Trabalho De Petição Inicial Inepta

Faculdade Anhanguera Jundiaí Direito Processual do Trabalho Prof.ª Adriana Pinton ATPS Etapas I e II Curso de Direito – 4º semestre Stephanie Zanquim Gianatti R.A: 9859383967 Alinni Juliet Carlota dos Santos R.A: 9855464872 JUNDIAÍ-SP MARÇO/2015 SUMÁRIO 1. PASSO 1: Elaborar um breve resumo, utilizando o PLT da disciplina, acerca dos temas: Nulidades Processuais e Competência da Justiça do Trabalho, contendo no máximo 45 e no mínimo 30 linhas.........................

1. Da inépcia da inicial – dos danos morais Inicialmente, cumpre argüir a inépcia do pedido de danos morais, tendo em vista que não há causa de pedir na inicial. Da leitura da exordial verifica-se que a reclamante sequer menciona a causa de pedir dos danos morais, e, mesmo no pedido, nem ao menos indica o dispositivo de lei no qual fulcra a sua pretensão. Assim, com fundamento nos artigos 267, I e 295, I do CPC, e por estar ausentes os fundamentos do pedido, a petição inicial deve ser…

4ª aula: 11.03.2014 Petição incial (Continuação) 1 – Designação do juiz da Vara Competência – art. 651, CLT Local da prestação de serviços. Presume-se que o empregado terá facilidade para produção de provas. Empregado trabalhou em Macapá. Morando no Rio, entrou com a ação aqui. O empregador impugnou, invocando o art. 651. A Justiça do Trabalho manteve no RJ, fundamentado no acesso à justiça. Art. 651 deve ser interpretado de acordo com a CRFB. 2 – Qualificação do reclamante e reclamado…

1 AUSÊNCIA DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO: CARÊNCIA RESUMO: O presente trabalho vem demonstrar a necessidade da existência das condições da ação, quais sejam, a possibilidade jurídica do pedido, o interesse de agir e a legitimidade ad causam. Demonstrada a necessidade para a concessão do provimento jurisdicional adequado passa a configurar a ocorrência da carência do direito de ação. Ocorrerá a carência ao direito de ação quando não coexistirem quaisquer das condições da…

012071 Tânia Carvalho Guimarães PROCESSO PENAL IV Trancamento de inquérito policial e de ação penal. Trabalho para avaliação bimestral, solicitado pelo professor ROBERTO ROGGIERO JUNIOR da disciplina de Direito Processual Penal-IV da Universidade Guarulhos. GUARULHOS 07 de Abril de 2010 Trancamento de Inquérito Policial e de Ação Penal 1.CONSIDERAÇÕES INICIAIS O presente trabalho tem o objetivo de demonstrar através de pesquisas em doutrinas, jurisprudências e legislações…

poder público e a norma fundamental constitucional, que assegura a supremacia, é concretizada pelo controle de constitucionalidade. 2.0. PARÂMETRO PARA O CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE As normas jurídicas podem ser divididas em duas categorias iniciais: normas constitucionais e normas infraconstitucionais. As normas constitucionais admitem uma subdivisão em normas constitucionais originárias e normas constitucionais derivadas. As primeiras inseridas na Constituição pelo próprio…

qual, postas duas premissas, segue-se uma conclusão. Vale lembrar que o Código de Processo Civil considera inepta a petição inicial, entre outras hipóteses, quando “da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão”, ou quando “contiver pedidos incompatíveis entre si” (incisos II e IV do parágrafo único, do art. 295). Daí a responsabilidade do advogado ao redigir a inicial, sem dúvida a peça mais importante do processo. E a própria escolha do tipo de ação a ser…

Reclamação trabalhista I: petição inicial Daniele Sehli* Denominação A petição inicial ordinária na Justiça do Trabalho, consoante artigo 840 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), recebe a denominação de reclamação trabalhista. Assim, para se evitar qualquer tipo de discussão com a banca examinadora, deve-se utilizar a nomenclatura sugerida pelo legislador. Requisitos fundamentais A princípio, os requisitos fundamentais para a elaboração da petição inicial trabalhista se…

FINAC- FACULDADE NACIONAL-ES CURSO DE DIREITO LUCIANA DA SILVA MANSUR DIREITO PROCESSUAL CIVIL I VITÓRIA/ES 2012 LUCIANA DA SILVA MANSUR DIREITO PROCESSUAL CIVIL I Trabalho de Aluno em Regime Didático Excepcional apresentado pela acadêmica Luciana da Silva Mansur como exigência do curso de graduação em Direito da FINAC - Faculdade Nacional como requisito para aprovação na Disciplina de Direito Processual Civil I.

TEXTOS JURÍDICOS 1. INTRODUÇÃO Durante a elaboração deste trabalho foi necessário pesquisar várias fontes bibliográficas para chegar ao entendimento do que é texto jurídico, com suas tramas e astúcias. Inicialmente, ocorreu-nos conceituar o que é texto, para somente depois, adentrar a especificidade do texto jurídico, no intento de atingir o objetivo de esgotar o assunto quanto a sua definição e estruturação. Buscar por definições nos dicionários, nos livros de Redação Oficial…