Trabalho Cpc 06

Particularidades em matéria previdenciária A previdência social está catalogada na vigente Constituição Federal como Direito Fundamental, no “Capítulo II – Dos Direitos Sociais”: Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição. Considerações na interpretação dos direitos fundamentais: - métodos…

atentamente as assertivas abaixo e, depois, assinale a alternativa CORRETA: I. O absolutamente incapaz pode ser parte. Certo. Ver CPC art. 8º. O absolutamente incapaz tem capacidade para ser parte, ou seja, tem a aptidão de figurar no processo como parte, desde que devidamente representado. II. O absolutamente incapaz tem capacidade para estar em juízo. Errado. Ver CPC art. 7º. A capacidade processual, ou capacidade para estar em juízo, é inerente daquele que pratica atos processuais…

procurador judicial, nos autos da ação de RESTITUIÇÃO ajuizada pela UNIÃO – FAZENDA NACIONAL, vem, respeitosamente, ante V. Exª, no prazo legal, não se conformando parcialmente com a r. sentença de fls. 64-65, com fundamento no art. 513 e segs., do CPC, interpor APELAÇÃO, esperando seja recebida, processada e encaminhada ao egrégio Tribunal Regional Federal da 4ª Região, onde espera integral provimento da inconformidade. Canoas (RS), 20 de junho de 2012. P. deferimento. p.p…

Artigo Científico Jurídico apresentado como exigência final da disciplina Trabalho de Conclusão de Curso à Universidade Estácio de Sá – Curso de Direito. Orientadores: Profª. Ieda Carvalho Sande Prof. Júlio César Lima dos Santos Rio de Janeiro Campus Menezes Cortes 2008 RESUMO: O presente trabalho possui por escopo discutir o advento das Súmulas Vinculantes no…

verifica ofensa ao art. 625-D, § 3º, da CLT, porque, ao contrário do que defendem as Reclamadas, não mais se admite a interpretação de que a submissão prévia à Comissão de Conciliação constitui requisito para o exercício do direito de ação na Justiça do Trabalho. IV. Uma vez que a decisão recorrida está em harmonia com a jurisprudência atual e iterativa desta Corte Superior, inviável o conhecimento do recurso de revista por divergência jurisprudencial, nos termos do art. 896, § 4º, da…

preparatório. Nos termos do Art. 796 do CPC “O procedimento cautelar pode ser instaurado antes ou no curso do processo principal e deste é sempre dependente.” Na ação cautelar o autor deve promover a ação principal no prazo de 30 (trinta) dias a partir do deferimento da medida liminar (artigo 806 do CPC). Há exemplos de ações que podem ser requeridas mediante a propositura de ação cautelar como Arresto, Sequestro, Caução, Busca e Apreensão (artigos 813 e seguintes do CPC). O processo…

7.115/83 e Lei 7.510/86; art. 5º, LXXIV, da CF e art. 19 do CPC, por não ter a PROMOVENTE meios de custear o processo sem prejuízo do seu sustento e da sua família, conforme declaração em anexo. Lei nº. 1.060/50 – Normas de concessão de assistência judiciária aos necessitados Art. 2º. Gozarão dos benefícios desta Lei os nacionais ou estrangeiros residentes no país, que necessitarem recorrer à Justiça penal, civil, militar ou do trabalho. Parágrafo único. - Considera-se necessitado, para…

FEDERAL DO PARÁ INSTITUTO DE CIÊNCIAS SOCIAIS APLICADAS FACULDADE DE CIÊNCIAS CONTÁBEIS Trabalho de Notas Explicativas Trabalho realizado pelo aluno Eduardo dos Santos pessoa (13010002501), como atividade avaliativa para a disciplina de Contabilidade intermediária, ministrada pela professora Kelly Farias BELEM/PA 06/20014 1) A companhia publica em suas notas explicativas as informações mínimas exigidas pelas normas que

da publicidade dos atos processuais. São públicos os atos processuais, podendo toda a gente presenciá-los.” Realizados em dias úteis entre 6 e 20 horas. É possível que o Juiz decrete segredo de justiça nos casos em que se discute a condição de trabalho do doente de AIDS, principalmente, em cidades pequenas, diante da repercussão negativa que isso gera na localidade. Em outras situações que possam causar constrangimento, também é possível o juiz decretar segredo de justiça. Nos…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA 7ª VARA DO TRABALHO DE CAMPINAS/SP Proc. nº.............................................. Exequente: ........................................ Executado: ....................................... FULANO DE TAL, brasileiro, solteiro, residente e na Rua.........................., 424, BAIRRO.............., Campinas/SP., portador da Cédula de Identidade RG.................. expedida pela SSP/SP e CPF. .........