Trabalho De Fundamentos So Serviço Social Iii

condições para ingresso na Guarda Municipal: I - ser brasileiro (a); II - ter, no mínimo, 2º grau completo (ensino médio) até a data de matrícula no curso; III - estar em dia com o Serviço Militar (sexo masculino) e obrigações eleitorais; IV - ter entre 21 (vinte e um) e 30 (trinta) anos de idade até a data de nomeação; V - ter idoneidade moral e social e não ter antecedentes criminais que o incompatibilize com a condição de Guarda Municipal; VI - ter altura mínima de 1,60 m (um…

Defensoria, mediante laudos ou verbamento em audiência, e desenvolver trabalhos de orientação, encaminhamento prevenção e outras medidas voltados para a ofendida, o agressos e os familiares, com especial atençãoas crianças e aos adolecentes. Artigo 15 da CLT: É competente, por opção da ofendida os processos cíveis regidos por esta Lei, o Juizado: I- Do seu domicílio ou de sua residência; II- Do lugar do fato em que se baseou a demanda; III- Do domicilio do agressos. A Constituição…

PÓS-GRADUAÇÃO EM POLÍTICAS PÚBLICAS III JORNADA INTERNACIONAL DE POLÍCAS PÚBLICAS QUESTÃO SOCIAL E DESENVOLVIMENTO NO SÉCULO XXI 1 O ENFRENTAMENTO DA QUESTÃO SOCIAL NA CONTEMPORANEIDADE: a funcionalidade das ongs Janaína Lopes do Nascimento Duarte* RESUMO A dinâmica de reordenamento capitalista impõe modificações sócio-históricas que incidem sobre a relação Estado e sociedade. Tal cenário redefine um padrão de respostas às expressões da questão social que interfere no…

Afirmativas Três dimensões do Princípio da Igualdade: Igualdade formal: art. 5º caput – a igualdade que todos nós desfrutamos perante a lei. Igualdade material: igualdade feita pela lei (segundo o modelo de estado social, que tem como objetivo reduzir as desigualdades sociais). No sentido da igualdade material é que surgem as ações afirmativas. Justifica a adoção do sistema de cotas. Inicialmente a igualdade formal (P. da Isonomia) foi reconhecido como princípio fundamental…

um fato ou fenomeno social; nao existe senao na sociedade e nao pode ser concebido fora dela. CLASSIFICACAO ACADEMICA DO DIREITO: Direito Publico: Constitucional, Administrativo, Processual (civil, penal, trabalho), Penal, Tributario Financeiro, Ambiental, Previdenciario. Direito Privado: Civil, Empresarial, Agrario, Trabalho. NORMAS JURIDICAS: E´ o elemento constitutivo do direito: Nos termos do art. 59 da Constituicao: I. emendas `a Constituicao; II. leis complementares; III. leis…

RESPONSABILIDADE CIVIL – TEORIA GERAL ORIGEM ETIMOLÓGICA SIGNIFICADO ATUAL FUNDAMENTO GERAL DIREITO E RESPONSABILIDADE RESPONSABILIDADE E OBRIGAÇÃO CONCEITO DE RESPONSABILIDADE CIVIL ORIGEM ETIMOLÓGICA Verbo latino respondere = assegurar, afiançar, significando a “obrigação de se responder pelos próprios atos ou pelos atos de quem se é responsável”. Para alguns, contém ainda a raiz latina spondeo = no direito romano, forma pela qual se vinculava o devedor nos contratos…

Faculdade de Direito de Alta Floresta (FADAF) Fábio marques dos Santos ORÇAMENTO PÚBLICO Alta Floresta – MT 2012 Fábio Marques dos Santos ORÇAMENTO PÚBLICO Trabalho apresentado como exigência para Disciplina de Direito Financeiro no Curso de Direito da Faculdade de Direito de Alta Floresta FADAF, sob orientação da Professora Aline Fagundes dos Santos. Alta Floresta – MT 2012…

(art.4°, III, CDC); campo de incidência (controvertido); importância da análise da nomenclatura dada à Lei 8.078/90; dispositivos constitucionais (art.5°, XXXII; 170, V; 48, ADCT; 24, VIII e 150, § 5º). Análise do art.1° do CDC. O novo Código Civil e o CDC. Fontes (art. 7º, CDC). 1 1 – HISTÓRICO 2 O primeiro aspecto importante da nossa aula de hoje é o seguinte: nós devemos sempre ter em mente que o Direito se origina das relações humanas, isto é, o direito tem por…

(art.4, III, CDC); campo de incidência (controvertido); importância da análise da nomenclatura dada à Lei 8.078/90; dispositivos constitucionais (art.5, XXXII; 170, V; 48, ADCT; 24, VIII e 150, § 5º). Análise do art.1 do CDC. O novo Código Civil e o CDC. Fontes (art. 7º, CDC). 1 – HISTÓRICO O primeiro aspecto importante da nossa aula de hoje é o seguinte: nós devemos sempre ter em mente que o Direito se origina das relações humanas, isto é, o direito tem por…

solidariedade social, embora este último possa exercer alguma influência no cumprimento espontâneo do dever jurídico de pagar o tributo. Dessa constatação, surgem duas importantes consequências. Uma é a de tornar o devedor juridicamente responsável, vale dizer, sujeito às sanções previstas na ordem jurídica para o caso de inadimplemento. Em outras palavras, o cumprimento do dever jurídico pode ser imposto pelo Estado, inclusive com o uso da força, o que não ocorre com o dever de…