Trabalho De Petição Inicial Inepta

Público, como fiscal da lei ou como defensor, quando estão envolvidos interesses de menores, incapazes ou ausentes, nas causas referentes ao estado da pessoa, família, pátrio poder, tutela, curatela, interdição, casamento, testamento, acidentes do trabalho, e em todos os casos em que há interesse público. Além disso, podem ainda surgir outros participantes, como, por exemplo, nos seguintes casos: Litisconsórcio, quando há mais de um autor ou mais de um réu, litigando no…

biológicos, ou seja, a demanda autoral não atendendo nenhum dos requisitos citados não podendo assim ser acolhido. A impossibilidade jurídica do pedido está amparado no artigo 295 parágrafo único inciso III, o acarreta indeferimento da inicial por esta se demonstrar inepta. 1.3- DA INCOMPETENCIA DO FORO E DO JUÍZO A ação proposta pela demandante com o foro determinado Rio de Janeiro está totalmente equivocada já que o artigo 100 II do código de processo civil traz que o foro para…

Acre, vem, à presença de Vossa Excelência, apresentar sua CONTESTAÇÃO à Reclamação Cível em epígrafe, ajuizada por WÉLISSON FERREIRA CLAUDINO, já qualificado nos autos em epígrafe, pelas razões de fato e direito abaixo alinhavadas: I. SÍNTESE DA INICIAL: 1. Em apertada síntese, alega o senhor Wélisson Ferreira Claudino, ora reclamante, que no dia 07.04.2014 usufruiu dos serviços de transporte coletivo da empresa Auto Viação Floresta, ora reclamada, da linha Tancredo Neves nº 2222,…

causa para o prosseguimento da ação penal ajuizada. Senão vejamos: a)PRELIMINARMENTE, A INÉPCIA DA DENÚNCIA: Como é sabido, a petição inicial acusatória deve descrever o fato criminoso, para possibilitar a defesa do acusado. O réu foi denunciado como incurso nos arts. 121, § 2º, II e IV, c/c art. 29 do Código Penal. Todavia, ao narrar o fato criminoso na inicial, o D. Promotor de Justiça sequer descreveu como se deu a participação do acusado no crime. Meras suposições como, como…

genéricas, abstratas e autônomas;Resoluções do Conselho Internacional de Preços (resoluções administrativas que incidam sobre atos de caráter normativo). Resoluções administrativas dos Tribunais, inclusive dos Tribunais Regionais do Trabalho, salvo as convenções coletivas de Trabalho. Lei distrital: O Distrito Federal acumula a competência dos Estados e Municípios, assim se tratar de matéria estadual será objeto de ADIN, mas se tratar de matéria municipal, não será objeto de ADIN.…

261 Apelação no (civil) Recurso ordinário (justiça do trabalho) Hipossuficiência é aquele que tem direito a assistência jurídica Judicialmente e o que há interferência da justiça Extra judicialmente quando nosso processo segue, quando a relação processual Notificação extra judicial é a quem você destina o mandato comum fora da ação judicial Inerte Lide processual Processo inicia: votação linear , distribuir uma petição inicial e entra com ação, autor ativo, réu, polo, forma o…

- AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO - 572303 Relator: ARNALDO ESTEVES LIMA Órgão julgador: Quinta câmara Ementa: PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO. MULTA CONTRATUAL. TRANSFERÊNCIA DE LOCAL DE TRABALHO DO INQUILINO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. REVALORAÇÃO DE PROVA. INAPLICABILIDADE. PEDIDOS ALTERNATIVOS. ACOLHIMENTO DE UM DELES EM SUA TOTALIDADE. INEXISTÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. AGRAVO…

ExCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JuÍZA FEDERAL DA 1ª Vara de Trabalho dA COMARCA DE Caruaru/PE. MARIANA BARBOZA MONTEIRO, brasileira, casada, recepcionista, residente e domiciliada na Travessa da Iracema, nº. 94, Centro, Bonito/PE, inscrita no RG sob o nº. 8.936.667 SDS/PE e CPF/MF nº. 121.874.234-84, por seu bastante procurador o Bel. FRANCISCO FERREIRA DE SOUZA JÚNIOR, OAB/PE 31.375, conforme instrumento procuratório (Doc. 01), para os fins do art. 39,…

compete processar e julgar: I – as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho; b) Da nulidade por desrespeito ao art. 514 do CPP: Estabelece o art. 514 do CPP a necessidade antes do recebimento da denúncia, da notificação do funcionário público. Nem se alegue que já exista o…

prerrogativa prazo em dobro, conforme dispõe a LC n° 80/94, tendo a ciência se dado no dia XXXXXX, temos que o termo ad quem recairá em XXXXX. SÍNTESE DA CONTESTAÇÃO A Requerida pugna preliminarmente pelo indeferimento da petição inicial, alegando inépcia da inicial por pedido incerto (Art. 267, inciso IV, CPC) e pedido juridicamente impossível (Art. 267, parágrafo único, inciso III, CPC). Como prejudicial de mérito, a Requerida alega prescrição quinquenal de período anterior à 15/04/2003