Trabalho De Petição Inicial Inepta

agravante deixa de informar o nome e o endereço do procurador do Agravado eis que, este ainda não foi constituído nos presentes autos. O agravante instrui o presente com cópias do processo principal, que se encontram em anexo: 1. da petição inicial, de fls.; 2. da procuração outorgada ao advogado do agravante; 3. dos documentos que demonstram a dificuldade financeira do agravante; 5. do despacho de que indeferiu a A.J.G, de fls.; 6. da certidão da respectiva intimação; 7.…

nem se apossar, por conta própria do bem que está a possuir”. Ademais, expressa exigência do Código de Processo Civil também dá razão à explicação ora exposta de que a ação intentada pela parte autora não lhe é proveitosa: Art. 283 – A petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis a propositura da ação. Ora, a contestada, não detinha e não detém a posse e não possuía e não possui qualquer elemento probatório que dê conta disso. O doutrinador Orlando Gomes…

DIREITO CONSTITUCIONAL 01 Direito e Constituição 01.1 - Introdução Conceito de Constituição Noções Iniciais: A constituição é considerada a lei fundamental de uma Nação. Aplicado ao Estado, o termo constituição em sua acepção geral pode designar a sua organização fundamental total (social, política, jurídica e econômica). Conceito Jurídico Material de Constituição: A constituição pode ser conceituada como sistemas de normas jurídicas, escritas ou costumeiras, que…

AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS-DEGASE, pelo correio, nos termos do art. 221 do CPC, no seguinte endereço: Estrada do Caricó, nº 111, Galeão, Ilha do Governador/RJ, CEP. 21.941-450, para responder aos termos da presente demanda. B) Inépcia do Pedido da Inicial O autor formula pedido de indenização por danos morais, no valor de R$ 18.000,00. Ocorre, entretanto, que o Código de Processo Civil obriga ao autor da demanda que, ao formular o pedido, informe os fatos e o direito correspondente,…

Introdução: Este trabalho tem por objetivo, demonstrar alguns temas estudados na esfera de direito processual do trabalho, e sendo assim, diante de uma pesquisa de nossa equipe, segue abaixo o nosso entendimento diante desta matéria: ETAPA 1: Aulas-temas: Ação e Processo. Nulidades; Competência da Justiça do Trabalho; Procedimento do Dissídio Individual Nulidade é a sanção que a lei determina a quem descumpre algo que a lei diz. Há em alguns sistemas de leis, a ideia de que

procedimento. Tendo sido ou se sentido lesado em seus direitos, o interessado contrata um possuidor de saber jurídico habilitado a sua defesa, a saber o advogado, o qual irá relatar os fatos ocorridos e postular ao Juiz em uma petição inicial. Recebida a petição inicial, logo tendo obedecido aos requisitos legais o Juiz a despachará mandando citar o réu. Citado o réu validamente estará formada a relação de direito processual. À luz desta pequena síntese podemos começar a perceber quais…

que somente os Partidos Políticos e as Confederações Sindicais ou Entidades de Classe de Âmbito Nacional é que deverão ajuizar a Ação por advogado, art. 103, VII e IX. Segundo o doutrinador Luciano Davi: “Cabe agravo de decisão que indeferir petição inicial, uma vez proposta a ação direta de inconstitucionalidade, não se admite desistência”. O relator, considerando a relevância da matéria e a representatividade dos postulantes, poderá, por despacho irrecorrível admitir, observando o prazo fixado

ideológico e referencial conferido ao presente trabalho, isentando a Universidade do Sul de Santa Catarina, a Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes, as Coordenações do Curso de Especialização Telepresencial e Virtual em Direito Processual: grandes transformações, a Banca Examinadora e o Orientador de todo e qualquer reflexo acerca da monografia. Estou ciente de que poderei responder administrativa, civil e criminalmente em caso de plágio comprovado do trabalho monográfico. São Paulo,…

apresentar Contestação, que o faz pelos motivos de fato e de Direito a seguir expostos: Intróito Necessário A Autora alega na inicial que, adquiriu através do instrumento particular de compra e venda assinado em 16/11/2009, a unidade habitacional de nº 51 (cinqüenta e um), localizado no 5º andar, do Edifício Mar Vermelho. Empreendimento este que tinha como previsão inicial para a conclusão, o mês de Fevereiro de 2011 e mais o prazo de tolerância contratual de 180 (cento e…

EXMO(A). SR(A). DR(A). JUIZ(A) DA SEGUNDA ____ DO TRABALHO DE ________ PROCESSO n. ________________________, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº ______________, estabelecida à Rua __________________________. Através de sua procuradora que esta subscreve, com endereço no rodapé, onde recebe as comunicações de estilo, vem com o devido acatamento a digna presença de V. Exa., apresentar CONTESTAÇÃO, com apoio nos artigos 847 da CLT, combinado com o artigo…