Trabalho De Licitações Contratos E Convênios

de veto | Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências. | O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que oCongresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Capítulo I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Seção I Dos Princípios Art. 1o Esta Lei estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras,…

1993, (Lei da disciplina de contratos administrativos e licitações) Assim, quando se verifica a necessidade de contratar e celebrar um contrato, realiza-se a licitação, visto que a Administração não pode contratar livremente, pois deve ser respeitado o princípio da igualdade de todos para contratar com a Administração e o princípio da moralidade acima de tudo. Visando a melhor proposta para contratante e contratado. 1- características gerais da Lei das Licitações. 1.1– Conceito sobre a lei.

no Brasil para cada 10 mil pessoas. A taxa é inferior à média do restante dos países emergentes - 17,8. O índice também é inferior à média das Américas (mais de 20).¹ Porém este projeto esbarra em algumas questões legais, exemplificadas neste trabalho: No capítulo IV § 1º diz: “A seleção e a ocupação das vagas ofertadas no âmbito do Projeto Mais Médicos para o Brasil observarão a seguinte ordem de prioridade: I - médicos formados em instituições de educação superior…

1. Introdução O respectivo trabalho terá como objetivo a análise histórica da licitação até a finalização dos procedimentos, com a efetivação contratual pelas partes, trata-se de um tema muito importante tanto para a Administração Pública como para a sociedade, haja vista que a licitação é um meio destinado à escolha da melhor proposta dentre as apresentadas por aqueles que desejam contratar com a mesma, bem como o seguimento do princípio da publicidade, o qual visa garantia à transparência

Alex Oliveira Rodrigues de Lima é Advogado, Contador, Professor de Pós-Graduação em Direito Tributário e Direito do Trabalho, Juiz do Tribunal Regional de Ética do Conselho Regional de Contabilidade do Estado de São Paulo; Representante na Comissão de Arbitragem do Grupo de Integração do Mercosul de Contabilidade, Economia e Administração; Membro do Instituto de Direito Internacional e Relações Internacionais da Universidade de São Paulo; Membro da Comissão de Licitação do…

políticas públicas de observância às vocações regionais, aspectos culturais, prezando pelo desenvolvimento equilibrado das microrregiões do Estado. Parágrafo único. Também se subordina ao regime deste Estatuto a aplicação de recursos oriundos de convênios e transferências voluntárias com as demais esferas de Governo, devendo os respectivos termos, sempre que possível, fazerem referência a esta norma e serem juntados na prestação de contas. Art. 3º Para as hipóteses não contempladas ou…

MANUAL CONTRATAÇÃO DIRETA ADESÃO / CARONA SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS PRÓ-REITORIA DE ADMINISTRAÇÃO Diretoria de Administração Gerência de Compras e Contratos Coordenadoria de Compras 2012 Manual de adesão/carona SRP Versão 02/2012 1 INDÍCE - INTRODUÇÃO - LEGISLAÇÃO - PROCEDIMENTOS PARA ADESÃO ÀS ATAS DE REGISTRO DE PREÇOS (CARONA) - ROTEIRO DA FORMALIZAÇÃO DO PROCESSO DE ADESÃO ÀS ATAS SRP ANEXO I – MODELO DE MAPA DE DEMONSTRAÇÃO DE VANTAGEM ANEXO II –…

o seu transcurso, e desde que ocorra motivo justificado aceito pelo Hospital Santa Maria. 7 3 PROPOSTA DE PREÇO – CONCORRÊNCIA Nº 01/2013 13 4 PROPOSTA DE PREÇO – CARTA CONVITE Nº 01/2013 14 5 CONCLUSÃO 16 REFERÊNCIAS 17 1 INTRODUÇÃO Neste Trabalho estaremos abordando alguns aspectos da Lei 8.666/93 que abrangem a licitação, pública com seus diferentes modelos utilizados pelas instituições e autarquias. 2 DESCREVENDO CONCEITO DE LICITAÇÃO Licitação é o procedimento…

TRABALHO AVALIAÇÃO 2 AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS CURSO - ENG. DE PRODUÇÃO – 4º PERÍODO DISCIPLINA: DIREITO DO PETRÓLEO E GÁS PROFESSORA - RENATA MARTINS ALUNO – FRANCILANE CARLOS PINHEIRO Rio das Ostras, 24 de Junho de 2013 A Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP), foi instituída pela Lei nº

elaboração de relatórios, gráficos e demonstrativos em geral, prestação de informações e organização de arquivos, compilação e análise de informações, objetivando o acompanhamento e controle de trabalhos relativos à sua área de atuação através de processos e rotinas estabelecidas, primando pela qualidade dos trabalhos realizados e produtividade da área. Principais Responsabilidades Descrição • • • • • • • • • • • Realizar tarefas de apoio administrativo; Executar rotinas e controles…