Trabalho De Licitações Contratos E Convênios

objeto de instrumentos específicos, acompanhados de seus respectivos planos de trabalhos, devendo posteriormente ser atendidos os requisitos dispostos no art. 116 e § 1º da Lei Federal 8.666/93. Do ponto de vista doutrinário o Protocolo de Intenções se diferencia do Convênio, pois, é despido de qualquer formalidade. Na visão do I. Procurador do Estado Dr. Amilcar Motta, “Diferentemente do que ocorre nos contratos – cujo objetivo precípuo é o de criar, modificar ou extinguir um…

666/93 Licitações e Contratos Administrativos (Atualizada até 25 de outubro de 2013) Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências. Prof. Rodrigo Motta – Direito Administrativo 0 DIREITO ADMINISTRATIVO – LEI Nº 8.666 / 93 – PROF. RODRIGO MOTTA LEI Nº 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993 Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para…

utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiro, bens e valores públicos, ou pelos quais a União responda, ou que, em nome desta, assuma obrigações de natureza pecuniária (CF 88, art. 70). Processo de Contas: Consiste no processo de trabalho do controle externo destinado a avaliar o desempenho dos gestores responsáveis pela apresentação da prestação de contas. Processo de Contas Ordinárias: Corresponde ao processo de tomada de contas ou prestação de contas, organizado…

GESTÃO DE CONTRATOS Edivaldo Fontana DIVISÃO DE COMPRAS PARA CONVÊNIOS Marilena Cantanti Marques DIVISÃO DE ALMOXARIFADO André Luiz Granado COLABORAÇÃO Anderson Sanches Carlos Antônio da Silva Freire Denílson Braga Porto Edivaldo Fontana Hissako Fujioka Hideaki Wilson Takahashi Mônica Margit Muller Delamura SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO ........................................................................................................................................... 9 2. ÁREA DE…

NATAL/RN OUTUBRO/2011 Missão do Tribunal de Contas do Estado da Paraíba Cabe ao Tribunal acompanhar a gestão, fiscalizar e analisar os processos de prestações de contas, atos de admissão de pessoal, aposentadorias e pensões, licitações, contratos e convênios de pelo menos 59 órgãos da administração estadual, a saber: 20 secretarias; 10 autarquias, 09 fundações; 12 sociedades de economia mista; 04 empresas públicas; 15 fundos; 06 órgãos em regime especial; 223 prefeituras…

Licitações e Contratos Administrativos. Tribunal de Contas da União. Decisões compiladas mais relevantes do TCU nos anos de 2012 e 2013. O presente guia tem por intuito abordar as decisões do Tribunal de Contas da União mencionadas nos informativos de jurisprudência do Tribunal nos anos de 2012 e 2013, destacando os temas que foram mais recorrentes na corte na matéria de Licitações e Contratos Administrativos. Por: Tamoio Athayde Marcondes 1. A fixação de prazo de vigência para…

Lei n° 8.666/93, de 21 de junho de 1993 e alterações posteriores. (Atualizada até a Lei nº 9.854, de 27.10.99) Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências. ÍNDICE SISTEMÁTICO CAPÍTULO I Das disposições gerais........................................................... Arts. 1º a 19 Seção I Dos princípios.....................................................................

TECNOLOGIA EM GESTÃO PÚBLICA 4º SEMESTRE INSERIR NOME RA 00000000000 INSERIR NOME RA 00000000000 INSERIR NOME RA 00000000000 INSERIR NOME RA 00000000000 INSERIR NOME RA 00000000000 ATIVIDADES PRÁTICAS SUPERVISIONADAS LICITAÇÕES, CONTRATOS E CONVÊNIOS. PROFESSOR(A) EAD. (INSERIR NOME) PROFESSOR-TUTOR PRESENCIAL (INSERIR NOME) PROFESSOR-TUTOR EAD LEONARDO TAKAMASA OTSUKA Cidade-UF 2013 SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO 0 2. ETAPA 1 – LICITAÇÃO…

Recursos Humanos: Denominações existentes com possibilidades de convergência - Desenvolvimento de Recursos Humanos; Gerência de Desenvolvimento de Pessoas; Gestão de Pessoas; Gestão de Gestão Pessoas e Competências; Gestão de Pessoas e das Relações de Trabalho; Gestão de Pessoas nas Organizações; Gestão de Recursos Humanos; Gestão de Talentos; Gestão em Controladoria e Recursos Humanos; Recursos Humanos; Gestão de Recursos Humanos. h) Curso Superior de Tecnologia em Gestão…

ESPÉCIES DE CONTRATOS ADMINISTRATIVOS Contratos da administração abrangem os contratos em que envolve o Poder Público tanto os de caráter público como também os de caráter privado. Os contratos administrativos têm o condão de manter a segurança jurídica e reduz a termo as relações contratuais que a Administração Pública celebra com pessoas físicas ou jurídicas, públicas ou privadas objetivando a realização de atos com finalidade pública, observando o regime jurídico de direito…