Trabalho De Recuperação

jurídica da empresa não afetará os contratos de trabalho dos respectivos empregados". Os dispositivos consolidados visam a proteção do trabalhador em caso de alteração na estrutura jurídica da empresa ou na troca de sua titularidade. Os fundamentos da referida proteção são o "princípio da continuidade do contrato de trabalho" e a regra de que o risco do negócio é do empregador. Importante ressaltar que, embora, em regra, o contrato de trabalho seja personalíssimo em face do…

silva RECUPERAÇÃO DE ÁREAS DEGRADADAS Barra do Garças 2012 FERNANDES ALVES DA SILVA RECUPERAÇÃO DE ÁREAS DEGRADADAS * Trabalho de Conclusão de Curso apresentado à Universidade Norte do Paraná - UNOPAR, como requisito parcial para a obtenção do título de Tecnólogo em Gestão Ambiental. * * Orientador: Fernanda Arrabal Professor Supervisor: Jamile Ruthes Bernardes Barra do Garças 2012 fernandes alves da silva RECUPERAÇÃO DE ÁREAS DEGRADADAS…

INTRODUÇÃO O presente trabalho tem o objetivo de proporcionar uma análise sobre o papel do administrador judicial na falência e na recuperação judicial, com o intuito de demonstrar a importância do profissional que for nomeado para conduzir a falência e a recuperação judicial. O Código Civil de 2002 que passou a regular o Direito de Empresa, onde passou a adotar a teoria da empresa em detrimento do sistema que outrora fora consagrado pelo Código Comercial de 1850, isto é, a teoria dos…

o governo reconheceu que as empresas sãoessenciais para a economia, e que merecem crédito, pois exerce função social, o que contribui para o bem comum. Aboliram-se as concordatas e implantou a recuperação judicial antes da decretação de falência. CAPÍTULO I 1 Recuperação Judicial no Brasil No Brasil, a insolvência foi tratada pela primeira vez em 1850, com a publicação do Código Comercial, antes disso se aplicava as Leis Portuguesas, o Código trouxe o…

Este trabalho tem como base a lei de recuperação de empresas - Lei nº 11.101 de 09 de fevereiro de 2005, que regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária, focando principalmente na recuperação judicial. Anteriormente a esta nova lei de recuperação de empresas, as empresas que se encontravam em situação de crise econômico-financeira se baseavam no Decreto-Lei nº 7.661/1945. A antiga lei tinha como objetivo retirar do mercado uma…

CENTRO ESTADUAL FLORESTAL DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL PRESIDENTE COSTA E SILVA. BRUNA LARISSA JUOKOSKI REABILITAÇÃO, RECUPERAÇÃO E RESTAURAÇÃO IRATI NOVEMBRO, 2014 Bruna Larissa Juokoski REABILITAÇÃO, RECUPERAÇÃO E RESTAURAÇÃO Trabalho apresentado ao Curso Técnico em Meio Ambiente, na instituição Centro Estadual Florestal de Educação Profissional Presidente Costa e Silva, para obtenção de nota parcial bimestral na disciplina de Gestão de Recursos Naturais.…

EMPRESARIAL IV TRABALHO: RECUPERAÇÃO DA EMPRESA SOB A PERSPECTIVA DO PRINCÍPIO DA PRESERVAÇÃO DA EMPRESA O princípio da preservação da empresa é visto como um dos pilares básicos da nova legislação falimentar. A lei 11.101/2005 que regulamenta a recuperação judicial preocupa-se em manter ativas as empresas que são economicamente viáveis, auxiliando na recuperação destas, seja com a recuperação judicial ou extrajudicial e decretando como falidas as empresas inviáveis. A…

FACULDADE NOBRE DE FEIRA DE SANTANA BACHARELADO EM DIREITO APOSTILA : RECUPERAÇÃO JUDICIAL FEIRA DE SANTANA – BA 2012 FACULDADE NOBRE DE FEIRA DE SANTANA Bacharelado em Direito 5º Semestre – A Endereço: Avenida Maria Quitéria, 2116 - Kalilandia, Feira de Santana - BA, CEP: 44025-250 Telefone:(0xx)75 3623-4120 Correio eletrônico: direitofan2010.2@hotmail.com Orientação: Prof. Cláudio Camperlingo. Disciplina: Direito Comercial III Redação e organização: André Igo Mota André…

da lei falimentar. 2) Quais créditos estão sujeitos e quais não estão sujeitos à recuperação judicial? De acordo com o artigo 49 da Lei nº 11.101/05: "Art. 49. Estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos. § 1o Os credores do devedor em recuperação judicial conservam seus direitos e privilégios contra os coobrigados,…

Um balanço da efetividade da operação da Lei de Recuperação e Falências Jorge Queiroz* O 5º ano de aniversário da promulgação do diploma recuperatório e falimentar brasileiro é um bom momento para fazer uma analise e reflexão quanto a real efetividade de sua operação e imbuir-nos de consciência e humildade para introduzirmos os aperfeiçoamentos necessários, tanto em sua operação como em seu conteúdo, focalizados no espírito do mesmo, para deixarmos um País mais desenvolvido e justo…