Trabalho Das Execucoes Das Penas Em Especies

troca do benefício de receber pena por crime menos grave, ou por menor número de crimes. Já no Direito italiano, o instituto que mais se aproximo do nosso é o patteggiamento, que significa um acordo através do qual o acusador e acusado propõem ao juiz a aplicação de sanções substitutivas das inicialmente previstas em lei. Com o Decreto-Lei nº. 2.848, de 1940, que deu origem ao Código Penal vigente, três foram as penas restritivas de direitos, apontadas como penas alternativas, que…

empresarial e trabalhista SETE LAGOAS 2010 ELISANE MENESES DE ASSIS DIREITO EMPRESARIAL E TRABALHISTA PRODUÇÃO TEXTUAL Trabalho apresentado ao Curso Administração da UNOPAR - Universidade Norte do Paraná, para a disciplina Direito empresarial e trabalhista. Prof. Têmis Chenso da Silva Rabelo Pedroso SETE…

INTRODUÇÃO Como é sabido, a decretação da falência de um empresário leva a inúmeras consequências quanto aos bens, contratos e credores do falido. Dentre os efeitos causados, destaca-se quanto aos credores: a suspensão das ações e execuções individuais e a atração dos créditos ao juízo universal da falência, para que todos os credores possam concorrer em condições de igualdade ao produto da liquidação dos bens do falido. Dentro desse diapasão, verificamos o princípio da par conditio

função do direito penal é atribuir a pena ou sansão cabível aos atos ilícitos praticados, como forma de cobrança ao ato errado (que contraria a lei) e punição a conduta julgada adversa, assim, entende-se que para uma harmoniosa vida coletiva é indispensável a existência do ramo do Direito Penal. Entre os estatutos criminais existentes o brasileiro é tido como um dos mais avançados e democráticos por se basear na idéia de humanidade no cumprimento da pena privativa de liberdade sendo…

Feminina); Penitenciária Coronel Odenir Guimarães (Penitenciária Masculina/fechada); Núcleo de Custódia (segurança); Colônia Agrícola do Regime Semi-aberto (unidade nova) e Casa de Prisão Provisória (alas masculina e feminina) e Vara de Execução de Penas e Medidas Alternativas. No período ainda da tarde, após conversarmos sobre os termos da visita de inspeção, visitamos as unidades do Núcleo de Custódia e da Penitenciária Feminina (Consuelo Nasser). Fomos…

de pedido do Ministério Público para a volta dos autos à delegacia de polícia para a realização de diligências; decisão do juiz de ouvir testemunhas arroladas intempestivamente; da negativa do juiz em expedir guia de recolhimento para a execução da pena; indeferimento de oitiva de testemunha tempestivamente arrolada. c) Processamento: O prazo para a interposição é de 5 dias e é dirigido ao Tribunal de Justiça ou Tribunal Regional Federal. Na Justiça Estadual de São Paulo seguia o rito do…

Constituição Federal veda as penas de morte, salvo em caso de guerra declarada, as penas de caráter perpétuo, de trabalho forçados , de banimento e cruéis, sendo que o Código Penal prevê as penas privativas de liberdade, restritiva de direitos e de multa. 02 – ( ) Estão obrigatoriamente sujeitos ao regime fechado, no início do cumprimento da pena, os condenados não reincidentes, cuja pena de reclusão seja superior a 08 anos. 03 – ( ) Réu condenado definitivamente a pena de…

Processamento: a) JUIZ: Nomeia de administrador judicial; Dispensa de certidão negativa para exercício de suas atividades. Exceto contratação com o Poder Público, recebimento de incentivos e benefícios fiscais; Determina a suspensão de todas as ações ou execuções. Exceto: JT, execução fiscal e demais ações cujo crédito não é atingido pelos efeitos da recuperação (item 2 – exceção); Determina a apresentação de contas mensais demonstrativas enquanto perdurar a recuperação; Ordena…

Direito Público, pelo Curso Jurídico FMB. Professor Orientador: Marcelo Grimone. ITAPETININGA - SP Dezembro – 2012 Dedico este trabalho aos meus pais, Pedro e Ana Maria, pelas lutas incansáveis que enfrentam todos os dias e que muitas vezes deixam seus sonhos de lado para a realização dos meus. AGRADECIMENTOS Agradeço a Deus por colocar na minha vida:  Os…

INCONSTITUCIONALIDADE DO PROJETO DE LEI QUE BUSCA O AUMENTO DA PENA MÁXIMA PRIVATIVA DE LIBERDADE Salvador, Novembro de 2003 ANDRÉ CANUTO DE FIGUEIRÊDO LIMA ARIVALDO SANTOS DE SOUZA GUSTAVO ADOLFO MENEZES VIEIRA UNIVERSIDADE FEDERAL DA BAHIA FACULDADE DE DIREITO DA INCONSTITUCIONALIDADE DO PROJETO DE LEI QUE BUSCA O AUMENTO DA PENA MÁXIMA PRIVATIVA DE LIBERDADE