Trabalho De Recuperação

Direito Falimentar Recuperação Judicial ESADE Escola Superior de Administração Direito e Economia Porto Alegre, 23 de novembro de 2010. SUMÁRIO Introdução ____________________________________________________ 3 Recuperação Judicial ____________________________________________ 4 Conclusão _____________________________________________________ 9 Bibliografia ____________________________________________________ 10…

Recuperação extrajudicial é a proposta e a negociação de meios que proporcionem ao devedor a recuperação de seu empreendimento são realizadas diretamente com os credores, antes de sua homologação em juízo. REQUISITOS LEGAIS DA RECUPERAÇÃO EXTRAJUDICIAL A LRF impõe certos limites à elaboração e aos efeitos do plano extrajudicial: a) proíbe contemplar o pagamento antecipado de dívidas e o tratamento desfavorável aos credores que a ele não estejam sujeitos (art. 161, § 2º); b) não acarreta…

uma empresa em recuperação judicial descumprir compromissos assumidos no plano de recuperação, o juiz: a. Decretará a falência da empresa. X b. Decretará a insolvência dos sócios. c. Determinará a elaboração de novo plano de recuperação. d. Deverá instaurar processo criminal contra os sócios. e. Converterá a recuperação judicial em extrajudicial. A consequência jurídica será a decretação da falência pelo juiz. Mais precisamente, o artigo 73 dispõe sobre a conversão da recuperação…

Agravo de Instrumento em Recurso Ordinário AgR – Agravo Regimental AgrRg no CC – Agravo Regimental no Regime de Competência APEJ – Academia Paranaense de Estudos Jurídicos ART – Artigo CC – Conflito de Competência CLT – Consolidação das Leis do Trabalho CPC – Código de Processo Civil DJ – Diário de Justiça DJe – Diário de Justiça Eletrônico EResp – Embargos de Divergência no Recurso Especial LF – Lei de Falências – Lei nº 11.101 de 09/02/2005 LRF – Lei de Recuperações e…

PETRÓLEO E GÁS TÍTULO DO TRABALHO: APLICAÇÃO DO PROCESSO DE DRENAGEM GRAVITACIONAL ASSISTIDO COM VAPOR E SOLVENTE EM UM RESERVATÓRIO HETEROGÊNEO DO NORDESTE BRASILEIRO AUTORES: Gilmar Alexandre Guedes Júnior1, Jennys Lourdes Meneses Barillas2, Davi Marques Nascimento1 e José Bruno de Moura Wanderley1 INSTITUIÇÃO: 1 Curso de Engenharia de Petróleo, 2Departamento de Engenharia de Petróleo, 1,2Centro de Tecnologia, 1,2 Universidade Federal do Rio Grande do Norte Este Trabalho foi…

auto suficientes e que o trabalho que aqui se apresenta só foi possível porque contei com uma EQUIPE DE SUCESSO me dizendo sempre qual o melhor caminho a seguir e acima de tudo me motivando quando esse caminho se mostrava repleto de adversidades. Agradeço a Deus pelas oportunidades; aos meus pais, irmãos e amigos pelo apoio e incentivo constante. Agradeço ao meu orientador, o Prof. Dr. Dietmar Martin Samulski, pelos questionamentos e sugestões que nortearam o trabalho. Agradeço…

data do pedido de falência; § 2 - executado por qualquer quantia líquida, não paga, não deposita e não nomeia à penhora bens suficientes dentro da razão legal; § 3 - pratica qualquer dos seguintes atos, exceto se fizer parte do plano de recuperação judicial: a) procede à liquidação precipitada de seus ativos ou lança mão de meio ruinoso ou fraudulento para realizar pagamentos; b) realiza ou, por atos inequívocos, tenta realizar, com o objetivo de retardar pagamentos ou…

incondicionada. Constatada existência de crime, o Ministério Público promoverá a competente ação penal, oferecendo a denúncia, competindo ao juiz criminal, da jurisdição, onde tenha sido decretada a falência ( ou concedida a recuperação judicial ou homologado o acordo da recuperação extrajudicial ) conhecer da ação penal. EVOLUÇÃO LEGISLATIVA 1. Código Comercial – 3ª parte - Direito das Quebras – Cessação de pagamento. Concordata Suspensiva : 2/3 Dec. 3.065/1882- Concordata…

INTRODUÇÃO EMENTA Trata-se de curso de Direito de Recuperação de Empresas e Falência, em que será dada ênfase ao estudo dos institutos da falência e da recuperação judicial. Quanto à recuperação judicial, o curso privilegiará a aplicação do instituto às empresas de grande e médio portes. O problema central da resolução jurídica da crise empresarial econômico- financeira é a tensão existente entre o objetivo de recuperar empresas viáveis e a função distributiva que o Direito…

CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1o Esta Lei disciplina a recuperação judicial, a recuperação extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária, doravante referidos simplesmente como devedor. Ambito de incidência – execução concursal e aos meios de evita-la (recuperação judicial e extrajudicial) do devedor. Sujeito das normas do Direito Comercial passou a ser identificado segundo Teoria da Empresa. Empresa – atividade cuja marca essencial é a obtenção de lucros