Trabalho De Petição Inicial Inepta

SUMÁRIO ADIn e ADC: Instrumentos Processuais O presente trabalho foi concretizado com o escopo de explicitar os aspectos mais relevantes das Ações Declaratórias de Inconstitucionalidade e Constitucionalidade, de forma a enfatizar os exames realizados por doutrinadores no que concerne às especificidades desses instrumentos processuais no âmbito jurídico e suas implicações na sociedade.…

logo, os atos de disposição (exs.:renúncia, reconhecimento da procedência do pedido) só produzirão efeitos, se ambos praticarem. (2) No caso de revelia do assistido, o assistente não será seu substituto processual, mas parte. 1.3. PROCEDIMENTO Petição requerendo a assistência, juiz intimará as partes para se manifestarem em 5 dias. Duas opções:(1) Se as partes não se manifestarem, o juiz irá apreciar se cabe ou não a assistência. Cuidado!!!!! O art.51 traz a idéia que o deferimento é automático

02) A relação jurídica processual depende, para o exercício do direito processual de ação, dos seguintes requisitos indispensáveis: A) Petição inicial apta; Jurisdição; Competência; Citação; Capacidade; Legitimação processual. B) Petição inicial apta; Jurisdição; Citação. C) Petição inicial; Jurisdição; Citação válida. D) Petição inicial; Competência; Legitimação processual. 03) O sistema de nulidades do processo civil tem por princípio a instrumentalidade das formas e,

Alexandre Moreira Germano TÉCNICA DE REDAÇÃO FORENSE Introdução A redação é um instrumento de trabalho dos comunicadores em geral e, de modo específico, dos operadores do direito (juízes, promotores, advogados, servidores da Justiça). A redação técnica difere da literária pelas suas finalidades e pela sua forma: “é uma comunicação objetiva, obedecendo a uma padronização que facilita o trabalho e dá ao redator mais segurança de sua eficiência. Caracteriza-se pelo texto em nível…

 Economia processual  Harmonia dos julgados Classificação:  Posição = ativo/passivo/misto Ativo = mais de um autor Passivo = mais de um réu Misto = mais de um autor ou mais de um réu.  Momento = inicial/ulterior Inicial = que forma na petição inicial Ulterior = que forma no curso do processo. Ex: o litisconsórcio necessário que não se formou. Intervenção de terceiros.  Uniformidade = unitário/simples Unitário = a decisão tem que ser igual para…

especial ou inquérito judicial é uma modalidade de ação trabalhista que objetiva apuração de falta grave atribuída a empregado estável, para a recisão judicial do contrato de trabalho. É um dissídio privativo de empregador, o requerente. PROCEDIMENTO DO DISSÍDIO INDIVIDUAL: Denominação dos dissídios individuais em processo do trabalho: • processo trabalhista • dissídio trabalhista • reclamação trabalhista • ação trabalhista AS FASES DO PROCESSO • Fase postulatória: da propositura…

referem-se à densa presença da população negra na formação do povo brasileiro. Todos nós sabemos que esta presença originou-se e desenvolveu-se na violência. Contudo, a extensão e o impacto do escravismo não têm sido suficientemente sublinhados. A petição inicial de ADPF apresentada pelo DEM a esta Corte fala genericamente sobre “o racismo e a opção pela escravidão negra” (pp. 37-40), sem considerar a especificidade do escravismo em nosso país. Na realidade, nenhum país americano praticou…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA MM.88ª VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE SÃO PAULO – ESTADO DE SÃO PAULO ......., com atos constitutivos inclusos (doc. 02), por intermédio de seu advogado que subscreve (doc. 01), vem mui respeitosamente à presença de V. Excelência, nos autos da Reclamação Trabalhista em epígrafe, que lhe move ...., anteriormente qualificado, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, apresentar suas razões de CONTESTAÇÃO Com fundamento nos artigos 847 e

contidas nas NORMAS BRASILEIRAS DE CONTABILIDADE – NBC T 13 – DA PERÍCIA CONTÁBIL, de que trata a Resolução nº 858 do Conselho Federal de Contabilidade, baixada em 21 de outubro de 1999. HISTÓRICO: A empresa autora Mineração Ltda., qualificado na Inicial (fl. 02) ajuizou Ação Ordinária em face ao réu Banco S/A., alegando que celebrou contrato de empréstimo em 06 de março de 2008, mediante CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO DE Nº no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) a ser…

do Rio de Janeiro, e Decreto Regulamentar nº 23.591, de 13 de outubro de 1997. Revista íntima em funcionários de estabelecimentos industriais, comerciais e de serviços com sede ou filiais no Estado. Proibição. Matéria concernente a relações de trabalho. Usurpação de competência privativa da União. Ofensa aos arts. 21, XXIV, e 22, I, da CF. Vício formal caracterizado. Ação julgada procedente. Inconstitucionalidade por arrastamento, ou conseqüência lógico-jurídica, do decreto…