Trabalho De Conclusão Tst

PROBLEMA: O Tribunal Superior do Trabalho apreciou embargos por divergência, interpostos sob o pretexto de que a competência para apreciar conflitos entre entidades sindicais pertence à Justiça do Trabalho. Entendeu aquele Juízo que inexiste competência trabalhista, mas sim da Justiça Comum. O sindicato dos agentes viajantes suscitou em face do sindicato dos agentes viajantes de Arujá, que a base territorial da cidade de Guarulhos abrange também, a cidade de Arujá. Como o TST tenha…

EXMA SRA. JUIZA DE DIREITO DA VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE VIÇOSA – ESTADO DE MINAS GERAIS PROCESSO Nº 0000309-09.2012.503.0158 COMARCA: VARA DO TRABALHO DE VIÇOSA RECLAMANTE: CLAUDIO RECLAMADO: MANOEL POLIANA APARECIDA DOS SANTOS SOUZA, Contadora, devidamente inscrita no órgão profissional – CRC/MG 53.672, Perita Oficial nomeada por V.Exa. para atuar nos autos do processo supracitado, vem, com o devido respeito e acatamento, apresentar o Laudo Pericial. Nesta oportunidade…

EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9º REGIÃO Nº AUTOS: 003/2014 RECORRENTE: VENDER MAI$$ LTDA RECORRIDOS: ROLANDO ESCABADAIXO E MANOEL SOVACO DE GAMBAR VENDER MAI$$, já qualificada nos autos do processo em epígrafe, por seu procurador que esta subscreve na Reclamação Trabalhista proposta por ROLANDO ESCADAIXO E MANOEL SOVACO DE GAMBAR, igualmente qualificados nos autos, inconformada com o acórdão de fls. 06, vem tempestiva e respeitosamente…

Processo: 01581-2013-010-10-00-2 RO (Acordão 1ª Turma) Origem: 10ª Vara do Trabalho de BRASÍLIA/DF Juíz(a) da Sentença: Mônica Ramos Emery Relator: Juiz Francisco Luciano de Azevedo Frota Revisor: Juiz Antonio Umberto de Souza Júnior Julgado em: 30/07/2014 Publicado em: 08/08/2014 no DEJT Recorrente: Caixa Economica Federal Advogado: Elizabeth Pereira de Oliveira Recorrido: Celina Tano Okubo Advogado: Edilaine Cristina Ferreira Gomes Bonato Acordão…

onde diz Art. 58 A duração normal do trabalho, para os empregados de qualquer atividade privada, não excedera de 8 horas diárias, desde que não seja fixado expressamente outro limite. Assim também, como receber pelo tempo de descanso que era de 45 minutos, pois em trabalhos que excedam a 6 horas diárias, lhe é direito do trabalhador ter no mínimo 1 hora para descanso e alimentação, segundo Art. 71 do Código de Leis Trabalhistas: Art. 71 Em qualquer trabalho continuo, cuja duração…

Direito Processual do Trabalho (10895 - matutino) Acadêmica: Bruna Marció Cifuentes Semestre: 2015/1 – 9ª fase AVALIAÇÃO Nº 02 Tema – Unidade 03: Prova testemunhal e prova pericial AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. O Tribunal Regional, soberano no exame do conjunto fático-probatório dos autos, com base no laudo pericial, na prova emprestada e testemunhal, concluiu que o autor trabalhava em condições de risco durante todo o contrato de trabalho,…

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho A C Ó R D Ã O (8ª Turma) GMDMC/Dm/Vb/ca/sr AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. O Regional concluiu ser indevida a condenação ao pagamento do adicional de insalubridade, uma vez que a perícia registrou que os protetores auriculares fornecidos pela empresa, reduziam o ruído no ambiente de trabalho a nível inferior ao limite de tolerância estabelecido na NR 15 para jornada de

A C Ó R D Ã O RECURSO DE REVISTA. FÉRIAS PROPORCIONAIS. EMPREGADOS DISPENSADOS POR JUSTA CAUSA. CONVENÇÃO 132 DA OIT. APLICABILIDADE. SÚMULA 171 DO TST. Decisão regional proferida contrariamente a Súmula 171 do TST, cuja ressalva inicial taxativamente preconiza que os empregados demitidos por justa causa não têm direito à remuneração de férias proporcionais. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido, no particular. ( RR - 16000-53.2002.5.12.0032 , Relatora Ministra: Dora…

II, a duração normal do trabalho de empregados não excederá 8 (oito) horas diárias. Pode, em certos casos, ocorrer o acréscimo de no máximo 2 (duas) horas suplementares às 8 (oito) horas normais, i.e., o limite da jornada determinado em lei é de 10 horas diárias, caso: (i) haja previsão em contrato coletivo, ou em acordo individual com o empregado; ou (ii) haja necessidade imperiosa, seja para fazer face a motivo de força maior, seja para atender à realização ou conclusão de serviços…

DIREITO DO TRABALHO II AULA 05 (28/03/2014) ALTERAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO O contrato individual de trabalho poderá ser acordado tácita ou expressamente, verbalmente ou por escrito e por prazo determinado ou indeterminado entre o empregador e empregado. Conforme dispõe o art. 444 da CLT as relações contratuais de trabalho podem ser objeto de livre negociação das partes interessadas em tudo quanto não seja contrária às disposições de proteção ao trabalho, aos contratos…