Trabalho De Petição Inicial Inepta

I – SÍNTESE DA INICIAL O Reclamante afirma que foi admitido na 1ª Reclamada em 13/05/2011, para exercer a função de Vigilante, sendo dispensado sem justa causa em 05/06/2013, tendo como último salário a importância de R$ 1.085,01 + 18% de adicional de risco. Relata que apesar de contratado pela 1ª Reclamada, sempre prestou serviço nas dependências da 2ª Reclamada. Alega que laborava em regime de escala 4x2, das 19h00 às 07h00, sem intervalo para refeição e descanso, motivo pelo…

Essas três fases dentro de um esquema orgânico do processo falimentar se manifestam (evidenciam), ou seja, dá para perceber claramente a existência de cada uma delas. A primeira fase, chamada de pré-falimentar, começa com a distribuição da petição inicial (ajuizamento da ação) e vai até a sentença declaratória de falência, desde que a citação tenha sido válida. As demais fases se sujeitam ao resultado da fase pré-falimentar. Por que é chamada de fase pré-falimentar? Porque o…

em juízo, contra este, o mesmo pedido. - Intrínsecos; subordinação do procedimento à lei: - Petição inicial apta: Observando os requisitos previstos em lei (art. 282 do CPC), ela constitui a relação processual, sendo que, mesmo inepta é necessária para provocar o poder jurisdicional. Caso o juiz verifique falta sanável de algum dos requisitos, proferirá despacho determinando que o autor emende a inicial. Porém, notando vício insanável, a conseqüência será a extinção do processo. -…

Civil, e 884 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, passa a ser de trinta dias (Incluído pela Medida provisória nº 2.180-35, de 2001). O embargante fora citado conforme acima descrito em 07 de outubro de 2010, com vencimento em 08 de novembro do mesmo ano. Daí a TEMPESTIVIDADE. 2) DA INÉPCIA DA INICIAL – CARÊNCIA DE AÇÃO A presente ação de execução que ora embarga-se é totalmente inepta, vez que os valores exequendos…

através de procedimentos ordenados, visualizados através de um processo judicial. Entrementes, como dito, a máquina do Poder Judiciário não poderá iniciar sua caminhada sem que um indivíduo a acione, através de um ato judicial introdutório (petição inicial). E, para que a peça inaugural não seja indeferida de plano, deverá, pois, preencher requisitos impostos pela lei que condicionam a sua existência. Neste diapasão, visa o sucinto estudo tecer comentários acerca do direito…

como iniciativa da parte, contraditório, livre convencimento do julgador. a) Fase postulatória Esta fase vai da propositura da ação até o saneamento, compreendendo a petição inicial, citação e a resposta (contestação, exceção) ou reconvenção. b) Fase saneadora Fase que inicia com o recebimento da petição inicial e vai até o início da fase de instrução. O juiz exerce a atividade designada a verificar a regularidade do processo, objetivando chegar à instrução sem que o…

OBJETIVO Elaborar uma pesquisa sobre o Procedimento Comum Sumário, como é tratado dentro do Código Processo Civil – CPC, com seus artigos e pareceres forenses, buscando identificar todo o processo desde a Citação Inicial, tempo do processo, custas e identificação das partes, Citação e audiência de conciliação, Audiência de instrução e julgamento, e o Quadro Comparativo dos procedimentos comum ordinário e sumário mostrando suas particularidades de cada processo.

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DO TRABALHO DA... VARA DO TRABALHO DE... Processo n°... CHUVA DE PRATA LTDA., CNPJ..., endereço..., nos autos da Reclamação Trabalhista nº..., que lhe foi ajuizada por MARCELO SANTOS, brasileiro, solteiro, portador da CTPS 2.222 e do CPF 001.001.001-01, residente e domiciliado na rua X, casa 1, Cidade Nova, vem, por seu advogado, com procuração em anexo, apresentar CONTESTAÇÃO, com fulcro nos artigos 847 e segs. da CLT, em face das matérias de fato e de…

CENTRO UNIVERSITÁRIO DE ENSINO SUPERIOR DO AMAZONAS – CIESA PETIÇÃO É o ato pelo qual o advogado, previamente constituído pela (s) parte (s), aciona o Poder Judiciário, a fim de pedir o que é de direito de seu cliente. A petição deve atender aos requisitos legais contidos no Código de Processo da área a que se refere a ação, seja essa civil, trabalhista, penal, comercial, tributária ou de outra natureza. MODELO DE PETIÇÃO EXCELETÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA…

Antônia Pedrosa Lambert - RA: B96BEG-3 ADPF – ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL SÃO PAULO –SP 2014 Turma: DR3P68 Wera Lucia Antônia Pedrosa Lambert ADPF – ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL Trabalho referente ao curso de Direito da Universidade Paulista – UNIP. SÃO PAULO –SP 2014 SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO 1 2. OBJETO 2 2.1 Preceito…