Trabalho Direito Constitucional

MÓDULO I – NOITE Disciplina: Direito Constitucional Prof. Fabio Tavares Aula nº 01 MATERIAL DE APOIO – MONITORIA I. TÓPICOS DE AULA I. TÓPICOS DE AULA 1) Poder Constituinte Originário genuíno – 1° grau – Fato Derivado 2° grau – Direito P.C.O Fundacional Histórico – Criar a 1ª Constituição 1824 P.C.O Pós- Fundacional Revolucionário – Criar as demais Constituições – 1891 – 1934 – 1937 – 1946 – 1967 (EC/69) P.C.D Reformador – Revisão Constitucional/ E.C…

INTRODUÇÃO A emenda nº. 45 de 30 de Dezembro de 2004, é uma emenda a Constituição Federal, entrou em vigor na data de sua publicação, neste trabalho serão comentadas apenas algumas das alterações feitas por essa emenda. CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA Uma das mudanças adquiridas após a emenda 45/2004 foi a criação do CNJ. Na redação do Artigo 103-B é indicado ao Conselho Nacional de Justiça a sua composição e seus efeitos. O Artigo 52 inciso II da , indica que somente o Senado…

reforma constitucional (emenda ou revisão) ou de mutação constitucional? As cláusulas pétreas podem sim ser modificadas, mesmo porque o direito esta em constante evolução mas essa modificação somente será feita por emenda Constitucional ou por Assembléia Constituinte, não podendo ser promulgadas, mas somente para ampliar e melhorar as garantias, mas nunca para aboli-las. Passo 3 Sobre Emenda Constitucional: A emenda a Contituição seria a ampliação das nossas normas. A emenda…

Teoria Geral do Processo Funções do Direito: 1°A:Função de Direção das Condutas:Conforme explicitado acima, o direito tem a função de regulamentar as condutas individuais determinando que respeitando-se a individualidade, o coletivo possa subsistir. Daí a expressão “Ordem Jurídica” ou “Ordenamento Jurídico”. 1°B:Função de tratamento dos conflitos sociais:O Homem individual em determinado momento percebeu que alguns aspectos da vida seriam muito melhor aproveitados se estes…

MANDADO DE SEGURANÇA O Mandado de Segurança é uma classe de ação judicial que visa resguardar Direito líquido e certo, não sendo amparados por um Habeas Corpus ou por Habeas Data, que seja negado, ou mesmo ameaçado por autoridades públicas ou no exercício de atribuições do poder público. Trata-se de um remédio constitucional, de natureza mandamental, não sumário e especial a Lei Federal brasileira nº 12.016, de 07 de agosto de 2009, no seu art. 1.º líquido e certo, não amparado

DIREITO CONSTITUCIONAL 1. CONCEITO: é o ramo do Direito que tem por objeto o estudo da constituição. 2. CLASSIFICAÇÃO DAS CONTITUIÇÕES: a) quanto ao conteúdo material formal contém os dispositivos mais importantes Contém outras normas menos importantes. (organizaçao do Estado, separação dos poderes e Ex: art. 242, §2° CF – Colégio Dom Pedro II direitos fundamentais). b) quanto à forma escrita Não escrita/ Consuetudinária Ex: CF Brasil Ex: CF Inglaterra c)…

agendas política e jurídica, juntamente com os temas da democracia e da paz, a questão dos direitos do homem. Mas, se essa inserção definitiva da questão dos direitos do homem nas agendas política e jurídica é recente, não se pode dizer o mesmo da luta pelo reconhecimento e pelo respeito aos direitos do homem, datada do século XVIII representou uma profunda ruptura com o passado. Várias reivindicações dos direitos do homem possuem uma continuidade interna e o reconhecimento dos…

sua origem e desenvolvimento ligados à garantia do devido processo legal substantivo. O princípio da proporcionalidade tem origem alemã, para esse princípio o intérprete deve buscar sempre decisões prudentes, ponderadas. Em caso de colisão de direitos, para fins de limitação ou sopesamento de diretos, o intérprete deve utilizar os critérios da necessidade, da adequação e da proporcionalidade em sentido estrito. Para o STF, não existe diferença entre o princípio da razoabilidade…

1- Distinção epistemológica entre Direitos Humanos e Direitos Fundamentais: R - O primeiro passo na análise da diferença entre direitos humanos e direitos fundamentais, é trazer à lume quem são os destinatários de sua proteção. Adotado esse fator de diferenciação, não ficaria clara a separação entre direitos humanos e fundamentais, permanecendo a zona de penumbra originalmente existente, pois nos dois casos o destinatário da proteção é a pessoa humana. Logo, não sendo o critério…

estrito, o princípio da razoabilidade, garante aos cidadãos uma proteção frente aos abusos cometidos pelo administrador público, visto que esse princípio serve de supedâneo para a concretização do Estado Democrático de Direito. [ 2 ]. (FILHO, José dos Santos Carvalho. Manual de Direito Administrativo. Rio de Janeiro. Lumen Juris Editora, 2007, página 31). [ 3 ]. Fundamentos legais: Constituição Federal, artigo 102, III e artigo 52, X. Código de Processo Civil – artigos 541 a 546. Lei…