Trabalho Efeitos Da Condenação Penal

Alternativa de Punição Justa, Curitiba, 2008,Ed. Juruá. PENAS ALTERNATIVAS NO BRASIL Diante de tais situações foi elaborada a reforma penal introduzida pela Lei n. 7.209, de 11 de julho de 1984, que viabilizou a substituição de penas detentivas por restritivas de direito, modificando-se o art. 43 do Código Penal: Art.43. As penas restritivas de direito são: I – prestação pecuniária; II – perda de bens e valores; III – prestação de serviço à comunidade ou…

TRABALHO DE DIREITO PENAL Professora Maria Izabel do Prado Entendendo "sursis" Derivado do francês “surseoir” (suspender), sursis quer dizer suspensão. Permite que o condenado não se sujeite à execução de pena privativa de liberdade de pequena duração. O “sursis” é a suspensão condicional da pena privativa de liberdade pelo prazo de dois a quatro anos, objetivando facilitar a integração do condenado ao meio social, evitar a promiscuidade e os efeitos negativos dos…

pudesse contar com um quadro funcional eficiente. O que são serviços extrajudiciais? Os serviços extrajudiciais o chamado foro extrajudicial, é um conjunto de serviços de íntima vinculação com a realização da justiça. É feito por quem estes trabalhos? O pessoal dos serviços extrajudiciais é composto pelos delegados dos serviços notariais ou de registro, e seus prepostos. O artigo 236 da CF dispõe: “Os serviços notariais e de registro são exercidos em caráter privado, por…

RESUMO O presente artigo tem como objetivo demonstrar as modalidades de prescrição penal existentes em nosso ordenamento jurídico, especificamente, a hipótese da aplicabilidade da prescrição virtual, também chamada de prescrição antecipada, prescrição projetada ou prescrição em perspectiva. Tal instituto foi criado pelas doutrinas e jurisprudências e consiste na possibilidade de se aplicar a prescrição retroativa antes mesmo do recebimento da denúncia ou da prolação da sentença nos…

fixar a pena para cada crime isoladamente e depois somar estas penas Sistema do cúmulo material. No entanto se os crimes forem julgados em processos distintos caberá ao juiz da Execução Penal ao receber os processos realizar a soma das penas, conforme o art. 66, III, a, da Lei de Execução Penal - LEP. Conforme o art. 69 §1º do CP quando ao agente tiver sido aplicada pena privativa de liberdade, não suspensa, por um dos crimes, para os demais será incabível a substituição de…

RESUMO PARA PROVA PENAL I – PROFº PAULO CUNHA FATO TIPICO ILICITO CULPÁVEL Não atuar em: é isento de pena, não há pena 1) CONDUTA 1) estado de necessidade 1) imputabilidade 2) NEXO DE CASUALIDADE 2) legítima defesa 2) potencial consciência

PROCESSO PENAL Francieli Posanske Jaqueline dos Campos INTRODUÇÃO Para evitar o colapso do sistema brasileiro, à Justiça tem procurado formas alternativas de solução de conflitos e de aplicação da lei penal. Basicamente, há um consenso no entendimento de que autores de crimes menos graves podem receber penas mais leves, aplicadas de forma mais simples, após um procedimento mais sintético ou mesmo independentemente de ação…

FACULDADE CAMPO REAL – CURSO DE DIREITO DIREITO PENAL PARTE GERAL II PROF.ª M.a. ANA CLAUDIA DA SILVA ABREU APOSTILA DE QUESTÕES 2º BIMESTRE APLICAÇÃO DA PENA 01. Exame OAB Unificado IV. 63. Em relação ao cálculo da pena, é correto afirmar que (A) a análise da reincidência precede à verificação dos maus antecedentes, e eventual acréscimo de pena com base na reincidência deve ser posterior à redução pela participação de menor importância. (B) é defeso ao juiz fixar a pena…

máximo de conteúdo ao máximo de praticidade. Assim, foram selecionados autores com vasta experiência J DIREITO PENAL PARTE GERAL saraivajur.com.br Visite nosso portal SINOPSES JURÍDICAS VICTOR EDUARDO RIOS GONÇALVES Promotor de Justiça Criminal e Professor de Direito Penal e Processo Penal no Complexo Jurídico Damásio de Jesus. Volume 7 DIREITO PENAL PARTE GERAL 6a edição, revista 2002 Editora Saraiva ISBN 85-02-02354-3 obra completa ISBN…

REQUISITOS: (ART. 77 DO Código Penal) A execução da pena privativa de liberdade, não superior a 2 (dois) anos, poderá ser suspensa por 2 (dois) a 4 (quatro) anos, desde que: I- O condenado não seja reincidente em crime doloso; II – A culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e personalidade do agente, bem como os motivos e as circunstâncias autorizem a concessão do benefício; III – Não seja indicada ou cabível a substituição prevista no art. 44 do CP; § 1º A condenação…