Trabalho De Petição Inicial Inepta

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA 35ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE-RS RT nº0001524-15.2011.5.04.0035 LUA NOVA S.A, pessoa jurídica de direito privado, representada por seu advogado, procuração anexa, docs. ...., no final assinados, com escritório na..., onde recebem intimações, vêm, com o devido respeito, perante a presença de Vossa Excelência, com fulcro no artigo 847 da CLT e 300 do CPC, apresentar sua CONTESTAÇÃO à RECLAMAÇÃO TRABALHISTA nº 0005524-16,2011

instrumento de trabalho do profissional de Direito é a linguagem. A pragmática jurídica é construída a partir de um discurso, oral e/ou escrito, em se que defende uma tese por meio de argumentos, independente da área de atuação, se penal, civil, trabalhista etc. É preciso um discurso coerente, com poder de convencimento e persuasão, bem fundamentado e concatenado. Para tanto, o profissional recorre a dois pilares argumentativos, seja na redação das peças jurídicas (petição inicial,…

atesta a realização do ato citatório (AR - aviso de recebimento, mandado de citação cumprido, carta precatória, etc.). Forma de contagem - Exclui-se o dia de começo e inclui-se o dia do vencimento. Prorrogação ao primeiro dia útil: a) se o dia inicial ou final cair em sábado, domingo, feriado; b) qualquer outro dia em que não haja expediente forense ou se tenha encerrado antes do horário nonnal. FORMACÃO. SUSPENSÃO E EXTlN,ÇÃO DO PROCESSO Formação do processo Decorre de…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA VARA DO TRABALHO DE MACEIÓ/AL. PROC. KKKKKKKKKKKK, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 35.359.991/0001-88, com sede no Loteamento Sambura, nº 45, Tabuleiro dos Martins, CEP: 57.063-040, Maceió/Al, neste ato representado por seu proprietário Sr. ERIBERTO LUCIO DE OLIVEIRA, por seu advogado ao final subscrito, constituído nos termos do instrumento de mandato em anexo(doc.01), com endereço constante…

prejuízo para defesa ou para rápida solução de litígio. Classificação do Litisconsórcio: Quanto a posição: Ativo (muitos autores), Passivo (muitos réus) e Misto (muitos réus e muitos autores). Quanto ao momento de formação: Inicial (todo litisconsórcio formado na petição inicial), Ulterior (é todo o litisconsórcio formado no curso do processo). Ex.: Felipe é casado, em uma ação real imobiliária, o juiz chama a esposa no curso do processo. É previsto em lei. Quanto a Uniformidade…

como sua condenação ao pagamento das custas e honorários advocatícios. II - Preliminares A - Inépcia da Petição Inicial da Ação de Execução Inexistência do Título Executivo Extrajudicial 3. O artigo 614 do Código de Processo Civil Brasileiro preceitua que, in verbis: "Art. 614. Cumpre ao credor, ao requerer a execução, pedir a citação do devedor e instruir a petição inicial: I - com o título executivo extrajudicial; II - com o demonstrativo do débito atualizado até a…

ato do processo é a Petição Inicial, é o ato mais importante. 1. Petição Inicial Art. 262. O processo civil começa por iniciativa da parte, mas se desenvolve por impulso oficial. “O direito de agir, que é geral e abstrato, e que consiste no direito de invocar a tutela jurisdicional do Estado para decidir sobre uma pretensão, manifesta-se em concreto por meio de uma petição escrita do autor ao juiz. A essa petição denomina-se petição inicial, ou simplesmente, inicial.”…

Constitucionais do processo do trabalho. Descreva o conceito de cada princípio e a fonte. 1. Devido Processo Legal 1.1. Contraditório 1.2. Ampla defesa 1.3. Publicidade 2. Inafastabilidade do Judiciário 3. Imparcialidade 4. Preclusão 5. Equidade 6. Non reformatio in pejus 19/08 DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO Dissídio = processo = lide (pretensão resistida) Dissídio coletivo = norma que veio de um julgamento do tribunal do trabalho ou do tst (proc. do trabalho) Art. 114 da…

idênticas tramitando, há litispendência, e a segunda ação iniciada é extinta sem julgamento de mérito. Se a primeira ação já houver sido julgada, extingue-se a segunda em razão da coisa julgada. 2. Pedido Pedido: é o elemento mais importante da inicial, já que o pedido desenha os limites da ação. O pedido divide-se em: a) Pedido imediato: é o pedido pela prestação jurisdicional. Explicita o tipo de sentença pleiteada (declaração, constituição, condenação, decretação, ordem). …

previdenciário e ação de indenização por danos morais decorrentes de acidente de trabalho, deverá propor sua ação na seguinte conformidade: a) ambas poderão ser propostas na Justiça do Trabalho, trazendo como litisconsorte necessário o ex-empregador e o INSS, pois a competência é absoluta desse juízo; b) deverá ingressar com duas ações distintas, pois a regra de competência é absoluta, sendo que a Justiça do Trabalho tem competência para a ação de revisão de benefício, mas não tem para a…