Trabalho De Petição Inicial Inepta

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR FEDERAL RELATOR DA TURMA DO EGRÉGIO TRIBIUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA …. REGIÃO. Recorrente: Rildo Jaime Recorrido: Soluções Empresariais Ltda. e Metalúrgica Cristina Ltda. Processo n. 644-44.2001.5.03.0015 Origem: Vara do Trabalho de São João de Pádua RAZÕES DO RECURSO ORDINÈRIO A respeitável sentença não merece ser mantida razão pela qual requer a sua reforma. I – MÉRITO A) REVELIA E CONFISSÃO O Juiz julgou…

Introdução É sabido que a relação jurídica processual é o próprio processo e, para que se forme, é necessário que o réu seja citado. "Para a validade do processo – diz o art. 214 do CPC – é indispensável a citação inicial do réu". Por isso, é considerado o mais importante dos atos processuais, exatamente por completar a formação da relação processual e instaurar o contraditório no processo. Aliás, é regra de fundo constitucional que ninguém pode ser condenado, sem antes ter…

objeto do litígio. 3. Possibilidade Jurídica do Pedido: Cuida da viabilidade da pretensão deduzida pela parte, em relação do direito positivo. Verifica-se se não há uma vedação na Lei pelo que se pretende. ELEMENTOS DA AÇÃO Estão dentro da petição inicial. Elementos Subjetivos: a. Partes (autor e réu): pessoas que vão integrar o litígio perante o Estado-Juiz. Elementos Objetivos: b. Causa de Pedir: é o relato dos fatos ocorridos (causa de pedir remota: origem), fundamentação jurídica…

instrumento da jurisdição para resolver a ação advinda de uma lide. PRETENSÃO RESISTIDA: ainda dá para restituir. PRETENSÃO INSATISFEITA: não há mais o bem, só perdas e danos. ASSUNTO DO PERÍODO: A forma pela qual o processo se materializa, é pela PETIÇÃO INICIAL. Se não emendar, o juiz defere; Se emendar, o juiz promove o chamamento ao processo (réu). RECONVENÇÃO: ação do réu (contra-ataque) PROCESSO DE CONHECIMENTO O processo de conhecimento (ou declaratório em…

descreveu, suficientemente, os fatos ilícitos, alegadamente protagonizados pela Paciente. Paciente denunciada pelo crime de emissão de duplicata simulada (art. 172 do Código Penal) tão-somente por figurar no contrato social da empresa sob investigação. Inicial acusatória que incorreu na impropriedade descrita no inciso I do art. 395 do Código de Processo Penal, a transformar a ampla defesa em curta defesa.. Ordem concedida para reconhecer a inépcia da denúncia. (107187 SP , Relator:…

Caracteriza-se pelo tratamento igualitário que deve ser dispensado às partes. - Assegura o pleno exercício do direito de defesa da parte. Obs: Este princípio da ampla acesso para que as partes defendam suas teses. A partir do momento em que se ajuíza a petição inicial já se incide o princípio do contraditório. - Inobservância do contraditório gera a nulidade absoluta do processo. - O juiz e as partes sujeitam-se ao Princípio do contraditório. Obs:- Eu preciso tratar as duas…

título judicial, pois seria necessário propor uma nova ação. O projeto do novo CPC mantém esta sistemática para o cumprimento de sentença, contudo, acrescenta termos para aclarar algumas dúvidas que a tempo estavam sendo suscitadas, como o marco inicial para o pagamento espontâneo por parte do devedor. O § 2º, do art. 527 prevê a possibilidade do devedor ser intimado pelo seu advogado para o pagamento espontâneo da obrigação. Tal inovação apenas veio confirmar o entendimento já…

a 60 vezes o valor do salário mínimo, ou independente do valor, que verse sobre parceria, arrendamento, danos causados em acidente de veículo, entre outros; Sumaríssimo: (É previsto no artigo 852, alínea a, e seguintes da Consolidação das Leis do Trabalho) Versa normalmente sobre matérias não complexas. Para se enquadrar neste rito é necessário que o valor da demanda não exceda a 40 vezes o valor do salário mínimo. O Processo de execução se dá quando já se possui um título executivo…

Excelentíssimo Senhor JuÍz daxx vara do trabalho de xxxxxx Processo nº. xxxxxxxx Requerente: aaaaaaaaaaaaa Requerido: bbbbbbbbbbbbbbbb BBBBBBBBBBBBBBBBBB, brasileira, casada, inscrita no CPF sob o nº. XXXXXX, residente à Rua XXX 05, XXXXXXXXX, por intermédio de seu advogado no fim assinado, instrumento de mandato anexo (doc. 01), profissional esse com banca no endereço timbrado, local onde recebe intimação e demais atos de estilo e praxe, vem com fundamento no art. 769 da CLT,…

trabalhadores ) e seu trct ( termo de rescisão contratual do trabalho). Três anos depois de sua demissão, João estava sentindo fortes dores nas costas, na região do cóccix, e nos pulsos. Com os exames, médicos dizem que o acontecimento disso se ocorreu pela má postura em seu antigo trabalho. Com isso, João resolve entrar em processo contra a empresa Call Center Juss. Quando a reclamada recebe a intimação, eles já começam a preparam os advogados e as iniciais do processo, a empresa…