Trabalho De Petição Inicial Inepta

DISSÍDIO INDIVIDUAL PROCEDIMENTO ORDINÁRIO PETIÇÃO INICIAL. O art. 840 utiliza a palavra reclamação, podendo ser escrita ou verbal (reduzida a termo §2º, art. 840 da CLT, art. 786 da CLT). O inquérito para apuração de falta grave e o dissídio coletivo deve ser escrito, não se admite reclamação verbal. Requisitos essenciais (art. 840, §1º da CLT): ] designação do juiz do trabalho (TRT = juiz presidente do Egrégio TRT, TST= exmo Ministro presidente do TST); Qualificação…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA ...ª VARA DO TRABALHO DE MACAPÁ/AP PROCESSO Nº.............. RECLAMANTE: Antônio Carlos Ribeiro RECLAMADOS: Governo do estado do Amapá e outros. ESTADO DO AMAPÁ, CNPJ Nº 00.394.577/0001-25 estabelecido na avenida Antônio Coelho de Carvalho nº 696, centro, Macapá/AP, CEP 68901-015, por seus procuradores que esta subscrevem, com endereço profissional na Avenida José Tupinambá, S/N, Jesus de Nazaré, Macapá/AP, CEP 68908-126, onde…

instância pelo tribunal a quo. Tal exigência acaba por excluir o cabimento do recurso ordinário contra as decisões do relator que indefiram a petição inicial do mandado de segurança (art. 8°, caput, da Lei 1.533/1951) ou do habeas data (art. 10,caput, da Lei 9.507, de 12.11.1997), por ser inadmissível a impetração ou em razão de a petição inicial ser inepta. Nesse caso, caberá agravo interno para o órgão fracionário do tribunal. Portanto, inadmissível o recurso ordinário em função do…

EXMO(A). SR(A). DR(A). JUIZ(A) DA 4ª VARA DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO. Processo n.0000000000000000000000000 _____________________ já devidamente qualificada nos autos da RECLAMAÇÃO TRABALHISTA proposta por _______________igualmente qualificado, vem mui respeitosamente, através de seus advogados e que a esta assinam, conforme procuração anexa, apresentar sua DEFESA, pelos fatos e fundamentos seguintes: RESUMO DA RECLAMATORIA O autor alega que foi admitido na condição de…

mesma submeteu-se a uma correção de desvio de septo e após o recolhimento dos curativos foi visualizado uma notória diferença nasal. Alega a Autora, que é profissional na área de fotografias, e está atualmente impossibilitada de realizar qualquer trabalho de sua especialidade. Requer, portanto, danos morais, materiais, estéticos e lucros cessantes. Isto posto, o Réu pretende demonstrar que tal direito não lhe é devido. II. PRELIMINARMENTE Em sede de preliminar, é salutar mencionar os…

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO TRT/SP 00007106420135020040 – 12ª TURMA RECURSO ORDINÁRIO DA 40ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO RECORRENTES: 1- MUNICÍPIO DE SÃO PAULO 2- ONILDA PEREIRA NUNES RECORRIDO: GSV SEGURANÇA E VIGILÂNCIA SC LTDA. M FALIDA Adoto o relatório do MM. Juiz Relator originário, in verbis: “Da r. sentença de fls. 129/136, cujo relatório adoto, complementada pela decisão de fls. 172 que acolheu embargos de declaração opostos…

move ALDENITA ROSA DE MORAIS, por seu advogado, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, apresentar sua CONTESTAÇÃO e o faz pelas razões de fato e de direito a seguir expostas: PRELIMINARMENTE I. DA INÉPCIA DO PEDIDO DA PETIÇÃO INICIAL 1. A Autora formula três pedidos em sua exordial: a devolução de R$ 3.654,02 (três mil, seiscentos e cinquenta e quatro reais e dois centavos) referente à quantia paga pelos produtos e indenização por danos materiais e morais, no…

1EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA 5ª VARA DO TRABALHO DA COMARCA DO RECIFE/PE Ref. Processo nº 000162-41.2014.5.06.0005 Reclamante: Leirson Santana da Silva Reclamado: Município do Recife e Engemaia & CIA LTDA. MUNICÍPIO DO RECIFE, pessoa jurídica de direito público interno, sediada no Cais de Apolo, nº 925, Bairro do Recife, local onde receberá comunicações e notificações de estilo, por meio de sua procuradora ao final subscrita, vem, respeitosamente, perante V. Exª, com…

Etapa 01 – Nulidades processuais e competência na justiça do trabalho No direito processual do trabalho, as nulidades estão disciplinadas nos artigos 794 a 798 da CLT. O artigo 794 da Consolidação das Leis do Trabalho diz que as nulidades serão pronunciadas quando restar caracterizado o manifesto prejuízo à parte. Este artigo ainda contempla o princípio da transcendência ou do prejuízo. Encontramos no artigo 795, caput, da CLT cujo qual dispõe que as nulidades serão declaradas desde que haja

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 35ª VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE PORTO ALEGRE/RS Processo: RT nº 12345678-86.2013.5.03.0036 PARQUE DOS BRINQUEDOS LTDA., já qualificada na peça exordial, vem, a ilustre presença de Vossa Excelência, por intemédio de sua advogada abaixo subscrita, apresentar sua: CONTESTAÇÃO à Reclamação Trabalhista interposta por Joaquim Ferreira, pelas razões de fato e de Direito a seguir expostas: I- DOS FATOS O Reclamante