Trabalho De Petição Inicial Inepta

Processo – seguir procedimento igual na cível ou criminal, tem procedimentos as serem seguidos. O que tenho que seguir é PI (Petição Inicial) trabalhista. Art. 282, da CPC tem que pegar a CLT, também. Qualificar o reclamante, nome da mãe da pessoa, nome n. do PIS e ampliar a qualificação. Dividir a petição em: fatos, direitos e pedido. Depois de instaurada a ação a Justiça do Trabalho tem um prazo para notificar a reclamada, prazo em 48 horas. O juiz não precisa despachar. Autuado o…

Representação Interventiva O presente trabalho diz respeito a analise da Lei 12. 562/11, que dispõe sobre processo e julgamento de representação interventiva perante o Supremo Tribunal Federal. Contudo, antes de adentramos propriamente à analise deste diploma legal é imprescindível que nos voltemos a uma breve e singela, porém relevante explanação sobre a intervenção federal, pois este constitui é o cerne da questão. A intervenção federal é ato de natureza político-jurídico,…

EXMO. DR JUIZ DO TRABALHO DA VARA DE Processo número Concreto Duro, já qualificada, vem, respeitosamente, perante V. Exa, por meio de seu advogado, com endereço profissional na, com fundamento no art. 847 da CLT e 301 do CPC, combinado com o art. 769 da CLT, apresentar Contestação ante os termos da reclamação trabalhista ajuizada por José, já qualificado, na conformidade do que a seguir se expõe. 1-Da preliminar de inépcia: O reclamante postulou a condenação da reclamada…

PROCESSO DO TRABALHO I Ação, Jurisdição, Processo – Trilogia 1) Conceito ✓ É o ramo do Direito, formado por princípios, normas e institutos próprios, que estuda e regula a solução das lides oriundas das relações de emprego e de trabalho, bem como dos órgãos componentes da justiça do trabalho. ✓ Lide – é o conflito intersubjetivo de interesses, qualificado por uma pretensão resistida. 2) Posição Enciclopédica ✓ Direito Público – preponderância do sujeito Estado –…

pedidos nas ações judiciais civis em atuação no Estado Brasileiro. Não se pretende exaurir a matéria, mas apenas focar alguns pontos de destaque. O Pedido (petitum) que é o objeto da ação é aquilo que a parte requer ao juízo por meio de uma petição inicial. Não se concebe o ingresso de alguém em juízo senão para pedir ao órgão jurisdicional uma medida, ou provimento. Com a propositura da ação em juízo se inicia a atividade jurisdicional pedindo uma providência sob o manto da…

EXMO(A). SR(A). DR(A). JUIZ(A) DA ª VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA/CE. PROCESSO N° xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx Fulano de Tal (qualificação), vem, respeitosamente, por seus procuradores infra-assinados, constituídos pelo instrumento de procuração em anexo apresentar CONTESTAÇÃO à Ação Trabalhista que lhe move Fulano de Tal, já qualificada na exordial, pelas razões de fato e de direito que ora passa a expor. I. RESUMO DA INICIAL Inicialmente, pretendeu a…

EXCELENTISSÍMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA 42ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO/RJ PROCESSO N°: SERVICE LTDA, devidamente qualificada nos autos em epígrafe, vem perante Vossa Excelência nos artigos 847 e 791 CLT, apresentar, em face da ação trabalhista proposta por PAULO ROBERTO DOS SANTOS PINHO, apresentar sua CONTESTAÇÃO De acordo com os artigos 300 CPC c/c 847 CLT e com base nos fatos e…

E EMBARGOS DO DEVEDOR Primavera do Leste 2012 VANDREIA MORAES PENHORA E EMBARGOS DO DEVEDOR Trabalho apresentado à Faculdade de Ciências Jurídicas de Primavera do Leste da Universidade de Cuiabá, para obtenção de nota parcial na disciplina de Direito civil IV do curso de Direito. Profº: Renato Cintra . Primavera do Leste 2012 INTRODUÇÃO O objetivo deste trabalho é demonstrar que não pode ser recusada de ofício a nomeação à penhora de bem outro que não…

CURSO DE DIREITO DISCIPLINA: PROCESSO CONSTITUCIONAL PROFESSORA: SÔNIA BOCZAR TRABALHO – 1.º semestre TRABALHO SOBRE AÇÃO INTERVENTIVA DIRETA NOMES: MÁRCIA ELIANE CAMPOS MÁRCIA FERNANDES RUELLA RULLYAN GABRIEL PÂMELA VIÇOSO SANTOS WELINY SIQUEIRA ALFENAS - MG TRABALHO SOBRE AÇÃO INTERVENTIVA DIRETA ASPECTOS GERAIS: O controle de…

18/07/2014, afirmando que foi admitido em 03/03/2005, na função de divulgador de produtos, para exercício de trabalho externo, com registro na CTPS dessa condição, e salário mensal fixo de R$3.000,00 (três mil reais). Alegou que prestava serviços de segunda a sábado, das 9 às 20 horas, com intervalo para alimentação de 01 (uma) hora diária, não sendo submetido a controle de jornada de trabalho, e que foi dispensado sem justa causa em 10/01/2014, na vigência da garantia provisória de…