Trabalho De Contrato De Depósito Com Fundamento Jurisprudencial

Apostila de Dicas de Processo do Trabalho - 1ª Fase OAB 01) A justiça do trabalho é organizada em três instâncias, sendo a primeira o Juiz do Trabalho, a segunda o Tribunal Regional do Trabalho e a terceira e última, o Tribunal Superior do Trabalho. Nas localidades em que não houver justiça do trabalho, poderá um juiz de direito ser investido na jurisdição trabalhista, com recurso para o respectivo Tribunal Regional do Trabalho. 02) A justiça do trabalho é competente para…

Reclamação trabalhista I: petição inicial Daniele Sehli* Denominação A petição inicial ordinária na Justiça do Trabalho, consoante artigo 840 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), recebe a denominação de reclamação trabalhista. Assim, para se evitar qualquer tipo de discussão com a banca examinadora, deve-se utilizar a nomenclatura sugerida pelo legislador. Requisitos fundamentais A princípio, os requisitos fundamentais para a elaboração da petição inicial trabalhista se…

evidente a NULIDADE DO CONTRATO, e, consoante vasta e pacífica jurisprudência, o mesmo não possui direito ao recebimento de quaisquer verbas trabalhistas, conforme adiante será demonstrado. IV – DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS: DA NULIDADE DO CONTRATO - CONTRATAÇÃO EFETUADA SEM CONCURSO PÚBLICO: Destaque-se, inicialmente, que o autor não se submeteu a concurso público, fato este notório nos autos, sendo, portanto, nula a contratação. Ainda que fosse declarada a nulidade do contrato, por…

entendimento jurisprudencial de que o empregado não faz jus a direito trabalhista algum, sendo-lhe deferido apenas, a título de indenização, o pagamento pelo labor prestado, com base no valor salarial pactuado, desde que não inferior ao mínimo legal. Parte dessa injustiça foi corrigida pelo legislador, conferindo ao trabalhador, em tais circunstâncias, o direito ao FGTS (Lei n. 8.036/90, art. 19-A). A redação do Enunciado da Súmula 363 do TST assim dispõe: “Súmula 363 – Contrato…

EXMO(A) SR(A) DR(A) JUIZ(A) DA ___VARA DO TRABALHO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES – RIO DE JANEIRO JESSICA FERREIRA MAGRO MARINS, brasileira, solteira, desempregada, portadora do RG nº 24.228.01-13, CPF nº 055.742.327-90, residente e domiciliada a Rua Visconde de Itaboraí, nº 631, bloco 02, apartamento 302, Parque Rosário, CEP: 28026-148, Campos dos Goytacazes, Estado do Rio de Janeiro, vem, com fundamento nos artigos 840, § 1º da CLT e 282 do CPC, por meio de seu advogado in

DOUTOR JUIZ DA 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO LUÍS – MA Referência do Processo: 000266-80.2015.6.09.0081 O Instituto Tenho que Estudar Muito Confecções LTDA, ora Recorrente, já qualificado nos autos da Reclamatória Trabalhista, movida por José Augusto Rodrigues Pinto, ora Recorrido, já qualificado, processo em epígrafe, não se conformando, data vênia, com a veneranda sentença, vêm perante Vossa Excelência, dela recorrer, para o que interpõe recurso ordinário, com fundamento no artigo…

EXCELENTÍSSIMO SR. DR. JUIZ DA VARA ____ DO TRABALHO DE NOVA FRIBURGO - RJ ANA LILIA DE SOUZA PIRES, brasileira, solteira, desempregada, inscrita no CPF sob o nº 029.626.397-47 e com CTPS nº 17958, série 523, nascida em 01/01/1960, residente e domiciliada na Rua Vereador Francisco Porto, 218, Alto da Chácara, Nova Friburgo/RJ, CEP: 28601-970, por seus advogados infra assinados, constituídos conforme instrumento procuratório em anexo, com endereço profissional na Praça primeiro de…

Direito do trabalho 1 º bimestre- legislação trabalhista: TST= recurso de revista Art 5º CF Direito trabalhista = direito publico Jurídico: motivo para o legislador admitir recurso: psicologia , duplo grau de jurisdição , ampla defesa, devido processo legal .rito sumario não cabe recurso. Art. 5º da CF: ampla defesa: poder desse defender , ir ao judiciário , poder se valer de todos os direitos para se defender. Devido processo legal, seguir as regras e ordens do ritmo do processo jurídico.

EXCELENTÍSSIMO SR. DR. JUIZ DA VARA ____ DO TRABALHO DE NOVA FRIBURGO - RJ ANA LILIA DE SOUZA PIRES, brasileira, solteira, desempregada, inscrita no CPF sob o nº 029.626.397-47 e com CTPS nº 17958, série 523, nascida em 01/01/1960, residente e domiciliada na Rua Vereador Francisco Porto, 218, Alto da Chácara, Nova Friburgo/RJ, CEP: 28601-970, por seus advogados infra assinados, constituídos conforme instrumento procuratório em anexo, com endereço profissional na Praça primeiro de…

Plano de Aula: DIREITO DO TRABALHO II-DIREITO DO TRABALHO II Título DIREITO DO TRABALHO II Número de Semana de Aula 6 Tema Homologação da terminação do contrato de trabalho Objetivos O aluno deve saber que as verbas devidas ao empregado em virtude do término do contrato de trabalho devem ser pagas dentro de certo prazo e apresentam requisitos de validade quanto à forma e o conteúdo do termo de quitação. Estrutura do Conteúdo Homologação da terminação do contrato de trabalho: termo de…