Trabalho De Petição Inicial Inepta

exista o processo. Na ausência de qualquer um pressuposto não existirá processo. São quatro os pressupostos: -petição inicial: se liga ao princípio da inércia, da demanda, da ação, segundo o qual se exige para a prestação jurisdicional a provocação pelo interessado. Sem petição não há processo. A petição inicial encaminha o pedido, dentre outros requisitos. -órgão jurisdicional: a petição deve ser endereçada a um órgão da jurisdição. Se eu endereço a um tribunal de arbitragem ou para…

OAB XIII EXAME – 2ª FASE Processo do Trabalho Aryanna Manfredini RESOLUÇÃO DO SEGUNDO EXERCÍCIO DE CONTESTAÇÃO E QUESTÕES DE 9 A 12 (FGV 2010.2) PROPOSTA: Kelly Amaral, assistida por advogado particular não vinculado ao seu sindicato de classe, ajuizou reclamação trabalhista, pelo rito ordinário, em face do Banco Finanças S/A (RT nº 1234/2010), em 13/09/2010, afirmando que foi admitida em 04.08.2002, para exercer a função de gerente de agência, e que prestava serviços diariamente de…

ao tema, determinadas pelo Novo Código de Processo Civil, sancionado através da Lei 13.105, de 16 de março de 2015, onde uma dessas mudanças consiste na retirada da possibilidade jurídica do pedido como uma das categorias das condições da ação. O trabalho tem por finalidade além de mostrar as alterações na condição da ação e suas consequências, busca também acentuar e mostrar os debates no que diz respeito ao quadro doutrinário referente a um tema polêmico na ciência processual.…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIRETO DA VARA DO TRABALHO DE FLORIANÓPOLIS-SC. Autos: ... A Empresa Minerva Ltda., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF nº..., com sede na Rua ..., nº... , Bairro..., Blumenau-SC, CEP nº...., vem através de seu procurador legalmente constituído, conforme procuração anexa, apresentar, CONTESTAÇÃO, com fulcro nos artigos 830 da CLT e 282 do CPC em face de Joaquim, nacionalidade, Estado Civil, eletricista

empresa Instituto Veracel e Prefeitura Municipal de Eunapólis. Trata-se de Reclamação na qual a recorrida pleiteou o pagamento de verbas decorrentes do reconhecimento de vínculo empregatício direto com a Veracel Celulose e o Instituto Veracel. Em sua inicial, a empregada sustentou que foi contratada para trabalhar como professora pelas empresas, sendo que, ao longo da relação de emprego, teria sido firmado um convênio com o Município de Eunapólis, com o único intuito de dissimular a…

PROCEDIMENTO ORDINÁRIO – (BÔNUS) TÍTULO VIII DO PROCEDIMENTO ORDINÁRIO CAPÍTULO I DA PETIÇÃO INICIAL SEÇÃO I DOS REQUISITOS DA PETIÇÃO INICIAL Art. 282 - A petição inicial indicará: I - o juiz ou tribunal, a que é dirigida; II - os nomes, prenomes, estado civil, profissão, domicílio e residência do autor e do réu; III - o fato e os fundamentos jurídicos do pedido; IV - o pedido, com as suas especificações; V - o valor da causa; VI - as provas com que o autor pretende

SEMESTRE DE DIREITO - NOTURNO OS PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS E AS CONDIÇÕES DA AÇÃO BRAGANÇA PAULISTA 2012 MARCOS PEREIRA DE FREITAS - RA: 001201200844 2º SEMESTRE DE DIREITO - NOTURNO OS PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS E AS CONDIÇÕES DA AÇÃO Trabalho apresentado à disciplina Teoria Geral do Processo, do Curso de Direito, da Universidade São Francisco, sob a orientação do Profº. Dr. Mario de Camargo Sobrinho, para obtenção parcial de média semestral. BRAGANÇA PAULISTA 2012…

Contestação - Conceito, Conteúdo e suas Preliminares por Ordem Compartilhe este trabalho Autor: Marcella Rodrigues Soares Instituição: Tema: Direito Processual Civil Data de inclusão: 11/12/2006 Contestação CONCEITO A contestação é o instrumento processual utilizado pelo réu para opor-se, formal ou materialmente, a pretensão deduzida em juízo pelo autor. Sua fundamentação guia-se por três vertentes: material, substancial e processual. No tocante a esta última, pode a…

VALOR DA CAUSA INTRODUÇÃO É fundamental para se iniciar uma demanda judicial a petição inicial, e nesse sentido trataremos dos seus requisitos e o porquê da necessidade de suas formalidades mediante a jurisdição, a sua função, e a estrutura legal a ela imposta, as causas do seu indeferimento. Visando o enfoque principalmente acerca do valor da causa do processo civil brasileiro, o que ele representa, e valor do pedido na lide, e o valor

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA 1º VARA DO TRABALHO DE BOA ESPERANÇA- MINAS GERAIS Processo de nº1234/2010 Banco Finanças, número do CNPJ, pessoa jurídica de direito privado, endereço completo com CEP, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, por meio de seu advogado(mandado em anexo), endereço completo com CEP, onde recebe suas intimações, vem apresentar nos autos em epigrafe, com fundamento no art. 847 da CLT a presente CONTESTAÇÃO em face…