Trabalho De Petição Inicial Inepta

Município, estado de São Paulo, autarquia, empresa pública federal ou estadual, etc. 2. Em razão da matéria – ABSOLUTAS: leva em consideração a natureza do direito discutido; qual a matéria controvertida. EX: Justiça do Trabalho, Justiça Eleitoral, etc. - Justiças especiais (trabalho, militar e eleitoral): matérias específicas. - Varas Especiais (Cível, Família, etc.) 3. Valor da Causa – RELATIVAS (com 2 exceções): toda causa tem um valor. Determinar o valor da causa – art. 282,…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA 48ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO/SP. Processo nº: xxxxx, brasileira, casada, aposentada, portadora da cédula de identidade RG n° xxxx e inscrita no CPF sob o n° xxxxx, residente e domiciliada na Rua xxxx, n: xxx - Vila xxxx – CEP: xxxx - São Paulo/SP, por intermédio de suas advogadas ao final subscritas (doc. 01), vem a presença de Vossa Excelência apresentar CONTESTAÇÃO a…

discussão do mérito Imprópria (dilatória): não ocasiona extinção, apenas, um ajuste processual PRAZO – 15 dias FORMA – escrita (regra) – oral (casos definidos em Lei). Meio eletrônico. Art. 297 - O réu poderá oferecer, no prazo de 15 (quinze) dias, em petição escrita, dirigida ao juiz da causa, contestação, exceção e reconvenção. Observando as regras 241 CPC Art. 241 - Começa a correr o prazo: I - quando a citação ou intimação for pelo correio, da data de juntada aos autos do aviso de…

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 1a Vara do Trabalho de Ribeirão Preto Processo n. 00285-2008-004-15-00-8 SENTENÇA I- RELATÓRIO: RENATO AGNALDO DE SOUZA ALÁRIO ajuizou Reclamatória Trabalhista em face de COOPERATIVA DE TRABALHO – COOPSEM, COOPERATIVA DE TRABALHO – COOPERANEXO e AGIS EQUIPAMENTOS E SERVIÇOS DE INFORMÁTICA LTDA alegando e postulando o exposto na peça vestibular. Regularmente notificada, as reclamadas compareceram à sessão inaugural…

PROJETO INTEGRADOR III 3º PERÍODO - TURMA: “B” DIREITO PROCESSUAL CIVIL l ELAINE DE CARVALHO KAMILA KAIOANA ALEIXO COSTA MILTON GALVÃO JUNIOR TAIGUARA SIMÃO THAILA CAMYLE Trabalho referente à disciplina de Direito Processual Civil l, ministrado pela Professora Luciana de Lima Torres Cintra, como requisito parcial para obtenção de nota semestral. CAMPO MOURÃO MARÇO/2013 1)Faça…

ações: I - reais imobiliárias; II - resultantes de fatos que digam respeito a ambos os cônjuges ou de atos praticados por eles; III - fundadas em dívidas contraídas pelo marido a bem da família, mas cuja execução tenha de recair sobre o produto do trabalho da mulher ou os seus bens reservados; IV - que tenham por objeto o reconhecimento, a constituição ou a extinção de ônus sobre imóveis de um ou de ambos os cônjuges." "Art. 20. A sentença condenará o vencido a pagar ao vencedor as…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO TITULAR DA VARA DO TRABALHO DE MACEIÓ /AL. ASSOCIAÇÃO DE PAIS E ALUNOS DO COLÉGIO TIRADENTES - ASPACT. já devidamente qualificada nos autos do Processo nº 0000070-92.2013.3.91.0043, em que contende com TEREZA CRISTINA FONSESCA SILVEIRA, vem à presença de Vossa Excelência, através de seu representante legal infra-firmado, apresentar CONTESTAÇÃO À RECLAMAÇÃO TRABALHISTA que…

forma maldosa, como dolo ou culpa, causando dano processual à parte contrária. As consequências versam em multa de até 1% do valor da causa e/ou indenização à parte contraria, e custas advocatícia, cumulativamente. 4) Se o requerente não pedir, na inicial, a condenação do requerido em honorários em caso de perda da demanda, ficará o requerido dispensado do ônus da sucumbência? Justifique. Resposta: Não, a Súmula n.º 256 do STF dispensou a obrigatoriedade de pedido expresso de…

jurídica. §2º - elaborada a lista, o executado ou seu representante legal será nomeado depositário provisória de seus bens até decisão ulterior do juiz, que vai consultar o credor, provavelmente, para depois decidir o que fazer. O credor, na petição inicial, escolhe quais são os bens que ele quer que seja penhorado. Caso ele não faça essa escolha, quem escolherá será o oficial de justiça, o qual penhorará os bens que ele encontrar que são passíveis de ser penhorado. O próprio devedor…

Parte 2 Controle de Constitucionalidade Controle de Constitucionalidade Recomendação inicial Antes de começarmos a analisar esse tema, gostaríamos de lembrar que é recomendável o estudo do controle de constitucionalidade ao final do curso, ou pelo menos após o leitor ter estudado os temas referentes ao processo legislativo e ao Poder Judiciário. Introdução A aversão que muitos candidatos possuem sobre esse tema, em tese, é justificável. Todavia, gostaríamos de dizer…