Trabalho De Processo Penal I

403/11 Brasília – 2014 PRISÃO É a privação da liberdade de locomoção determinada por ordem escrita da autoridade competente (juiz) ou no caso de flagrante delito por policiais ou qualquer do povo. REFORMAS IMPORTANTES NO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL RELACIONADAS À PRISÃO Lei.10.258/2001 – Prisão Especial; Lei.10.792/2003 – Interrogatório; Lei.12.403/2011 – Prisão Cautelar. Lei.12.403/2011 – Prisão Cautelar. Publicação – 05.05.2011. Vacatio = 60 dias. Vigência – dia…

disciplinas de Psicologia Jurídica, pois foi delineado para ter um caráter introdutório. As principais áreas de interface entre Psicologia e Direito discutidas são: Direito da Família, Direito da Criança e Adolescente, Direito Cível, Direito Penal e Direito do Trabalho. Questões referentes à formação acadêmica são levantadas e novas possibilidades de atuação na área da Psicologia Jurídica são apontadas, indicando perspectivas futuras sobre o assunto. Unitermos: Psicologia forense.…

elementos de provas contidos dos autos, ou seja, a plausibilidade jurídica do pedido e o perigo da demora, que em sede de processo penal são denominados fumus comissi delicti e periculum libertatis. Destarte, o princípio da presunção de inocência é uma das grandes conquistas, no campo do direito, consagrando-se um dos princípios basilares do Estado de Direito, como garantia Processual Penal, visando à tutela da liberdade pessoal e resguardando-a de eventuais abusos e excessos por parte…

CURSO DE DIREITO – 7ª FASE MATUTINO DISCIPLINA: METODOLOGIA DO TRABALHO MONOGRÁFICO ACADÊMICO 1. TEMA: Defensoria pública. 2. DELIMITAÇÃO DO TEMA: Acesso à justiça durante a fase de execução da pena: o direito à Defensoria Pública diante do advento da Lei n° 12.313/2010 e a realidade dos estabelecimentos prisionais da cidade de Criciúma/SC. 3. PROBLEMA: De que forma é efetivado o direito de acesso à justiça na fase de execução de pena na cidade de Criciúma/SC e quais…

1) Introdução: O trabalho tem por objetivo mostrar que a jurisdição é uma das funções do Estado, é o poder-dever do Estado de dirimir os conflitos de interesses opostos que são trazidos à sua apreciação. O Estado desempenha esta função sempre através do processo, buscando solucionar os conflitos de interesses dos titulares sempre com imparcialidade, para que possa alcançar a pacificação do caso concreto com justiça. 2) Conceito de Jurisdição: A jurisdição – palavra que tem sua origem do latim

A FUNÇÃO DO PROCESSO PENAL NO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO. Luiz Gabriel Batista Neves1 RESUMO: Uma questão bastante tormentosa, capaz de assolar qualquer Estado Democrático de Direito é saber qual função exercida nela pelo processo penal. Este trabalho científico tem o fulcro de demonstrar que o sistema processual penal que deverá prevalecer é aquele que guarda consonância com a Constituição Federal, que em uma visão moderna, busca salvaguardar os direitos fundamentais do acusado, demonstra-se

1) A Lei de Execução Penal a) Natureza Juridica Não é possível afirmar que, com o trânsito em julgado da sentença, exaure-se a função jurisdicional do Estado. Os comandos da sentença do processo de conhecimento, se não cumpridos pela parte vencida, serão ineficazes. Para isto existem os processos de execução. Mais do que declarar o direito numa situação de conflito, a jurisdição também envolve o efetivo cumprimento, voluntário ou forçado, de tal determinação; do contrário, não se efetiva

DIREITO DA XX VARA CRIMINAL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DE CURITIBA E REGIÃO METROPOLITANA, pelas razões de fato e de direito que passa a expor: SÍNTESE DOS FATOS Na data de 28 de fevereiro de 2009 o réu, ao sair de seu local de trabalho, às quatro horas da manhã (a hora avançada se dá visto que o réu é Vigilante Noturno), foi abordado por PAULO SILVA, que lhe pediu dinheiro. ODAIR recusou-se a fazê-lo, em seguida PAULO proferiu-lhe diversos insultos e investiu…

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da ... Vara Criminal da Comarca Rio do Sul – SC. Processo nº .../... ANTONIO, já qualificado nos autos a fls .., através de seu procurador abaixo assinado, vem respeitosamente oferecer a presente RESPOSTA À ACUSAÇÃO com fulcro nos artigos 396 e 396-A do Código de Processo Penal, pelos motivos de fato e de direito que abaixo passa a expor: I – DOS FATOS O réu Antônio foi denunciado e processado por corrupção passiva porque…

UNIVERSIDADE ANHANGUERA-UNIDERP Curso de Direito O PODER DE INVESTIGAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO Trabalho apresentado como exigência da Disciplina de Dto Processual Penal I para composição de N1 sob a orientação do Professor Ronaldo Braga . Campo Grande (MS),10 de Outubro de 2014. TURMA: Introdução Este trabalho tem por objetivo primordial de abordar e discutir de uma forma breve e especifica o poder de investigação do Ministério Público na atual…