Trabalho De Petição Inicial Inepta

RESUMO DE PROCESSO PENAL Considerações iniciais: O processo penal visa aplicar a lei objetiva (material) ao caso concreto. O processo, evidentemente, deverá obedecer um certo procedimento, que está disposto na lei ( de acordo com o princípio da legalidade.) Alguns autores acreditam que no processo penal não há lide. A lide seria, como já foi visto, de acordo com Carnelutti, o conflito de interesses qualificado por uma pretensão resistida. Conforme debates em aula, entretanto,…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA SEGUNDA VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE SÃO MIGUEL - AL Processo nº. xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx RECLAMADA, pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrita no CNPJ nº XXXXXXXXX estabelecida à RUA XXXXXXXXXXXXXXX, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, por meio de seus procuradores que esta subscrevem, apresentar sua CONTESTAÇÃO a Reclamação Trabalhista proposta por RECLAMANTE, já devidamente…

recurso especial, quando a decisão recorrida der à lei federal interpretação divergente da que lhe haja atribuído outro tribunal. 5. Assinale a alternativa correta, relativamente aos direitos e garantias fundamentais: a) É assegurado o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder, condicionado ao pagamento de taxa; b) Considera-se brasileiro nato aquele nascido na República Federativa do Brasil, mesmo que de pais estrangeiros,…

Direito Processual do Trabalho 1 - Conceito: Ramo do direito processual destinado a resolver conflitos na área trabalhista. O direito processual civil e do trabalho são afins, tanto que o direito processual civil é aplicado subsidiariamente nas omissões do direito processual do trabalho. Entretanto, tais ramos do direito processual diferenciam-se em alguns aspectos, senão vejamos: a) Denominação das partes: cível (autor e réu), trabalhista (reclamante e reclamado, pois a ação é…

Nei Fernando Vital Pinto Técnicas de Redação da PETIÇÃO INICIAL Nei Fernando Vital Pinto Advogado Técnicas de Redação da PETIÇÃO INICIAL 2007 NOTA SOBRE O AUTOR Nei Fernando Vital Pinto é advogado militante em Andradina SP, graduado em Direito pela Faculdade de Direito de Bauru (ITE), em junho de

Estrutura do parágrafo • TÓPICO FRASAL (introdução): sua função é de delimitar o tema e fixar os objetivos da redação, e não se deve redigi-lo com mais de duas frases. Pode-se começar uma introdução de varias maneiras, tais quais: declaração inicial, definição e divisão, entre outros recursos. • DESENVOLVIMENTO: nada mais é do que a explanação da idéia principal; o agregamento de idéias secundarias para melhor enunciar o objetivo redacional. Há diferentes formas de…

INSTITUTO DE ENSINO SUPERIOR DE SANTO ÂNGELO – IESA QUESTÕES SOBRE PRESCRIÇÃO NO DIREITO DO TRABALHO Prof. Acadêmico: SANTO ÂNGELO – RS, 31 DE MAIO DE 2007 IESA - Curso de Direito DIREITO DO TRABALHO I Dizer sobre a prescrição: 1. MX demitiu-se do emprego em 20.05.02 propondo ação trabalhista no mesmo dia, postulando o pagamento de 13º salários de toda a relação de emprego, iniciada em 20.12.91

o valor da causa. 2. INÉPCIA DA INICIAL Com base no art. 295, VI do CPC, é INEPTA a presente vestibular, já que dela não consta o prescrito no art. 39, parágrafo único, 1.ª parte do mesmo diploma, ou seja, a declaração do endereço para recebimento das intimações de lei. Não basta a mera indicação do endereço profissional em nota de rodapé ou no instrumento de mandato. A lei é clara: mister se faz DECLARAR o endereço no corpo da peça processual, seja uma inicial, seja uma contestação.…

uma modalidade de ação trabalhista que objetiva apuração de falta grave atribuída a empregado estável, para a recisão judicial do contrato de trabalho. É um dissídio privativo de empregador, o requerente. Conceito de Dissídio Individual - relação jurídica em que se discute litígios individuais de empregados e empregadores, decorrentes da relação de trabalho, perante órgão jurisdicional. Conceito: é o mesmo que reclamação trabalhista; significa dissensão, divergência, discordância, é o…

5. RESPOSTAS DO RECLAMADO CONTESTAÇÃO EXCEÇÃO RECONVENÇÃO 5.1 CONTESTAÇÃO – ESTRUTURA COMPLETA O endereçamento e a qualificação sempre serão os primeiros passos de qualquer petição. O conteúdo da contestação é composto pela Preliminar de Mérito, Prejudicial de Mérito, Mérito, Impugnação aos Documentos, Requerimentos Finais. I. Preliminar de Mérito CONTESTAÇÃO II. Prejudicial de Mérito III. Mérito