato –…

possuem denominação própria e podem ser providos em caráter efetivo ou em comissão. b) A lei n.º 8112/1990 institui o regime jurídico dos servidores públicos civis e militares. c) A lei n.º 8112/1990 proíbe expressamente qualquer prestação de serviço gratuito para não caracterizar enriquecimento ilícito da administração pública. d) A expressão servidor público somente designa a pessoa investida em cargo público de provimento efetivo, após prévia habilitação em concurso público de provas ou de

função comissionada no Banco Brasileiro S/A. Afastou-se do cargo efetivo e da função comissionada para exercer o cargo de presidente do sindicato dos bancários. Durante o período de 08 (oito) anos, em que esteve afastado do emprego, por causa do exercício de dois mandatos sindicais, recebeu remuneração paga pelo Banco, na qual estava incluída a gratificação de função comissionada, por força de previsão em acordo coletivo de trabalho. Ao término do segundo mandato sindical, João Felix…

EXCELENTÍSSIMO (a) SENHOR (a) DOUTOR (a) JUIZ (a) DA ... VARA DO TRABALHO DE SÃO LUÍS DO ESTADO DO MARANHÃO Posto de Gasolina Energia Total, pessoa jurídica de direito privado, com CNPJ nº 21748/000 – 36, situado na AV. dos Americanos nº 20, Centro, São Luís – MA, CEP 65000 – 010, vem por meio de seu representante legal que esta subscreve, com endereço profissional situado à Rua................, CEP ......., na cidade de...... do Estado.........., onde recebe intimações de praxe e estilo

Excelentíssimo (a) Senhor (a) Doutor (a) Juiz (a) Federal da Única Vara do Trabalho de Naviraí – MS. XXXXXXXXXXX, brasileira, solteira, desempregada, portadora da Cédula de Identidade RG XXXXX1 SSP/MS e inscrita no CPF/MF XXXXXXXXXX, residente e domiciliada na Rua Eugênio Garcia, nº 88, bairro Harry Amorim Costa, na cidade de Naviraí, Estado de Mato Grosso do Sul, vem respeitosamente perante Vossa Excelência propor a…

funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento; E a gente sabe o quê, com base no art. 37, V? Que a função de confiança é exercida exclusivamente por detentor de cargo efetivo. Cargo em comissão pode ser de carreira ou não. A Constituição…

é o somatório dos custos diretos e indiretos envolvidos C = CD + CI Custo Direto e Custo Indireto -CUSTO DIRETO É o custo mensal do seguro de acidente do trabalho. Não tem relação com o acidente em si. A contribuição é calculada a partir do enquadramento da empresa em tres niveis de risco de acidente do trabalho essa porcentagem é calculada em relação à folha de salário de contribuição e é recolhida com as demais contribuições arrecadadas pelo INSS. Custo…

aprovado em concurso público de provas ou de provas e títulos será convocado com prioridade sobre novos concursados para assumir cargo ou emprego, na carreira; V - as funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento; VI - é garantido ao servidor…