Trabalho De Pericia Medica

REGISTROS PÚBLICOS E ACIDENTES DO TRABALHO DE.... ................................... (qualificação), Cédula de Identidade/RG nº ...., CPF nº ...., inscrito no PIS sob o nº ...., residente e domiciliado na Rua .... nº ...., vem, respeitosamente à presença de V. Exa., através de sua advogada que esta subscreve, conforme instrumento de mandato anexo (doc. ....), com fulcro na Lei nº 6.367/76, Decreto nº 89.312/84, Portaria nº 3.212/78 do Ministério do Trabalho, artigos 275 a 281 do…

anexo, sendo que deste acidente resultou sua invalidez permanente, como se vê nos documentos acostados com a inicial. Esclareceu, ainda, que não encaminhou administrativamente o pedido de indenização perante a demandada à época, mas realizou perícia médica particular, fins de comprovar documentalmente nos autos a efetiva e alegada invalidez, já nos termos da nova legislação aplicável à espécie, ou seja, na MP 451/2008, posteriormente convertida na Lei nº 11.945/2009. Com base…

costas é a líder de afastamento do trabalho Em um ano foram 160 mil licenças trabalhistas. Causa é a recordista nacional em licenças [pic] Dor nas costas é líder de afastamento do trabalho A líder absoluta em causas de afastamento no trabalho é a dor nas costas, responsável por quase 160 mil licenças anuais, mostra o levantamento feito pelo iG Saúde no site do Ministério da Previdência Social. Veja o ranking das 10 doenças que mais afastam as pessoas do trabalho Para o…

4º andar, Bairro Centro, Ribeirão Preto - SP, pelos fatos e fundamentos expostos a seguir: RAZÕES FÁTICAS: O autor é segurado obrigatório da previdência social, sendo que, suas contribuições decorrem de contrato de trabalho regido pela Consolidação das Leis do Trabalho, ocorrendo descontos compulsórios recolhidos por seu empregadores em sua folha de pagamento e repassados à Autarquia, ora requerida, como determina a Legislação. A função do autor, além da habilidade técnica…

prestação continuada, com prazo indeterminado, sujeito à revisão periódica, que se constitui no pagamento de renda mensal ao acidentado urbano e rural, que sofreu acidente do trabalho ou doença das condições de trabalho. Trata-se de benefício previsto no art. 59 da lei 8.213/91. O infortúnio do trabalho gera conseqüências em duas espécies de vertentes: a)- As que são diretas, ou que estão ligadas aos danos pessoais que o acidente ou moléstias causam na…

encontra-se com forte transtorno efetivo de bipolaridade, estando impossibilitada de exercer qualquer atividade, impedindo-a até mesmo de deixar próprio lar sem acompanhante, com o que é evidente a falta de possibilidade de recolocar-se no mercado de trabalho o que, por certo, comprova a falta de capacidade laborativa. Assim, não restando alternativa, pleiteia a concessão do referido benefício. 2 - DO DIREITO A CF/88 em seu artigo 201, I, estabelece que a Previdência Social…

gerador Requisito(s) Beneficiário(s) Auxílio-acidente sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia, após acidente de qualquer natureza Nenhum Empregado Trabalhador avulso Segurado especial Auxílio-doença segurado é considerado incapacitado (temporariamente) para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual Carência (ou não) perícia médica oficial Todos os segurados Aposentadoria por invalidez segurado é considerado incapaz e…

exigia a feitura de perícia novamente no Requerente para que fosse constatada a persistências das lesões e a impossibilidade de trabalhar, mas necessário no ato da perícia a apresentação do CAT (Comunicação de Acidente de Trabalho) preenchido pelo empregador. Ocorre que, essa referida CAT juntada em anexo no processo não fora preenchida pelo empregador que se recusou, sendo que o Requerente sem documento não compareceu a perícia. Procurou outras vezes a perícia médica do INSS, mas…

protegeriam e ficavam a mercê dos seus patrões cumprindo muitas vezes jornadas de trabalhos extensas e cansativas e com uma baixa remuneração pelo trabalho prestado, ou seja, antigamente quando não existia leis, os trabalhadores eram considerados escravos-prestadores de serviços. Sendo assim ouve uma necessidade de serem criadas leis que resguardariam esses trabalhadores dando a eles melhores condições de trabalho e direitos garantidos pelas leis. No Brasil foi criado a Consolidações das…

ressaltar que esta doença somente ganhará relevância para o Direito Previdenciário, quando esta causar a incapacidade para o trabalho do segurado da Previdência Social. O benefício de auxílio doença se encontra previsto na lei 8213/91, a partir do artigo 59 e seguintes. Devemos ressaltar que este benefício é uma das espécies dos quais decorrem da incapacidade para o trabalho, bem como a aposentadoria por invalidez e o auxílio acidente. Em muito se têm discutido a…