Trabalho De Prescrição E Decadencia Com Anexos

outrem deve indenizar o dano causado, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. A responsabilidade objetiva, entre nós, é imposta por lei em vários casos dos quais destacamos os seguintes: a) Acidentes de trabalho (Lei 5.361/67 e Dec.61.784/67); b) Dano ambiental (Lei 6.938/81); c) Dano nuclear (CF. art. 21,XVIII); d) Prestação de serviço público (CF. art. 37.§ 6º.); e) Fato de produto e do serviço (Lei 8.078/90) etc. 5 ABUSO DE DIREITO

DIREITO PENAL Em anexo está o material. Relembro os alunos que o material é apenas referência para os estudos. O livro é indispensável para os estudos. No próprio material há a indicação de vários autores. Aqueles que desejam uma obra, adquiram o livro de Fernando Capez, Curso de Direito Penal, Vol. 1, edição atualizada. Sursis – Livramento Condicional Medida Segurança Ação Penal – Extinção da Punibilidade DIREITO

Embargante: Embargada: FULANO, brasileiro, casado, agricultor, inscrito no CPF sob n.º XXXXXXXXXXXXX, residente e domiciliado na, por seu procurador signatário, com domicílio profissional na, local onde recebe intimações, ut instrumento de mandato anexo, vem, respeitosamente a presença de Vossa Excelência, opor EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA, na forma do artigo 1.102c do Código de Processo Civil, pelos fatos e fundamentos que segue: DA JUSTIÇA GRATUITA Requer o embargante o…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DO TRABALHO DE ......................... (município) – ..... (UF) AUTOS DE RT ORD. SOB Nº. XXXXX Reclamante: FULANO DE TAL Reclamada : BELTRANO BELTRANO, pessoa jurídica de direito privado, regularmente inscrita no CNPJ sob o nº. 75.333.222/0000-99, com sede administrativa localizada na Rua Aricléia Café Chá, 380 – Centro, XXXXX – XX, CEP 80.000-000, vem através de seu procurador ao final firmado,…

que o lançamento foi correto, o sujeito ativo procede a homologação no próprio livro de escrituração. Em outro caso o contribuinte recolhe e aguarda 5 anos. Se nesse período não sofrer fiscalização, a homologação será tácita, neste caso houve a decadência do direito de fiscalizar para administração (art. 150, § 4º do CTN). Caso haja dolo, fraude ou simulação, não se observa a regra acima mencionada e caímos na regra geral do Art. 173 do CTN. O SA TEM 5ANOS PARA HOMOLOGAR E + 5 ANOS…

Unidade Hugo de Carvalho Ramos O Comércio do Ópio na China Terceiro ano - turma I do Ensino Médio - matutino Goiânia - GO março/2011 Colégio da Polícia Militar de Goiás Unidade Hugo de Carvalho Ramos O Comércio do Ópio na China Trabalho apresentado ao Colégio da Polícia Militar de Goiás - Unidade Hugo de Carvalho Ramos como requisito parcial para obtenção da nota na VIII Mostra Científica e Cultural, referente às Drogas. Orientador (a): Sueli Pereira Dutra…

EXCELENTÍSSIMO(A) JUZ(A) FEDERAL DA VARA DO TRABALHO DE CACOAL – ESTADO DE RONDÔNIA Autos n°: _______-___.2014.5.14.0041 MOTOS 1000 CC LTDA, devidamente qualificada nos autos em epígrafe da RECLAMAÇÃO TRABALHISTA movida por, VALENTINO ROSSI DOS SANTOS, por meio de seu procurador subscritor, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, inconformada, data vênia, com a r. decisão de fls... que negou seguimento ao RECURSO ORDINÁRIO tempestivamente apresentado pela Agravante em

cejurps associação dos magistrados do trabalho – amatra – sc curso de especialização em direito do trabalho E PREPARAÇÃO PARA A MAGISTRATURA DO TRABALHO A APLICABILIDADE DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NA JUSTIÇA DO TRABALHO DANIEL LOPES BÚRIGO FLORIANÓPOLIS/2015 UNIVERSIDADE DO VALE DO ITAJAÍ - UNIVALI PRO-REITORIA DE PESQUISA, PÓS-GRADUAÇÃO, EXTENÇÃO E CULTURA CENTRO DE CIÊNCIAS SOCIAIS E JURÍDICAS - CEJURPS ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS DO TRABALHO – AMATRA – SC CURSO…

se admite reclamação verbal. Requisitos essenciais (art. 840, §1º da CLT): ] designação do juiz do trabalho (TRT = juiz presidente do Egrégio TRT, TST= exmo Ministro presidente do TST); Qualificação (endereço, ponto de referência, CEP, CTPS, PIS) Breve exposição dos fatos (não exige fundamentação jurídica, salvo se for matéria de direito) - data de admissão e demissão, jornada de trabalho, remuneração, função, salário, equiparação = clareza e precisão. Pedidos: alternativos -…

ANEXO I PROGRAMA DO CONCURSO PARA JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO DA JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL DIREITO CIVIL PONTO 1 - Definição e vigência da lei. Pessoas naturais. Direito patrimonial: usufruto e administração dos bens de filhos menores; alimentos e bem de família. Bem de família na Lei 8.009/90. PONTO 2 - Eficácia da lei no tempo. Pessoas jurídicas. O concubinato. A união estável. PONTO 3 - Eficácia da lei no espaço. Diferentes classes de bens. Tutela e curatela. Alienação…