Trabalho De Contrato De Depósito Com Fundamento Jurisprudencial

BRASILEIRO RESUMO SILVA, Daniely Talita Delfim Arantes da. Prisão Civil do Depositário Infiel no ordenamento jurídico brasileiro. 2009. 51 fls. Trabalho de Curso em Direito – Monografia. Curso de Direito da Universidade Salgado de Oliveira – UNIVERSO. O presente trabalho possui a finalidade de apresentar um estudo a respeito da prisão civil do depositário infiel, previsto na Constituição Federal, em seu artigo 5º LXVII. Far-se-á uma…

que é inaplicável ao processo do trabalho a regra contida no art. 191 do CPC, que assim dispõe: “quando os litisconsortes tiverem diferentes procuradores, ser-lhes-ão contados em dobro os prazos para contestar, para recorrer, de modo geral, para falar nos autos.” O entendimento jurisprudencial é no sentido da não aplicação do dispositivo processual cível em face do princípio da celeridade inerente ao processo do trabalho..” QUESTÃO 2:…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA VARA DO TRABALHO DE CAMPO MOURÃO ESTADO DOPARANÁ. Reclamante: MARIA DOS ANJOS Recamada: MERCADO SÃO LOURENÇO MARIA DOS ANJOS , portadora do RG nº 5.123.456-7-SSP-PR, inscrito no CPF sob nº 095.333.444-01, carteira de trabalho nº 3462570 , série 0040-PR , inscrita no PIS , nascida aos 15/12/1961 , filha de TEREZA DOS ANJOS, residente e domiciliada na rua Margaridas, nº 2233 , bairro Santa Rita , CEP :…

Regional do Trabalho da 19ª Região - 1º Grau Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região - 1º Grau O documento a seguir foi juntado ao autos do processo de número 0001624-34.2014.5.19.0004 em 24/10/2014 01:52:44 e assinado por: - DAVID SALES DIONISIO BERNARDES Consulte este documento em: http://pje.trt19.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam usando o código: 14102401524435000000001628597 14102401524435000000001628597 EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO…

ORDINÁRIO DA VARA DO TRABALHO DE CAMPINAS 11 A PROCESSO: TRT/15ª REGIÃO Nº 0000594-53.2012.5.15.0130 1º RECORRENTE: MARCIO YUTAKA SUDA 2º RECORRENTE: JSL S.A. RECORRIDO: JOSÉ AUGUSTO DE FREITAS JUIZ SENTENCIANTE: RAFAEL MARQUES DE SETTA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. LIMITES DA CONDENAÇÃO. INAPLICABILIDADE. Nos termos do Item VI da Súmula 331 do C. TST, a responsabilidade subsidiária abrange a integralidade das parcelas da condenação, uma vez que esta decorre do contrato, do qual…

INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO São José – Santa Catarina - 2011 Introdução O trabalho em tela foi elaborado com o objetivo de demonstrar os possíveis motivos para que haja a aplicação do instituto da dispensa de justa causa pelo empregador, bem como a rescisão indireta do contrato de trabalho do empregado. Com efeito, será realizada uma pesquisa jurisprudencial em…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA VARA ÚNICA DO TRABALHO DA COMARCA DE ITAPETINGA - BA. JOSÉ RICARDO DIAS DA ROCHA, brasileiro, maior, solteiro, Servidor Público Contratado, portador do RG nº 1380501393 SSP/BA, inscrito no CPF/MF sob o nº 038.296.415-24, nascido em 29/05/78, filho de AVELINO DIAS DA ROCHA, residente e domiciliado na Rua Das Petúnias, nº 70, Bairro Nova Esperança, Itarantim - BA, pelo procurador “In fine” assinado, mandato j., com escritório…

AdvogadoEXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA .... REGIÃO.Pela Recorrida: ....Ínclitos JulgadoresEgrégia Turma,DOS REAJUSTES LEGAIS. Os reajustes concedidos pela sentença de primeiro grau devem ser mantidos, eis que representavam direito adquirido dos trabalhadores. Tanto o IPC de .../..., quanto a URP de .../..., são direitos inquestionáveis, data vênia, dos empregados cujos contratos vigiam à época.No Brasil, o conceito de direito adquirido…

[pic] Direito Processual do Trabalho I RECURSOS DE REVISTA REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE E AS FORMAS DE CABIMENTO INTRODUÇÃO O sistema processual do Brasil garante às partes em litígio o duplo grau de jurisdição, ou seja, assegura a primeira instância e a instância revisional com intuito de garantir aos litigantes a segurança das relações jurídicas e a correta aplicação do direito ao caso concreto. Os

DIREITO DO TRABALHO II LEONARDO GONÇALVES PEREIRA - https://www.facebook.com/LeonardoGoncalves2012 CASO CONCRETO: (OAB/FGV, ADAPTADO) Carlos Machado foi admitido pela Construtora Y S.A. em 18/2/2005. Depois de desenvolver regularmente suas atividades por mais de um ano, Carlos requereu a concessão de férias, ao que foi atendido. Iniciado o período de descanso anual em 18/4/2006, o empregado não recebeu o seu pagamento, devido a um equívoco administrativo do empregador. Depois de…