Trabalho De Direito Internacional Do Trabalho

TRABALHO DE DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO 1 - Em regra, qual é a legislação que devemos aplicar para regular a sucessão de Peter em relação ao imóvel que ele possuía no Brasil? R: A do Brasil, pois, muito embora a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, disponha no art. 10º que a sucessão por morte ou por ausência obedece à lei do país em que era domiciliado o defunto ou o desaparecido, qualquer que seja a natureza e a situação dos bens, o§ 1º indica que a sucessão de…

Universal dos Direitos do Homem, assinada em Paris em 10/12/1948. Representou a primeira tentativa da humanidade de estabelecer parâmetros humanitários válidos universalmente para todos os homens, independentes de raça, sexo, poder, língua, crença etc., e foi adotada e proclamada pela Resolução n. 217 da Organização das Nações Unidas, e o Brasil, nesta mesma data, assinou esta declaração. Os Direitos Humanos são conquistas da civilização, uma sociedade é civilizada se seus Direitos…

Faculdade Católica do Tocantins Direito Internacional Professor: Armando Formiga COMO ABRIR UMA EMPRESA COM CAPITAL ESTRANGEIRO Acadêmicos: Italo Almeida, Huandrey Freiria Maganhoto, Rafaela Brito Sayão Lobato, João Paulo Mariano Xavier. 1. Introdução No Brasil, a presença do capital estrangeiro sempre foi marcante, principalmente por sua inserção na atividade industrial. Essa presença foi fruto da opção havida nos anos 1950 de promover o processo de substituição de…

TRATADOS E CONVENÇÕES INTERNACIONAIS INTRODUÇÃO As fontes do direito tributário encontram-se delineadas no art. 96 do CTN, integrando o conceito de legislação tributária, AS LEIS, OS TRATADOS E CONVENÇÕES INTERNACIONAIS, OS DECRETOS E NORMAS COMPLEMENTARES QUE TRATEM, TOTAL OU PARCIALMENTE, DOS TRIBUTOS E DAS RELAÇÕES JURÍDICAS A ELES RELACIONADAS. Os tratados e convenções internacionais representam um valioso instrumento para as relações tributárias no exterior, DEVENDO SER

_______________________________________________________________ DIREITO INTERNACIONAL CAMPO MOURÃO 2015 na INTEGRADO – COLÉGIO E FACULDADE _______________________________________________________________ DIREITO INTERNACIONAL CAMPO MOURÃO 2015 CONVENÇÃO PARA A UNIFICAÇÃO DE CERTAS REGRAS RELATIVAS AO TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL (1999) a) Qual o objeto do Tratado? Promover uma modernização do…

pena já imposta (executória). No caso em tela, não houve o processo de extradição sendo que a policia federal não participou das diligencias a cargo das autoridades paraguaias, recebendo o réu expulso no posto migratório da fronteira da Ponte Internacional da Amizade sendo em seguida removido para São Paulo. Observam-se os vícios dessa prisão diante do fato de haver tratado de extradição celebrado entre Brasil e Paraguai e a existência de normas nos Ordenamentos Jurídicos de ambos os…

Pedido de renovação de contrato de locação comercial, que durou mais de cinco (05) anos. Requisitos presentes para a concessão da renovação contratual compulsória. EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA .... ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE .... .................................................., pessoa jurídica de direito privado, no ramo de instituição financeira, com sede na .... de ...., na ...., .... e Ag. .... na Rua .... nº ...., inscrita no CGC/MF sob o nº ...., por seu procurador e…

Os nacionais no Direito Internacional Público 1- Quais os dois critérios para se atribuir a nacionalidade, prevista na nossa Constituição Federal? R) A atribuição se dá por meio de dois critérios: ius solis e ius sanguinis. Através do ius solis,também conhecido como “critério territorial”, o indivíduo adquire a nacionalidade em função do Estado em cujo território nasce, independentemente da nacionalidade dos ascendentes. Já o ius sanguinis, a nacionalidade é atribuída de acordo com…

Cristalinense – FACEC Direito/Direito Internacional Conceito Em 1966, a Organização das Nações Unidas (ONU) propôs Assembléia Geral a apreciação de um “Projeto de Artigos sobre o Direito dos Tratados”. Essa iniciativa deu origem à Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados, com 85 artigos e 1 anexo. Seus artigos vinham definir e possibilitar, a celebração de tratados ente Estados, bem como um acordo regido por normas de direitos internacionais. A Convenção de Viena sobre o…

→ DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO • Conceito:ramo do Direito Internacional que regula e estuda um conjunto de regras que determina a lei e/ou jurisdição aplicável às relações particulares exteriores. • Histórico: Na ANTIGUIDADE não existiram normas de DIPr, porque o estrangeiro era considerado inimigo. Não tinha direitos, não podendo o mais das vezes nem casar, herdar, contratar ou praticar comércio. - Na GRÉCIA o estrangeiro era chamado de “meteco”, pagava uma taxa especial e podia…